Projeto de lei que estabelece novas taxas cartorárias, elaborado pelo Poder Judiciário, pode passar pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) sem emendas. O texto começou a tramitar na quinta-feira e prevê descontos de até 75% nas escrituras imobiliárias. Por outro lado, imóveis mais caros terão aumento de preços na documentação. 

O relator do projeto, deputado Junior Mochi (MDB), afirmou ao Correio do Estado que o texto tramitará com celeridade, e já nesta quarta-feira deverá ser apresentado parecer à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

“O Projeto de Lei nº 338/2023, que trata sobre as taxas dos emolumentos cartorários, foi distribuído na quarta-feira e está calendarizado, o que significa que a sua tramitação é mais rápida”, disse.

Mochi destacou ainda que o projeto será enviado para discussão em plenário. “Será enviado ao plenário, para discussão e votação em primeiro turno. O projeto ainda não recebeu emendas”, completou.

O projeto de lei que visa reduzir as taxas cartorárias, com descontos de até 75% nas escrituras imobiliárias, começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. 

A proposta destaca a falta de ajustes nas taxas desde 2014. A maior redução é para atos ligados ao programa Minha Casa, Minha Vida, com descontos de 75% para imóveis do FAR e FDS, e 50% para outros empreendimentos. O projeto, após enfrentar impasses, agora busca a aprovação na Alems.

PREOCUPAÇÃO

As alterações das taxas geraram preocupação para o setor imobiliário, principalmente quanto à compensação de valores, uma vez que a taxa de emolumentos diminuiu, mas os valores pagos ao cartório de registro aumentaram.

“Atualmente, as custas de emolumentos em MS estão entre as mais onerosas do País. Aproximadamente 20% das escrituras estão sendo lavradas em estados lindeiros. A perda de arrecadação de serviços notariais é clara. A nova tabela reduz parte dos preços de escritura, mas compensa nos valores pagos ao cartório de registro”, declara o Sindicato da Habitação de Mato Grosso do Sul (Secovi-MS).

Na tabela antiga, as escrituras de imóveis de R$ 300 mil para cima tinham o mesmo custo e estavam no teto, com o valor de R$ 7.847,00. Agora, o valor máximo é de R$ 10.695,00 e é referente a propriedades com valor igual ou superior a R$ 5.000.001,00.

Ainda pelo novo texto da lei, a tabela agora fará um escalonamento maior entre os valores da escritura, a que está em vigor tem apenas 20 faixas, e a que pode ser aprovada estabelece 58 variedades de preços.

O presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis 14ª Região, Eli Rodrigues, informa que o setor não foi chamado para discutir possíveis mudanças do projeto e que o Conselho deveria ser procurado para dar alternativas que impeçam a perda de contratos para outros estados. 

“O Conselho Regional de Corretores de Imóveis, bem como as outras entidades do mercado imobiliário, mais uma vez, não foram ouvidos nem chamados para tratar sobre o assunto e ressaltam que não viram muita mudança no projeto”, disse Rodrigues. 

“Vamos continuar perdendo escrituras para outros estados. E isso prejudica os corretores de imóveis, pois as pessoas mais simples não conseguem entender que pode se lavrar uma escritura em outro estado com um custo muito menor, e como às vezes o valor que eles têm só dá para comprar o imóvel, acabam desistindo da compra por conta dos altos valores das escrituras daqui do estado”, completou.

Outra preocupação do setor imobiliário é com o alto índice de custos dos emolumentos e o preço do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), o que pode acarretar mais contratos de gaveta, que causam a insegurança jurídica do processo de titularidade.

Para a advogada Maria Teresa de Mendonça Casadei, o principal motivo dos contratos de gaveta são os altos valores de taxas, que marginalizam as relações negociais.

“Muitas escrituras deixam de ser realizadas em razão dos valores altos praticados, pois não existe uma correspondência do emolumento ao custo efetivo do serviço, conforme exige a lei. E o risco aparece de várias formas. Os altos valores marginalizam as relações negociais. Os famosos contratos de gaveta se multiplicam, tornado o negócio arriscado para ambas as partes, comprador e vendedor, pois o que determina a transferência de titularidade é o registro da escritura em cartório na matrícula do imóvel”, informa.

Maria Teresa destaca que, além de as taxas serem altas, não há alternativas para a maioria dos casos, já que para o Código Civil a validade dessas transações está condicionada à elaboração de uma escritura pública, sendo este um requisito obrigatório nos casos em que o valor do imóvel ultrapassa em trinta vezes o salário mínimo em vigor.

“Portanto, são raras as hipóteses de inexigibilidade de escritura pública, a exemplo, os contratos de compra e venda no Sistema de Financiamento Imobiliário [SFI] e no Sistema Federal de Habitação [SFH], ou ainda o programa Minha Casa Minha Vida”, declarou a advogada.

SAIBA

O projeto de lei reduz o valor das escrituras de até R$ 500 mil, enquanto os negócios com imóveis acima desse preço ficarão mais caros.

