O anúncio de um possível reajuste de até 43% nas tarifas de pedágio da BR-163 em Mato Grosso do Sul provocou reação na Assembleia Legislativa nesta terça-feira (9).

Durante a sessão ordinária, deputados estaduais criticaram o aumento proposto para as praças administradas pela concessionária Motiva Pantanal, antiga CCR MSVia, e defenderam uma mobilização conjunta da bancada federal, do Governo do Estado e da União para rever os termos da concessão da rodovia.

A discussão ocorre após a área técnica da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) recomendar um reajuste médio de 41,63% nas tarifas cobradas ao longo da BR-163.

O percentual é superior ao pedido apresentado pela concessionária, que havia solicitado aumento médio de 39,3%. Caso a proposta seja confirmada, os maiores reajustes ocorrerão nas praças de São Gabriel do Oeste e Campo Grande, onde a elevação poderá chegar a 44% e 43%, respectivamente.

A BR-163 é o principal corredor rodoviário de Mato Grosso do Sul, ligando os municípios de Sonora, na divisa com Mato Grosso, a Mundo Novo, na fronteira com o Paraná. Ao todo, são 845,4 quilômetros concedidos à iniciativa privada e que atravessam 21 municípios do Estado.

Críticas à repactuação

O primeiro a abordar o tema na tribuna foi o deputado estadual Roberto Hashioka (Republicanos), que associou o reajuste à repactuação do contrato da concessão, homologada após a mudança de nome da empresa responsável pela rodovia.

Segundo ele, o novo modelo permitiu a manutenção de longos trechos em pista simples, mesmo após a renovação contratual.

“Agora vem o aumento que é um acinte à sociedade e a todos que transitam no mais importante eixo rodoviário de MS. Foi repactuado de forma meio nebulosa. Tem cerca de 1.500 acidentes por ano. De 2020 até hoje foram cerca de 350 vítimas fatais, fora os sequelados e feridos. Vidas que se perdem e a rodovia só tem expectativa de mais 2,3 quilômetros de duplicação. Ou seja, só tem 18% duplicado, vai ficar em torno de 22%. Poderíamos ter mais, mas ficaremos com 450 quilômetros de pista simples por mais 30 anos, porque na repactuação foi permitido isso”, afirmou.

O parlamentar também defendeu que o Estado realize estudos de fluxo de veículos para embasar uma eventual revisão do contrato.

“Pedi para que façam contagem da rodovia, para que, tendo os números, o Estado possa exigir a revisão desse contrato que só penaliza a sociedade. Não é possível que permaneçamos inertes. A população não merece esse desatino. A irresponsabilidade começou em 2013, quando ocorreu a licitação, e agora o capital não aceita prejuízo. Ganhou a licitação, enrolou e repactuou com outro nome. A partir de 2017 o pedágio já foi corrigido pelo IPCA, teve ano que foi 16%. Fica aqui registrado meu inconformismo”, declarou.

Reajuste é considerado excessivo

O deputado estadual Pedro Kemp (PT) também se posicionou contra a proposta de reajuste e afirmou que os investimentos previstos para a rodovia continuam abaixo das necessidades do Estado.

“Realmente é um absurdo esse reajuste no pedágio, sendo que as obras não contemplam a necessidade do Estado, inclusive do que foi pactuado. É revoltante”, disse.

Na mesma linha, o deputado estadual Pedro Caravina (PSDB) afirmou que, embora o tema esteja sob responsabilidade federal, pretende apoiar iniciativas que busquem reavaliar a medida.

“Temos a limitação como legisladores estaduais, por ser um assunto de âmbito federal, mas me somo nessa luta porque não dá para entender, não dá para aceitar. Nem o que está para ser duplicado iniciou, praticamente não tem obra sendo feita”, criticou.

Histórico da concessão

A concessão da BR-163 em Mato Grosso do Sul é alvo de questionamentos há anos devido ao atraso no cronograma de duplicação originalmente previsto.

Em meio às dificuldades financeiras enfrentadas pela antiga CCR MSVia, o contrato passou por um processo de repactuação, que resultou na permanência da concessionária na administração da rodovia sob novas condições.

O modelo foi alvo de críticas de órgãos de controle, incluindo o Tribunal de Contas da União (TCU), que apontou riscos na manutenção da empresa à frente da concessão. Entre os principais questionamentos estão a redução das metas de duplicação e a ampliação do prazo contratual.

