Na tarde da última terça-feira (23), a Casa de Reza da comunidade indígena Kaiowá Tekoha Laranjeira Ñhanderu, em Rio Brilhante, recebeu uma Expedição Judiciária: cidadania sem fronteiras, a fim de levar alguns serviços básicos à população. 

A ação conjunta contou com a participação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, a Advocacia-Geral da União (AGU), além de diversas instituições do sistema de justiça e órgãos públicos. 

Os serviços prestados à comunidade foram atendimentos jurídicos, emissão de documentos, orientações eleitorais, assistência à saúde, serviços sociais e atividades voltadas à promoção da cidadania.

O TJMS esteve presente na expedição realizando diversos atendimentos, em destaque para a Carreta da Justiça, que contou com o juiz Luciano Baladelli, que realizou atendimentos consensuais e pré-processuais relacionados a direito de família, como reconhecimento de paternidade, alimentos, guarda, união estável e divórcio. 

A equipe da Corregedoria-Geral da Justiça também esteve presente, realizando atendimentos técnicos aos cartórios, auxiliando na emissão e regularização de documentos civis.

Além do TJMS, participaram da expedição equipes do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS), Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Trabalho (MPT), Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24), Advocacia-Geral da União (AGU), Instituto Federal de Mato Grosso do Sul (IFMS), Exército Brasileiro e diversos órgãos públicos.

Através da edição desta quarta-feira (24) de seu Diário Oficial Eletrônico (DOE), o Governo do Mato Grosso do Sul anunciou mais uma transferência de recursos (mais de R$11 milhões) para custear o passe dos estudantes da rede estadual de Campo Grande. 

Conforme o documento, a assinatura deste termo de convênio foi feita ontem (23), entre o secretário de Estado de Educação, Hélio Queiroz Daher, e a prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP). 

Essa transferência voluntária de recursos financeiros, com o intuito de custear o passe estudantil de alunos da rede estadual na Capital, soma um repasse de exatos: R$11.577.608,06. 

Como também consta no extrato divulgado hoje (24), esse termo de convênio é voltado para o custeio de matriculados na Rede Estadual de Ensino (REE) no ano de 2026, com uma vigência estipulada para 12 meses contados a partir da data de assinatura do acordo. 

Vale lembrar que, após alteração em lei no ano de 2022, pela qual os vereadores da Capital permitiram que o Governo de Mato Grosso do Sul pague a tarifa dos estudantes, os subsídios têm sido constantes, servindo até mesmo para pôr fim à greve de motoristas na Capital em um passado recente. 

Relembre

Através da alteração na lei do passe do estudante, feita pela Câmara Municipal de Campo Grande em 28 de junho de 2022, o Governo do Estado do Mato Grosso do Sul ficou apto a subsidiar a gratuidade da tarifa do transporte público dos estudantes da REE. 

"Fizemos a abertura mudando o artigo, o primeiro, que, 'para concessão do benefício instituído, o município poderá realizar convênio, parceria, com o poder público estadual para a subvenção da gratuidade na rede estadual de ensino' e com a união nas instituições de ensino federais", declarou o então presidente da Casa de Leis campo-grandense em 2022, Carlos Augusto "Carlão" Borges. 

Esse apoio do Governo de MS, para gratuidades de alunos da rede estadual em Campo Grande, começou após um primeiro convênio firmado em 29 de junho que duraria inicialmente até 31 de dezembro de 2022. 
 
Quanto aos valores, somente o primeiro convênio o Governo do Estado do Mato Grosso do Sul já estipulava um montante de R$7,2 milhões à época.

A ideia inicial era que a medida obedecesse um teto de um milhão de reais mensais, o que dependeria principalmente do volume de passes gratuitos municipais utilizados. Já em 2024, esse montante saiu de dez milhões de reais para R$13 mi.

Também cabe rememorar que, ainda no ano passado, a antecipação do repasse milionário referente à essas gratuidades dos alunos da rede estadual serviu até mesmo para "salvar" a Capital do Mato Grosso do Sul de uma greve dos motoristas do Consórcio Guaicurus. 

Em 2026, o ano letivo na Rede Estadual de Ensino do Mato Grosso do Sul (REE) começou com um total de 190 mil alunos nas 352 escolas estaduais do MS, com apenas dez mil desses correspondendo à estudantes da zona rural. 

Além disso, neste 2026 houve processo de intervenção na concessão do transporte cletivo da Capital. Na mesma data, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) determinou o bloqueio de R$ 46 milhões das empresas que compõem a concessionária. 

Na manhã do último dia 16 foi publicado decreto de intervenção na concessão do transporte coletivo de Campo Grande. Conforme a prefeita da Capital, a medida não irá trazer alterações para usuários e funcionários durante o período de 180 dias. 

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