Depois de serem eliminadas da disputa por um contrato pelo qual a prefeitura de Três Lagoas estava disposta a pagar até R$ 27,877 milhões por ano, duas empresas do setor de limpeza hospitalar e de outros prédios públicos se uniram para tentar impedir que a vendedora do certame assuma o serviço.

As empresas Brilhar Serviços Terceirizados e a Guima Consenco recorreram ao Tribunal de Contas do Estado denunciando suposta fraude e direcionamento na licitação iniciada em março deste ano. O resultado foi homologado no dia 10 de junho e agora elas pediram a suspensão imediata do certame.

Mas, o conselheiro Márcio Monteiro, relator do caso no TCE, indeferiu o pedido de liminar para suspender a licitação. Conforme publicação do diário oficial do TCE desta sexta-feira (17), ele entende que existe risco de suspensão dos serviços de limpeza, que são imprescindíveis, embora a empresa ainda não tenha assinado contrato com a prefeitura.

Mesmo assim, o caso segue sob análise e ele deve avaliar novas provas que os autores da denúncia poderão apresentar. As denúncias também passarão agora pelo crivo do Ministério Público de Contas para emissão de parecer.

O vencedor da licitação foi a empresa Ecobrooks Soluções Sustentáveis. Ela ofereceu deságio da ordem de 32% sobre o valor máximo estipulado no edital e aceitou firmar contrato por R$ 18,979 milhões anuais, ou R$ 1,581 milhão por mês.

A empresa Brilhar havia apresentado oferta ainda menor, mas acabou sendo inabilitada pelo pregoeiro. De acordo com o resumo feito pelo TCE, a desclassificação teria ocorrido “em razão da suposta inexequibilidade da proposta de preços, decorrente da adoção de índices máximos de produtividade sem a correspondente demonstração de sua viabilidade técnica. Sustenta que a conclusão adotada pela Administração baseou-se em mera presunção, desconsiderando as justificativas técnicas e os documentos apresentados para comprovar a exequibilidade dos índices ofertados”.  Ou seja, foi desclassificada por ter oferecido desconto muito alto.

Em sua denúncia, escrece o conselheiro, a Brilhar se insurge contra “a decisão que a inabilitou no certame, sustentando a ilegalidade do ato e a insuficiência de sua fundamentação. Argumenta que apresentou documentação apta a comprovar sua qualificação técnica para execução de serviços em áreas hospitalares, incluindo atestado de capacidade técnica emitido pela Base Aérea de Campo Grande e declaração complementar subscrita por autoridade militar, documentos que, em seu entendimento, demonstrariam a execução de serviços compatíveis com as exigências editalícias”.

Alega, ainda, “que a Administração deixou de promover diligências para esclarecer eventuais dúvidas acerca da documentação apresentada e desconsiderou a incorporação da empresa I9 Serviços Terceirizados Ltda. pela denunciante, embora tenham sido juntados o respectivo protocolo perante a Junta Comercial e outros documentos que reputa suficientes para comprovar a sucessão empresarial, a transferência patrimonial e a incorporação do acervo técnico da sociedade incorporada”.

Apesar de apresentar a melhor proposta financeira, a Brilhar foi eliminada porque não teria comprovado ter experiência na limpeza de hospitais do tamanho exigido na licitação. Além disso, teria forjado um atestado sobre o tamanho do hospital da Base Aérea de Campo Grande. A empresa anexou laudo dizendo que o hospital tem R$ 2,9 mil metros quadrados.

O pregoeiro, porém, informou ao TCE ter encontrado documentos dizendo que são apenas R$ 2,5 mil metros quadrados. Dos R$ 18,979 milhões do contrato, apenas R$ R$ 4,47 milhões são relativos a limpeza de prédios hospitalares. Os demais valores são relacionados à limpeza de prédios comuns. 

A outra denunciante, a empresa Guima Consenco, diz que a “Ecobrooks Soluções Sustentáveis Ltda., teria sido indevidamente beneficiada pela admissão de documentos de habilitação apresentados após o prazo inicialmente concedido. Alega, ainda, que a diligência instaurada para comprovação do RAT/FAP utilizado na composição dos encargos sociais da proposta resultou na apresentação de nova planilha de custos, contendo alterações na composição econômica da proposta originalmente ofertada”. 

O fato de ter vencido a disputa não significa, necessariamente, que a empresa vai receber os valores máximos, pois o certame é para “registro de preços para contratação, sob demanda, de serviços de limpeza, asseio e conservação em áreas internas, externas, hospitalares, esquadrias e fachadas, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, fornecimento de solução integrada de gestão e fiscalização de serviços prestados e de insumos necessários e o emprego de equipamentos adequados, em prédios públicos da Prefeitura Municipal de Três Lagoas/MS”.

A empresa Ecobrooks já tem contratos milionários para prestação de serviços de limpeza nas prefeituras de Água Clara e Chapadão do Sul, além de cidades paulistas e de Goiás. Ele também chegou a participar da licitação para coleta do lixo em Três Lagoas, mas foi derrotada pela Financial, que já prestava o serviço naquele município. 

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) ampliou em aproximadamente 57% o teto da verba destinada ao pagamento da indenização de transporte aos analistas judiciários da área-fim responsáveos pelo cumprimento de mandados da Justiça gratuita. A medida foi oficializada por meio da Portaria n° 3.312, publicada nesta sexta-feira (17) no Diário da Justiça. 

Com a mudança, o limite mensal destinado para o ressarcimento das despesas com deslocamentos passa de cerca de R$ 1,27 milhão para R$ 2 milhões, esse valor utilizado para custear as indenizações pagas aos servidores que realizam atividades externas, como citações, intimações e demais diligências determinadas pelo Poder Judiciário em processos com benefício da gratuidade da Justiça.

Segundo o Tribunal, a atualização foi necessária para adequar o teto da verba mensal destinada ao ressarcimento dessas despesas. A portaria altera a Portaria nº 2.300, de março de 2022, que regulamenta o pagamento da indenização de transporte aos oficiais e analistas responsáveis pelo cumprimento dos mandados.

Reajustes anteriores

A última atualização dos valores ocorreu em 2022. Na ocasião, o TJMS concedeu reajuste de 30% sobre a indenização de transporte e sobre os valores pagos por quilômetro excedente nas diligências da Justiça gratuita.

O aumento complementou outro reajuste de 22,71%, concedido no início daquele ano. Segundo o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul (Sindijus-MS), a soma das duas medidas representou um reajuste efetivo de 59,54% nas indenizações de transporte, reivindicação que vinha sendo defendida pela categoria em razão da defasagem provocada pelo aumento dos custos com combustíveis.

Na época, o valor da indenização por diligência passou de R$ 15,67 para R$ 25, enquanto o adicional por quilômetro percorrido fora da área urbana foi elevado de R$ 1,03 para R$ 1,64.

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