A 31ª Promotoria de Justiça de Campo Grande obteve a condenação de agentes públicos e particulares, incluindo o juiz aposentado compulsoriamente Aldo Ferreira da Silva Júnior, ao ressarcimento ao município por desvio de recursos do erário.
A sentença foi publicada nesta quinta-feira (19) no Diário da Justiça Eletrônico e julgou procedentes os pedidos formulados na ação civil de improbidade administrativa, impondo sanções que incluem o ressarcimento integral dos valores desviados, multa civil, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio do promotor de Justiça Humberto Lapa Ferri, apurou a conduta dos réus, que envolvia o recebimento ilícito de precatórios.
Diante disso, o MPMS garantiu a responsabilização dos envolvidos, cuja conduta resultou em prejuízo aos cofres do Município de Campo Grande, responsável pelo pagamento.
Com base nas provas apresentadas, a Justiça condenou o juiz aposentado Aldo ao ressarcimento integral do dano ao erário no valor de R$ 274.000,00, ao pagamento de multa civil no mesmo valor, à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos por 10 anos e à proibição de contratar com o poder público pelo mesmo período.
Os réus Idelfonso Lucas Gessi e André Scaff Raffi também foram condenados ao pagamento de multa civil de R$ 274.000,00, à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos e à proibição de contratar com o poder público pelo mesmo período.
Também foi condenada a empresa Raffi Raffi Veículos Ltda. ao pagamento de multa civil no valor de R$ 274.000,00.
A decisão determina que todos os valores devidos a título de ressarcimento e multa sejam corrigidos pela taxa Selic, com incidência a partir de fevereiro de 2014, data em que ocorreu o primeiro repasse irregular identificado nas investigações.
O pagamento será revertido ao Município de Campo Grande, ente público prejudicado pelas movimentações financeiras ilícitas discutidas no processo.
Longo histórico
Aldo Ferreira foi aposentado compulsoriamente em fevereiro de 2022, mas já estava afastado das funções desde novembro de 2018. Ele foi condenado em dois processos administrativos pelo Tribunal de Justiça.
Em sua ficha, já foi citado em investigações sobre corrupção e suspeita de participação em um esquema de venda de sentenças judiciais. A denúncia na época mostrou que o juiz montou um grupo para cometer diversos crimes nas Varas onde atuava desde 2012.
Mesmo depois que passaram a ser investigados pela Corregedoria do Tribunal de Justiça, o grupo continuava a praticar ingerências e ameaçar testemunhas do caso. Em 2014, Aldo foi afastado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) do cargo de juiz auxiliar da vice-presidência do Tribunal de Justiça para investigações no pagamento irregular de precatórios.
Segundo o Ministério Público, o juiz utilizou as varas onde trabalhou como “balcão de negócio” para enriquecer e ocultar o dinheiro que conseguia em revendas de carros e no mundo do agronegócio. Tanto na Vara de Sucessões quanto na Vice-Presidência do TJ-MS, onde atuava nos precatórios, o juiz aplicava diversas medidas para benefício próprio.
Para isto, utilizou os talentos do advogado Wilson Tavares de Lima e de Jesus Silva Dias, que já foi condenado por tráfico e fingia ser gerente de fazenda em Rochedo. O trio teria atuado para evitar que uma antiga condenação de Jesus o fizesse cumprir pena em Minas Gerais e trataram de encontrar sua “salvação” falsificando documentos para comprovar que ele era funcionário da fazenda.
Os talentos de Wilson e Jesus, conhecido como o “homem de confiança do Aldo”, se juntaram ao garagista Pedro André Scaff, cujas lojas de revendas de carros utilizavam cheques assinados pelo juiz para manter o fluxo de caixa. De 2013 a 2018, o juiz teria recebido da garagem o valor de R$ 709 mil reais. Já da empresa de Wilson, o escritório de advocacia, o valor total foi de R$ 1,3 milhão.
Em um dos pontos da denúncia, um empresário conta ao Gaeco que vendeu um imóvel ao juiz por cerca de R$ 900 mil e recebeu “metade em dinheiro, metade em carros”.
Em outubro de 2019, Aldo também foi alvo da Operação Espada da Justiça, onde o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado encontrou diversos cheques do até então juiz na casa do garagista Pedro Scaff.
Os cheques continham anotações como “Jesus vai pagar”, “troca para Jesus”, “Civic Jesus”, provando que Jesus era o tesoureiro do grupo, ao mesmo tempo em que dizia para a Justiça que trabalhava em tempo integral como gerente de fazenda em Rochedo.
A dupla Wilson e Jesus também entrava em contato com advogados e herdeiros para oferecer vantagens nos processos que corriam na Vara de Sucessão da Capital. O procedimento era tamanho, que se ofereciam fazendas de outros inventários para compra e venda de terceiros envolvidos em outras ações.
Esposa também fez parte de escândalos
A esposa do juiz, a advogada Emmanuelle Alves Ferreira da Silva (também denunciada), foi investigada em outro inquérito. Embora a aposentadoria compulsória não tenha relação direta com a condenação que havia sido imposta à esposa, o fato de ela ter sido presa em 2018 por, supostamente, ter dado um golpe de R$ 5,3 milhões a um aposentado do Rio de Janeiro, foi fundamental para levar o Tribunal de Justiça a “demitir” o magistrado
Na época da prisão, em julho de 2018, a advogada e outros três envolvidos teriam descoberto que o aposentado Salvador José Monteiro de Barros, residente em Petrópolis, no Rio de Janeiro, tinha R$ 6 milhões em uma conta bancária da Caixa Econômica Federal.
Com essa informação, forjaram documentos simulando a confissão de uma dívida por conta da negociação da Fazenda Campo Limpo, em Tangará da Serra, no Mato Grosso. E com estes documentos, convenceram um juiz de Campo Grande a liberar dinheiro. Eles chegaram a sacar R$ 5.317.003,95. Depois da descoberta do golpe, a maior parte do dinheiro foi devolvida.
Apesar da devolução, em decisão unânime do Tribunal de Justiça, a advogada foi condenada por “estelionato judiciário”. Mas em janeiro de 2024, foi absolvida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Em seguida, no mês de outubro do mesmo ano, foi investigada no esquema de venda de sentenças, por “arrastar” filhos de desembargadores para o crime.
Emmanuelle foi acusada de usar documentos falsificados, que iam desde notas promissórias sem validade e, inclusive, termo de confissão de dívida.
Conforme apuração nacional, o intuito da advogada envolvida mais recente no bolo da “Ultima Ratio”, era dar entrada em um processo alegando que um suposto cliente não tinha recebido o dinheiro da venda de uma fazenda ao aposentado.
No entanto, ela foi beneficiada por uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que anulou sua condenação ao cravar que não existe o crime de "estelionato judiciário".
