Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) deu 72 horas para a Fazenda Pública da Prefeitura Municipal de Campo Grande (PMCG) se manifestar sobre o decreto que reduz o salário de profissionais da área da saúde da Secretaria Municipal de Saúde (Sesau).
Se considerar dias úteis, a prefeitura tem até quarta-feira (3) para se posicionar. Se desconsiderar dias úteis, o prazo é até segunda-feira (1º).
O valor adicional dos plantões foi reduzido de 20% para 10% - cortado pela metade -, em 5 de novembro, por meio do Decreto nº 16.440, publicado no Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande) em 7 de novembro.
Os profissionais atingidos abrangem médicos, odontólogos, veterinários, técnicos, enfermeiros e demais servidores da área da saúde no regime de escala em plantão nos finais de semana, feriados e pontos facultativos.
Diversos sindicatos da área da saúde acionaram o Poder Judiciário para que a prefeitura preste esclarecimentos e suspenda o decreto citado.
O fato gerou indignação da categoria e mobilizou o Sindicato dos Médicos de Mato Grosso do Sul (Sinmed-MS), Sindicato dos Trabalhadores de Enfermagem (SINTE-PMCG), Sindicato dos Condutores de Ambulância (SindConam-MS), entre outros.
Com isso, a categoria recorreu à justiça, que entrou com liminar e mandado de segurança, para suspender o decreto que reduz o salário dos profissionais da saúde, especificamente o valor dos plantões.
De acordo com os sindicatos, apenas lei pode alterar o valor dos plantões e não decretos.
“Num primeiro lance temos que ter claro que SOMENTE LEI pode dispor do valor dos plantões (seja tais plantões em dias úteis, finais de semana e feriados) a propósito é isso que está no texto constitucional (art. 37, X) que estabelece que a remuneração dos servidores só pode ser fixada ou alterada por lei específica. A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”, informou o pedido de liminar.
Além disso, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul também foi intimado para intervir no caso.
CORTE PELA METADE
Prefeitura Municipal de Campo Grande (PMCG) cortou de 20% para 10% - pela metade - o valor dos plantões em finais de semana, feriados e pontos facultativos.
O corte afeta médicos, odontólogos, veterinários, técnicos, enfermeiros e demais servidores na área da saúde no regime de escala.
O Decreto nº 16.440, autorizando a redução, foi publicado no Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande) em 7 de novembro de 2025.
A redução causou indignação da classe trabalhadora. Ao Correio do Estado, o presidente do Sindicato dos Médicos de Mato Grosso do Sul (Sindmed), Marcelo Santana, afirmou que a medida é um “desrespeito” com os profissionais na saúde, que, segundo ele, vem sendo desvalorizada a cada ano.
"Vem esse decreto, e esse decreto vem como ilegal, porque reduz o valor dos rendimentos dos profissionais. A Prefeitura municipal não concede reajuste aos servidores nos últimos cinco anos e ainda pra completar, vem numa véspera de final de ano, a comunicação de que vão reduzir o valor dos plantões, principalmente os plantões de final de semana. Nós entendemos isso como uma falta de respeito”, expressou.
