No desenrolar da novela que mostra um verdadeiro "cabo de guerra" entre o poder Executivo de Campo Grande e a categoria dos Guardas Municipais, em resposta através da Procuradoria-Geral a Prefeitura ignora o ponto levantado pela classe de descumprimento do compromisso com a lei do orçamento e se defende dizendo que "não há determinação para implementação do adicional de periculosidade de forma imediata".
Ainda ontem (20) o Correio do Estado abordou a denúncia de suposta violação à Lei Orçamentária, encaminhada pelo Sindicato dos Guardas Municipais para a Câmara de vereadores da Capital, para apuração do não pagamento desse adicional por periculosidade.
Como já tratado pelo advogado que acompanha a classe sindicalista, Márcio Almeida, a denúncia se funda no fato do pagamento ser meta prioridade estabelecida na Lei do Orçamento Municipal.
O ofício apresentado pela categoria foi encaminhado ainda na sessão ordinária desta terça-feira (20), pelo presidente da Casa, Carlos Augusto Borges (Carlão-PSB) ao procurador-geral da Câmara. Agora, pelo prazo regimental, será feita análise do pedido.
"Para o ver o que está fora e dentro da legalidade, para tomar as devidas providências e apurações", comentou Carlão.
Questionada sobre o que levou ao não cumprimento e como anda a proximidade com a classe para intermediar a situação, a Procuradoria-Geral do município informou ao Correio do Estado que a decisão liminar que determinou ao Município a implementação do adicional de periculosidade foi suspensa pelo Tribunal de Justiça.
"Portanto, no momento, não há determinação para implementação do adicional de periculosidade de forma imediata, o que deverá obedecer aos estudos técnicos-financeiros e a legislação vigente", expõe o Executivo em nota.
Ainda, a PGM esclarece que "não se pode falar em descumprimento" por parte do município, dizendo que a denúncia feita pelo Sindicato dos Guardas Municipais "não procede".
"Uma vez que a decisão que determinava a concessão do adicional de periculosidade aos servidores da guarda municipal foi reformada pelo TJMS em agravo de instrumento interposto pelo Município", complementa o Executivo.
Busca na casa do povo
Na Casa de Leis de Campo Grande, os guardas municipais compareceram para a sessão de terça-feira (20). Ali viram desde o apoio por parte de alguns parlamentares quanto aqueles vereadores que "desconversaram" a presença da classe.
Única vereadora na Casa, Luiza Ribeiro (PT) se mostrou entre os que consideram esse pedido de abertura de procedimento para apurar infração político-administrativa uma "situação grave".
"O vice-presidente [sindical] assina requerendo que esse legislativo abra procedimento para apurar a conduta de administração politico-administrativa... por ter deliberadamente descumprido o que determina a lei do orçamento para 2023, que garantiu o adicional de periculosidade", destacou ela ressaltando a importância do tema durante um aparte na fala de Tabosa (PDT).
Esse, por sua vez, abriu a fala dizendo que os guardas haviam garantido R$ 7,4 bilhões, entre outros benefícios que afirmou terem sido negociados pela figura do presidente do sindicato.
Na sequência, o vereador professor Juari (PSDB) também usou do aparte no discurso, primeiramente, para louvar o trabalho da Guarda Municipal e também salientar que "quem não cumpriu foi o Executivo", explicou o parlamentar.
"Está se invertendo uma discussão. É só para cumprir a lei e quem não está cumprindo é o Executivo, não a Guarda. O contrário aqui não existe", expôs.
Relembre
Vale lembrar que já na segunda semana de 2024 os guardas municipais "ensaiavam protestos" que exigiam seus benefícios legais, citando entre outros pontos esse auxílio de periculosidade.
Determinado pela Justiça, essa medida traria um uma média de seiscentos reais a mais para o salário dos 1.253 guardas municipais de Campo Grande.
Pelo compromisso firmado com a Prefeitura Municipal, incluindo o pagamento como meta prioridade na Lei do Orçamento Municipal, a periculosidade dos Guardas Municipais deveria ter precedência sobre qualquer outra despesa pública que não estivesse na orçamentação.
Importante destacar que, na Câmara Municipal, a denúncia dos guardas precisa de maioria simples para ser aceito e, se admitido, a prefeita Adriane Lopes pode ser suspensa ou inclusive ter seu mandato cassado, "com base no artigo 72.a da Lei Orgânica Municipal".
