O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul negou o pedido de liminar para Francisco Cezário de Oliveira voltar ao cargo de presidente da FFMS (Federação Estadual de Futebol). A decisão ocorreu nesta quarta-feira (19), pela juíza Cintia Xavier Letteriello, da 4ª Câmara Cível.

Conforme a magistrada, não existem elementos suficientes que sustentem a revogação da assembleia e o retorno de Cezário à presidência. A juíza destacou ainda que "não está caracterizado risco de dano irreparável ou de difícil reparação", critério necessário para a revogação solicitada.

“Não vislumbro, a menos neste juízo perfunctório, ilegalidade do ato administrativo questionado. Isto porque, a Federação de Futebol de Mato Grosso do Sul agiu em conformidade com o Código Civil e o Estatuto Social vigente", determinou a juíza.

A alegação da defesa de Cezário consiste na ilegalidade da assembleia, que supostamente ocorreu sem a instalação de um processo de apuração interna de responsabilidade com o devido processo legal, prejudicando o contraditório e sua ampla defesa.

No caso, a defesa se refere às diligências do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco), na Operação Cartão Vermelho. O ex-presidente da entidade é réu pelos crimes de organização criminosa e corrupção, acusado pelo desvio de R$ 10 milhões da FFMS. 

Relembre o caso

O caso teve início após Cezário ser alvo de uma investigação do Gaeco sobre possível corrupção dentro da FFMS. Durante diligências, a justiça decretou sua prisão provisória, mas ele conseguiu habeas corpus com a condição de utilizar tornozeleira eletrônica.

Além disso, o ex-presidente foi proibido de voltar a exercer funções na FFMS até uma decisão judicial posterior. Após descumprir as medidas cautelares impostas, Cezário passou 17 dias preso no Presídio Militar Estadual.

Mais de R$ 800 mil apreendidos na operação Cartão Vermelho

Segundo o balanço, divulgado pelo Gaeco, foi instalada na Federação uma organização criminosa que desviava valores recebidos do Governo do Estado (via convênio, subvenção ou termo de fomento) e da Confederação Brasileira de Futebol (CBF). A quantia desviada era utilizada para benefício dos envolvidos no grupo, e não chegava a ser investido no futebol estadual.

"Uma das formas de desvio era a realização de frequentes saques em espécie de contas bancárias da Federação de Futebol de Mato Grosso do Sul – FFMS, em valores não superiores a R$ 5.000,00, para não alertarem os órgãos de controle, que depois eram divididos entre os integrantes do esquema", diz nota do Gaeco.

Mais de R$ 3 milhões em saques

Segundo a investigação, utilizando este mecanismo criminoso, os integrantes da organização realizaram mais de 1.200 saques, que somados ultrapassaram o valor de R$ 3 milhões.

A ofensiva também aponta que os suspeitos também possuíam um esquema de desvio de diárias dos hotéis pagos pelo Estado de MS em jogos do Campeonato Estadual de Futebol.

"Esse esquema de peculato estendia-se a outros estabelecimentos, todos recebedores de altas quantias da Federação de Futebol de Mato Grosso do Sul. A prática consistia em devolver para os integrantes do esquema parte dos valores cobrados naquelas contratações (seja de serviços ou de produtos) efetuadas pela Federação de Futebol de Mato Grosso do Sul", explicou o Gaeco.

De setembro de 2018 a fevereiro de 2023, foram desviados da Federação de Futebol de Mato Grosso do Sul mais de R$ 6 milhões.

A operação batizada como “Cartão Vermelho” cumpriu 7 mandados de prisão preventiva, além de 14 mandados de busca e apreensão, nos municípios de Campo Grande, Dourados e Três Lagoas.

O Senado Federal aprovou o projeto de lei (PL 3965/2021), que torna obrigatório o exame toxicológico para motoristas de aplicativo, que terão que custear o exame, já que as empresas ficam isentas, conforme o texto da emenda.

O PL, de autoria do deputado federal José Guimarães (PT-CE), passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e inicialmente tratava do uso de parte das multas de trânsito para custear a CNH Social para pessoas em vulnerabilidade social inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

No Senado, o PL recebeu emendas que estabeleceram a obrigatoriedade do exame toxicológico tanto para quem for tirar a primeira carteira de motorista quanto para motoristas de aplicativo.

Atualmente, a legislação de trânsito tornou obrigatória, desde 2016, a realização do exame para motoristas das categorias C, D e E. Com a emenda, o PL determina que as empresas de transporte por aplicativo cobrem os exames dos motoristas cadastrados. Caso o projeto passe pela Câmara dos Deputados, os motoristas deverão pagar do próprio bolso o valor do exame.

Ainda, ficou determinado que os testes devem ser realizados nas mesmas clínicas em que os motoristas fazem os exames psicotécnicos, desde que possuam laboratório devidamente credenciado.

A emenda de autoria do senador Carlos Portinho (PL-RJ) isentou as empresas de custear o exame, uma vez que os trabalhadores não possuem vínculo empregatício e prestam serviço de maneira autônoma.

“Ocorre que a relação entre as empresas de transporte por aplicativo e motoristas não apresenta a continuidade característica de um vínculo empregatício, uma vez que os trabalhadores podem iniciar ou interromper suas atividades a qualquer momento, conforme sua conveniência. Assim, tampouco faz sentido tratar o preenchimento das condições legais para o exercício da atividade como se estivessem no âmbito de um exame admissional ou demissional”, pontuou o senador.

Deste modo, o pagamento ficou a cargo dos motoristas de aplicativo, que devem realizá-lo no momento em que forem renovar a CNH.

“A solução proposta é explicitar que esses motoristas estão obrigados a apresentar o exame, realizado previamente ao início de suas atividades e por conta própria, de maneira análoga ao que já se exige no art. 11-B da Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana para a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais.”

O custo médio do exame toxicológico, com base em dados da Associação Brasileira de Toxicologia (Abtox), é de R$ 135.

Com a incorporação das emendas, o texto retorna para a Câmara dos Deputados.

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