Famílias em situação de vulnerabilidade social vão ganhar reforma da casa e asfalto novo, no Jardim Novo Samambaia, região do Los Angeles, em Campo Grande.

Ao todo, 463 famílias serão beneficiadas e amparadas com reforma/conserto de casas e melhorias estruturais, permitindo que os reparos sejam efetuados de acordo com a realidade de casa residência. A previsão é que as reformas nas residências comecem a partir do fim de 2026.

O investimento é de R$ 32,1 milhões, com verba proveniente da Prefeitura Municipal de Campo Grande, Governo de Mato Grosso do Sul e Governo Federal (empréstimo).

Pavimentação, drenagem, ampliação da Unidade Básica de Saúde (UBS) Macaúbas e construção de uma praça, no Novo Samambaia, também estão com ordem de serviço assinada e serão executadas.

O objetivo é garantir qualidade de vida, melhorias sociais e moradia digna a população de baixa renda.
De acordo com a diretora-presidente da Agência de Habitação do Mato Grosso do Sul (AGEHAB), Maria do Carmo Avesani Lopez, metade do investimento é destinado ao conserto de moradias.

“Dos R$ 30 milhões, R$ 15 milhões serão destinados à melhoria das casas. O caso da melhoria é personalizado, cada casa é um projeto. A nossa ideia é começar as obras da melhoria até o fim do ano”, explicou.

Segundo a diretora-presidente, o ponto de acolhimento é destinado à população de baixa renda que precisa tirar dúvidas para reformar sua casa.

“A família tem uma dúvida, precisa de um apoio, aqui é um posto de atendimento, aqui fica uma equipe social e outra de engenharia, então se a pessoa tem algum problema, precisa de uma orientação, ela pode vir aqui”, finalizou.

POSTO TERRITORIAL - Governo de Mato Grosso do Sul inaugurou, nesta terça-feira (2), o Posto Territorial do Programa Periferia Viva, na rua Afonso Celso, número 200, bairro Los Angeles (Novo Samambaia), em Campo Grande.

O Posto Territorial é um ponto de acolhimento, escuta e atendimento para ouvir famílias sobre suas necessidades e reivindicações relativas às moradias. O ponto funciona das 8h às 13h, de segunda a sexta-feira.

As autoridades presentes no evento foram a diretora-presidente da Agehab, Maria do Carmo; deputado federal Dagoberto Nogueira; diretor-presidente da Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (EMHA), Cláudio Marques; vereador de Campo Grande Landmark; entre outros.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) manteve a condenação do município de Paranaíba por constrangimento de servidora em vídeo publicado na rede social do prefeito da cidade. A decisão da 2ª Vara Cível foi confirmada pela 5ª Câmara Cível, que determinou a indenização de R$ 10 mil a vítima.

Conforme informações dos autos, em um vídeo o prefeito de Paranaíba critica o número de atestados médicos que servidores públicos apresentavam, colocando em dúvida a veracidade e legitimidade dos afastamentos por motivos de saúde.

Durante o vídeo, o nome de uma professora da rede municipal é citado pelo prefeito como alvo das críticas. A vítima indicou sofrer constrangimento após ser citada nominalmente e que isso acarretou em desdobramentos na comunidade após circulação do vídeo em questão.

Segundo o processo, a defesa alegou que não houve dano moral, e que o prefeito apenas exerceu o direito à liberdade de expressão ao manifestar insastifação com a quantidade de atestados médicos, solicitando a redução do valor da multa. No entanto, os desembargadores negaram o recurso do município com unanimidade.

O relator do processo, desembargador Luiz Antônio Cavassa de Almeida ressaltou que apesar de ser dever da administração pública fiscalizar a regularidade dos afastamentos médicos, isso deve ser feito de forma institucional adequada, com perícia médica e procedimentos administrativos que respeitem o sigilo de informações do quadro de saúde de todos os servidores públicos.

Os desembargadores apontaram o caso como exposição vexatória devido a diulgação do nome da servidora nas redes sociais acompanhado de comentários irônicos, afirmando que a utilização ultrapassou os limites da liberdade de expressão e da publicidade adminstrativa.

Conforme os autos, o vídeo e sua repercussão gerou abalo psicológico na vítima causando dificuldades para dormir e receio de frequentar lugares públicos na cidade.

A decisão manteve-se integralmente, reforçando o pagamento da indenização no valor de R$ 10 mil para a professora sob a justificativa de atender os princípios de razoabilidade e da proporcionalidade com os danos causados. E ainda aumentou os honorários advocatícios em favor da parte vencedora.

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