Um projeto de lei elaborado pelo Governo do Estado estipula que multas aplicadas pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) possam ser negociadas e quitadas dentro do Refis Pandemia. Autuações geradas por queimadas do Pantanal, por exemplo, poderão ser quitadas com redução de até 95% nas multas e juros.
O Refis Pandemia abrange dívidas relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) geradas até o dia 31 de julho de 2020.
Apenas em relação às queimadas, o Imasul aplicou de janeiro a agosto R$ 3,77 milhões em multas por incêndios que resultaram em danos ambientais.
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De acordo com o instituto, vinculado à Secretaria Estadual de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro), o valor é decorrente de 42 autuações aplicadas em municípios de Mato Grosso do Sul.
Segundo o Imasul, o valor teve um aumento de 43% em relação ao ano passado inteiro, em que foram emitidas multas no valor de R$ 2,34 milhões. Ainda conforme o instituto, os focos existentes em todas as propriedades rurais foram levantados por meio de imagens de satélite e análise temporal, que foram cruzadas com outros bancos de dados, possibilitando a identificação das fazendas, dos donos e da área total atingida pelos incêndios.
Aprovação
O Projeto de Lei Refis Pandemia, programa de recuperação fiscal, foi encaminhado pelo Governo do Estado para a Assembleia Legislativa na semana passada. O projeto foi enviado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação e o deputado Gerson Claro foi definido como relator; foram apresentadas nove emendas. Caso seja aprovado, as dívidas de multas aplicadas por Procon, Iagro e Imasul poderão ser negociadas. De acordo com o texto, a adesão deverá ser feita até o dia 23 de dezembro.
Com base no projeto, o contribuinte poderá regularizar a situação com a Fazenda Estadual pagando o débito à vista, com redução de 95% nas multas e juros. Para quem optar em dividir entre duas e 20 parcelas, o desconto é de 75%, e entre 21 e 60 parcelas, a redução é de 60%.
Para aqueles que foram punidos por descumprimento de obrigações acessórias de ICMS, será concedida redução de 90% da multa, 70% para as opções entre duas e 20 parcelas, e entre 21 e 60 cotas mensais, desconto de 50%.
Incêndios
Em 2020, o número de incêndios no Pantanal foi 122% maior que os 9.843 focos identificados em 2019, segundo informações do satélite de referência do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe).
De acordo com Laboratório de Aplicações de Satélites Ambientais da Universidade Federal do Rio de Janeiro (Lasa-UFRJ), 30% do bioma foi consumido pelo fogo este ano.
A área queimada representa 4.490 mil hectares em todo o bioma. No Pantanal de Mato Grosso do Sul, o total é de 1.983 hectares e em Mato Grosso foram 2.507 mil hectares destruídos pelo fogo.
O Imasul, em parceria com a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), criou a Operação Focus para apurar os incêndios nas propriedades locais do Pantanal. Um dos objetivos da Operação Focus é identificar a origem dos focos de incêndio e punir os responsáveis nos casos em que a queima da vegetação foi proposital.
Durante ação da Operação Focus, a fiscalização identificou uma propriedade onde foram destruídos 3.200 hectares de forma intencional e uma outra fazenda onde pessoas atearam fogo em leiras oriundas da limpeza da pastagem. Na região do Nabileque, os levantamentos iniciais apontam para queimadas iniciadas em áreas indígenas.
Uma das causas mais prováveis dos incêndios é a de que proprietários rurais autorizados a queimar parte da vegetação para limpeza tenham perdido controle do fogo. Outra hipótese é de que as queimadas foram propositais – e resultaram no total de multas aplicadas.
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