Com a entrega do texto que prevê a primeira Lei do Pantanal em Mato Grosso do Sul, um ponto já agradou ambientalistas e produtores rurais: o incentivo financeiro para aqueles que preservarem as áreas de suas fazendas.

No entanto, antes mesmo da regularização do Fundo Clima Pantanal, o produtor que já realiza a preservação acima do previsto na lei pode ter retorno financeiro pelo cuidado com o meio ambiente por meio do crédito de carbono. Porém, poucos entendem sobre como funciona essa modalidade. 

O crédito de carbono é uma iniciativa utilizada para diminuir o impacto da emissão de gases de efeito estufa e incentivar a preservação do meio ambiente. O conceito surgiu no Protocolo de Kyoto, em 1997, e é uma espécie de moeda ambiental.

A cada tonelada de gás carbono não emitida para a atmosfera, um crédito é gerado e pode ser vendido para empresas e países que emitem mais gases poluentes do que conseguem compensar, sendo esse um mercado internacional. 

Atualmente, o Instituto Homem Pantaneiro (IHP) é o único certificado para a venda do crédito de carbono no Pantanal e já realizou vendas do crédito adquirido com a preservação ambiental.

De acordo com a assessoria do IHP, existe uma espécie de “Bolsa de Valores” de crédito de carbono, que é o local onde interessados podem comprar e vender o crédito.

“Não se pode dizer que o crédito de carbono é uma commodity, ele não é um bem como o gado”, pontua o instituto, porém, adiciona que ele pode ser desenvolvido em áreas de fazenda que tenham vegetação arbórea, pois a modalidade é “armazenada no tronco da árvore”.

Para a venda de crédito de carbono é necessário preservar além do que é previsto em lei. Ou seja, ter mais área preservada do que o obrigatório, sendo assim, ter um crédito para o meio ambiente.

O IHP detalha que isso pode ser uma alternativa para o produtor pantaneiro, além do futuro fundo voltado ao bioma que vai pagar incentivos financeiros para a preservação.

É necessário requerer uma certificação e uma avaliação, que é feita no entorno da área em que há a conservação para ver qual tipo de vegetação existe. Para isso, o produtor interessado deve contratar empresas especializadas no assunto, que fazem o trabalho científico de certificação.

“Para obter a certificação do crédito de carbono, é necessário um estudo elaborado da região, uma identificação dos tipos de vegetação do local. 

Para realizar esse levantamento e esse estudo, recursos financeiros são envolvidos. O mapeamento serve para ampliar a área de cobertura da certificação, um processo que varia o tempo de conclusão, podendo demorar anos”, esclarece o instituto.

Atualmente, o IHP relata que a tonelada do crédito de carbono varia entre US$ 8 e US$ 13, mas esse preço pode variar de acordo com o mercado.

Segundo o Sebrae, o crédito de carbono pode gerar US$ 100 bilhões de receitas ao Brasil até 2030. O estudo da representação brasileira da Câmara de Comércio Internacional (ICC Brasil) aponta que até 2050 a venda de crédito de carbono deve movimentar mais de US$ 300 bilhões.

O IHP acrescenta que a consultoria McKinsey expõe que o País detém 15% do potencial global de captura de carbono por meio de florestas preservadas, mas atualmente, menos de 1% dessa capacidade é explorada no Brasil.

MAPEAMENTO

Além de vender seus créditos de carbono para o mercado, o IHP também anuncia uma parceria com o ISA CTEEP, empresa de transmissão de energia, para o mapeamento de áreas florestais no Pantanal que têm o potencial para o desenvolvimento de novos projetos de preservação e recuperação para a geração 
de créditos de carbono.

“Esses créditos são instrumentos de incentivo à preservação, desenvolvidos no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, a UNFCCC, para recompensar financeiramente áreas por seus resultados de redução de emissões de gases de efeito estufa”, explica o instituto.
Desde o primeiro semestre deste ano, o IHP conquistou o certificado de crédito de carbono, que compõe 135 mil hectares na região da Serra do Amolar, local onde o instituto atua para a conservação. Mas o mapeamento já indicou que o total da área hoje elegível para novos projetos é de 305 mil hectares.

O levantamento já reconheceu áreas de potencial de sequestro do crédito de carbono na região da Rede Amolar, que fica entre o Parque Nacional do Pantanal Matogrosssense e perto da cidade de Corumbá, e também na região do Alto Pantanal ou Pantanal Paraguai.

A venda também pode ser impulsionada por outras questões ambientais com as quais 
a propriedade esteja envolvida, como projetos de preservação à parte, ecoturismo ou ser uma área de fauna, como de onças-pintadas.

O primeiro projeto de certificação de carbono do Pantanal, do Instituto Homem Pantaneiro, foi feito em parceria com a entidade por meio do Conexão Jaguar, um programa de sustentabilidade que visa promover a conservação da biodiversidade, a mitigação das mudanças climáticas e o desenvolvimento de comunidades.

SAIBA

Os interessados em fazer parte do programa Conexão Jaguar podem cadastrar seus projetos florestais no site do projeto. O instituto pontua que as iniciativas selecionadas receberão apoio técnico e financeiro para emitir e comercializar créditos de carbono.