Com a mudança para Motiva Pantanal, a concessionária assumiu novos compromissos de investimento e passou a ter a obrigação de prestar informações periódicas à Assembleia Legislativa sobre o andamento das obras e serviços executados na rodovia.

Enquanto o reajuste ainda depende de aprovação definitiva da ANTT, a possibilidade de aumento reacendeu o debate sobre o equilíbrio entre as tarifas cobradas dos usuários e os investimentos efetivamente realizados na principal rodovia federal de Mato Grosso do Sul.

Uma organização criminosa transnacional especializada em contrabando de cigarros, importação ilegal de agrotóxicos, falsificação de documentos e de placas veiculares, lavagem de dinheiro e corrupção de servidores, que agia em Mato Grosso do Sul e outros seis estados, foi alvo das Operações Sicarius I e Sicarius II, deflagrada nesta terça-feira (9) pela Polícia Federal e Receita Federal.

Os servidores envolvidos no esquema eram policiais rodoviários federais do Paraná, que foram presos durante a operação. Em nota, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) informou que houve apuração prévia da Corregedoria-Geral da PRF, que identificou elementos relacionados a possíveis desvio de condutas de três policiais e os encaminhou às autoridades competentes.

No total, foram cumpridos 44 mandados de prisão preventiva, 14 de prisão temporária, 62 de busca e apreensão, 45 de sequestro e bloqueio de contas bancárias, cinco ordens judiciais de cancelamento de CPFs, sete ordens judiciais de cancelamento de CNPJs e 67 ordens judiciais para instauração de procedimentos administrativos.

Os mandados foram expedidos pela 1ª Vara Criminal da Justiça Federal de Guaíra (PR).

Em Mato Grosso do Sul, os mandados foram cumpridos em Nova Andradina, Maracaju, Mundo Novo e Eldorado.

Esquema criminoso

De acordo com a Receita Federal, as investigações que culminaram nas operações tiveram início a partir da constatação do envolvimento da organização criminosa em diversos delitos que resultaram em prisões em flagrante, principalmente enquanto transportavam cigarros contrabandeados do Paraguai.

A partir de análises, foram identificadas infrações penais que poderiam ser enquadradas como antecedentes do crime de lavagem de dinheiro.

Segundo a Polícia Federal, a quadrilha atuava principalmente na fronteira entre o Brasil e o Paraguai, com o contrabando de cigarros provenientes do país vizinho e a posterior ocultação ou dissimulação dos recursos obtidos com a atividade ilegal.

O grupo criminisos tinha uma estrutura com divisão de funções e com atuação em diversos estados, mediante empresas de fachada, laranjas e mecanismos de ocultação patrimonial para dissimular a origem ilícita dos recursos obtidos com as atividades criminosas.

Os investigados ocultavam os bens adquiridos em transações utilizando laranjas e empresas de fachada, sendo que as movimentações financeiras seriam realizadas por meio de um doleiro.

O doleiro, que não teve a identidade divulgada, teria movimentado mais de R$ 375 milhões entre 2019 e 2024, sendo mais de R$ 114 milhões movimentado apenas em suas contas bancárias pessoais.

Ele é apontado como figura central nas operações de lavagem de dinheiro da organização criminosa em ainda segundo as investigações, o doleiro controlava contas em nome de laranjas e de empresas de fachada.

Operação

Além de Mato Grosso do Sul, a operação cumpriu mandados nos estados do Paraná, São Paulo, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Goiás e Pará, nos seguintes municípios:

• Guaíra (PR)
• Mandirituba (PR)
• Piraquara (PR)
• Fazenda Rio Grande (PR)
• Cascavel (PR)
• Ubiratã (PR)
• Londrina (PR)
• Maringá (PR)
• Cianorte (PR)
• Umuarama (PR)
• Praia Grande (SP)
• Canelinha (SC)
• Imaruí (SC)
• Não-Me-Toque (RS)
• Jandaia (GO)
• Belém (PA).

A justiça também determinou a realização de procedimentos fiscais em empresas que receberam aportes financeiros provenientes do doleiro investigado e o cancelamento de CPF e CNPJ de pessoas físicas e jurídicas envolvidos nos esquemas fraudulentos.

Participam da ação 220 policiais federais, sete auditores-fiscais e dois analistas-tributários da Receita Federal.

Também foram autorizadas medidas voltadas à cooperação jurídica internacional, destinadas ao aprofundamento das investigações e à identificação de ativos, de pessoas e de estruturas criminosas eventualmente localizadas no exterior.