Ex-proprietários que tiveram veículos leiloados pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS) podem consultar se possuem direito ao saldo remanescente do pregão.

Esse saldo tem como base o valor que sobra do arremate do veículo em leilão, após todas as despesas e débitos acumulados serem quitados, como diárias de pátio, custos de guincho e multas pendentes.

A relação com os condutores que possuem valores a receber foi publicada na quarta-feira (3), no Diário Oficial (Diogrande).

O prazo para solicitar o pagamento do saldo remanescente é de até cinco anos, a contar da data de homologação do leilão.

“A medida reforça o compromisso do órgão com a transparência, permitindo que os cidadãos resgatem valores que lhes são de direito”, diz nota do órgão.

Como solicitar a restituição?

O interessado deve preencher o formulário que está no Diário Oficial (e publicado abaixo) ou pelo aplicativo no Portal de Serviços Meu Detran, seguindo os passos:

• acessar o campo “Veículo”;
• em seguida, a aba “Formulários”;
• depois, a opção “Solicitação de Restituição de Saldo Remanescente de Veículo Leiloado pelo Detran-MS”.
• Além do preenchimento dos dados, é necessário inserir a seguinte documentação:
• cópias da Cédula de Identidade (RG);
• Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
• comprovante de residência;
• documento que comprove a titularidade da conta bancária para o depósito.

Em alguns casos, como de veículos com restrição financeira, o interessado deverá fornecer documentos adicionais, como o Termo de Acordo ou de Quitação.

Em caso de restituição em nome de terceiros, é necessário anexar uma Procuração Específica. Veículos de pessoas jurídicas também devem seguir procedimentos adicionais de documentação.

Assim que estiver com toda a documentação, ela deverá ser protocolada em um envelope fechado com identificação. O procedimento deve ser realizado presencialmente na sede do Detran-MS, Bloco 13, DIRAD (Diretoria de Administração), de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 11h30 e das 12h30 às 16h30.

Quem não puder comparecer poderá enviar os documentos via Correios para o Detran-MS, Setor de Protocolo, no endereço Rodovia MS-080, Km 10, CEP 79114-901, Campo Grande (MS).

Confira a lista 

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O prefeito afastado de Terenos, Henrique Wancura Budke (PSDB), fez um boletim de ocorrência contra o jornalista Jeferson José Bezerra, do MGS News, por calúnia e difamação. Com isso, a Delegacia de Polícia Civil do município instaurou um inquérito civil para apurar os fatos.

Henrique acusa Jeferson de ter publicado notícias inverídicas, no dia 12 de março, sobre o seu envolvimento em fraudes em licitação, desvio de recursos públicos e enriquecimento ilícito. Porém, no dia 9 de setembro, o prefeito foi preso em operação deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) contra fraude em licitações que teriam causado prejuízo milhões aos cofres públicos.

Jeferson José defende que apenas republicou os conteúdos de um outro portal de notícias, chamado 67 Digital. Além disso, também usa o argumento que vários outros meios de comunicação divulgaram sobre o caso, porém não tiveram inquéritos civis abertos para que prestassem esclarecimentos. Ele entende que esta é um estratégia usada pelo prefeito afastado para tentar calar a imprensa.

"O prefeito, quando foi na primeira operação, eu soltei as matérias sobre o envolvimento da prefeitura, coloquei a matéria, reproduzi ela, ele foi lá e fez um leão na delegacia. Aí, passados os dias, ele foi preso e provou que realmente estava envolvido em todas essas falcatruas".

Henrique Wancura ficou preso por apenas 24 dias, isso porque o ministro Ribeiro Dantas, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu o habeas corpus no dia 3 de outubro. Budke pediu afastamento do cargo para cuidar da sua defesa. 

Bloqueio de bens

No dia 27 de novembro, o desembargador Jairo Roberto de Quadros, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, determinou o bloqueio de R$ 10 milhões de Henrique Wancura Budke. 

De acordo com o despacho, o magistrado ordenou o sequestro de valores em contas bancárias, planos de previdência e investimentos financeiros. Também determinou a chamada “teimosinha” pelo período de 30 dias, um mecanismo que monitora as contas bancárias para bloquear automaticamente qualquer quantia que nelas entrar.

Caso o valor não seja alcançado por meio das instituições financeiras, o desembargador autorizou o sequestro de imóveis pertencentes a todos os denunciados pelo esquema de desvios na Prefeitura de Terenos.

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