O projeto de Lei do Pantanal foi aprovado em segunda votação na sessão desta quarta-feira (13) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. Assim como na primeira votação, apenas o deputado João Henrique Catan (PL) votou contra, enquanto houve 23 votos favoráveis.
A proposta estabelece uma série de regulamentações a respeito de atividades produtivas no bioma, desmatamento, a criação de corredores verdes e fundo para preservação.
A proposta irá agora para sanção do governador Eduardo Riedel (PSDB).
Na semana passada, ao ser votada em primeira discussão, o projeto foi aprovado com a incorporação de cinco emendas, sendo duas que alteram apenas a redação e outras três que modificam ou acrescentam pontos, entre elas a que permite atividades de confinamento bovino já existentes e licenciados.
Discussões
Durante a discussão do projeto nesta quarta, João Henrique (PL) abriu o debate afirmando que, além de ser contra, entrará com recurso no Supremo Tribunal Federal (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF) por considerar que há vícios regimentais na tramitação.
O recurso é porque ele impetrou um mandado de segurança no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, questionando o trabalho da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) que derrubou as emendas apresentadas por ele, e a liminar não foi deferida, segundo informou o presidente da Casa, Gerson Claro (PP).
No plenário, o deputado questionou também o fato do governador Eduardo Riedel (PSDB) ter ouvido a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva (Rede) para elaborar a proposta, a quem ele chamou de petista, e disse ainda que Riedel teria dado ordem para que não fossem incorporadas emendas e o projeto fosse aprovado como foi enviado, sem participação da Assembleia.
Pedro Kemp (PT) afirmou que, ao contrário do que afirmou o deputado do PL, o projeto não foi debatido apenas entre Riedel e Marina, mas ouvindo vários segmentos representantes de produtores rurais, ambientalistas e a sociedade civil organizada.
Ele disse também que o projeto é uma marco para a preservação do bioma.
"Não tínhamos ainda uma legislação voltada para a proteção do nosso maior patrimonio natural, que é o pantanal, e 70% desse bioma que compartilhado com o Mato Grosso está aqui, portanto temos responsabilidade maior de ter lei voltada a preservação desse bioma, e nós o fazemos no momento em que a humanidade está debatendo a necessidade de preservar a nossa casa comum que é o meio ambiente", disse.
Lia Nogueira (PSDB) reforçou o coro de que houve discussões com vários setores para a elaboração da lei. "É muito pequeno referir ao projeto do Pantanal como algo politico, não tem bandeira de direita e esquerda, estamos falando de projeto fundamental para proteger nosso bioma. A assembleia teve participação, tivemos audiência pública, reunião com Imasul, Embrapa, outros segmentos, não participou quem não quis", afirmou.
João Cesar MattoGrosso (PSDB), que foi relator do projeto na CCJR, disse diretamente ao deputado João Henrique que o momento de discutir a constitucionalidade do projeto foi na sessão passada, a qual ele não estava presente.
"No momento oportuno que era para falar sobre a constitucionalidade desse projeto, quero lembrar que ele [João Henrique] estava fazendo algo muito mais importante que defender o Pantanal, que era estar na posse do Milei [presidente eleito na Argentina]. Só para deixar registrado que a gente tem que enaltecer o trabalho do governo e de todos que participaram juntos para a construção dessa que é a grande arma protetora do nosso Pantanal".
Renato Câmara, presidente da Comissão de Meio Ambiente da Casa, comparou a Lei do Pantanal com a lei que proíbe a pesca do peixe dourado, que também foi questionada na época.
"Hoje nós vemos o reconhecimento dessa lei, vendo esses peixes voltando a povoar nossos rios, vendo que daqui a um tempo, quando esses peixes voltarem e passarem do povoamento adequado, podemos liberar novamente para ter equilíbrio. A lei do pantanal vem cumprir um objetivo nesse momento e com o passar do tempo vamos monitorando, tendo participação e a qualquer momento podemos alterá-la, mas nesse momento ela dá segurança jurídica para preservar nosso Pantanal", pontuou.
Pedro Pedrossian Neto ressaltou que o projeto não é totalmente restritivo, mas equilibrado.
"Ele não mexe na porcentagem de reserva legal, não mexe na porcentagem de supressão de mata nativa, não mexe na porcentagem entre campos nativos e plantados e, a despeito disso, está sendo altamente elogiado porque cria regra. Temos um bioma que é frágil, se queremos fazer um desmatamento, tem que ter Eia/Rima [Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental],tem que ter controle, tem que ter regra", disse.
"Não estamos proibindo alguém que está plantando e não vai plantar mais agora, e quem já tem área está permitida, vai manter. O projeto disciplina a questão de confinamento, plantação, carvoaria, pequenas centrais elétricas. Durante muito tempo, produtores argumentarem sobre o papel da pecuária para combater incêndios porque diminui massa, sempre foi uma tese e está reconhecido dentro da lei, inclusive reconhece uso do fogo com controle restrito, é uma série de avanços. A lei não é perfeita, existem questões que precisamos melhorar, mas a caneta está aqui, não está com a Marina Silva, com o Conama, com o Senado, vai ser discutido na Assembleia Legislativa", acrescentou.
Rafael Tavares (PRTB) se mostrou preocupado com a lei, mas votou a favor por temer interferências do governo federal no Pantanal.
"Entendo que no momento atual existe influencia perigosa de Brasília aqui no Mato Grosso do Sul e, por isso, voto favorável, porem com ressalvas e preocupação de que poderá ser modificada para não deixar que Brasília e órgãos internacionais façam interferência", declarou.
Ao fim da votação, o presidente da Assembleia, Gerson Claro (PP), ressaltou a importância de ter uma lei, a primeira, que protege o Pantanal.
"Entendo que é um momento histórico para Mato Grosso do Sul e para a humanidade", destacou.
Lei do Pantanal
Dentre as mudanças e regulamentações previstas no projeto que cria a Lei do Pantanal está a proibição de alguns cultivos da agricultura comercial e confinamento em áreas de proteção.
Conforme o projeto, fica vedada a "a implantação de cultivos agrícolas, tais como, soja, cana-de-açúcar, eucalipto e qualquer cultivo florestal exótico".
Os cultivos consolidados comerciais e já implantados até a publicação da lei poderão ser mantidos, mas sendo proibida a ampliação da área. Nestes casos, o proprietário deverá proceder com o licenciamento ambiental.
Se excetuam da proibição também os cultivos da agricultura de subsistência, realizados em pequenas propriedades ou em propriedade rural familiar, e também o cultivo sem fins comerciais, inclusive de espécies utilizadas na suplementação alimentar dos animais de criação dentro do próprio imóvel.
Ainda entre as proibições estão a instalação de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) e de novos empreendimentos de carvoaria, podendo ser mantidos os já existentes até a data em que vencer a licença ambiental concedida.
A lei traz ainda limitações para supressão de vegetação.
Outra novidade é a criação do Fundo do Pantanal, que prevê que 50% dos valores de multas ambientais serão revertidas para este fundo, para ações no bioma.
O Fundo Estadual de Desenvolvimento Sustentável do Bioma Pantanal (Fundo Clima Pantanal), o qual tem como objetivo específico: "promover o desenvolvimento sustentável do Bioma Pantanal e possibilitar a gestão das operações financeiras destinadas ao financiamento de Programa de Pagamentos por Serviços Ambientais na AUR Pantanal", informa o texto.
Uma das ideias gerais é que, por exemplo, nos casos de aplicação de multas, 50% dos recursos arrecadados sejam destinados ao Fundo, os quais serão aplicado em benefício do Pantanal e dos produtores que cumprirem a lei.
