O Programa de Regularização Fiscal (Refis) iniciou na última segunda-feira (4) e vai até o dia 6 de dezembro, oferecendo aos contribuintes de Campo Grande a oportunidade de negociar débitos com o município, com descontos de até 80% em juros e multas.

Os contribuintes podem negociar tanto dívidas tributárias quanto não tributárias, inscritas ou não em dívida ativa, ajuizadas ou não, e com exigibilidade suspensa ou não. Pessoas físicas e jurídicas podem participar, negociando débitos como IPTU, ITBI e ISS. Multas de trânsito, ambientais, contratuais e débitos de natureza ambiental não são incluídos.

Além do atendimento presencial, a prefeitura disponibilizou canais de atendimento on-line e por telefone para facilitar a negociação de dívidas de forma prática e segura.

Condições de Pagamento

Os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista podem obter até 80% de desconto nos encargos. Para parcelamentos, o desconto e as condições de entrada variam conforme a natureza do débito e a quantidade de parcelas:

• Dívidas Imobiliárias: Desconto de 60% nos encargos em parcelamentos de até seis vezes, com entrada mínima de 5%. Para sete a 12 vezes, o desconto permanece em 60%, com entrada de 10% do valor do débito, e para 13 a 18 vezes, a entrada é de 15%, mantendo o mesmo desconto.

• Débitos de Natureza Econômica: Pagamento à vista garante 80% de abatimento nos encargos. Parcelamentos possuem valores mínimos: R$ 100 para até seis vezes, R$ 500 para sete a 12 vezes, R$ 1.000 para 13 a 18 vezes e R$ 1.250 para até 24 parcelas. Prazos maiores têm valor mínimo de R$ 1.500 para até 36 vezes, R$ 2.000 para até 48 vezes e R$ 2.500 para até 60 vezes.

Canais de Atendimento

O atendimento remoto é oferecido de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h, pelos números (67) 4042-1320, (67) 98471-0487 e (67) 98478-8873. A negociação on-line pode ser feita através do site do Refis: refis.campogrande.ms.gov.br, onde também é possível simular valores e emitir o Documento de Arrecadação Municipal (DAM). Informações adicionais estão disponíveis pelo telefone 156.

Para aqueles que preferem atendimento presencial, a Central de Atendimento ao Cidadão (CAC) funciona das 8h às 16h, na Rua Marechal Cândido Mariano Rondon, nº 2.655. O pagamento das guias pode ser efetuado em bancos, lotéricas, aplicativos e outras opções oferecidas pelo banco do contribuinte.

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O proprietário de duas conveniências localizadas na região central de Campo Grande e também dono de uma rede de chiparia, ambos suspeitos de participar de um esquema de receptação de mercadorias furtadas, pagaram fiança de R$28 mil e tem liberdade provisória concedida. 

Ambos foram presos em flagrante na quarta-feira (6), após agentes da Polícia Civil encontrarem produtos roubados nos estabelecimentos. Nesta quinta-feira (7), os suspeitos passaram por audiência de custódia, onde o juiz Valter Tadeu Carvalho concedeu a liberdade provisória.

Conforme informações do Ministério Público, o juiz determinou que os empresários efetuassem o pagamento de 10 salários mínimos, totalizando R$ 14.120,00 para cada suspeito. Além disso, os empresários deverão comparecer aos atos do processo, manter seus envios atualizados e não poderão deixar suas residências por mais de oito dias sem autorização.

De acordo com o documento do processo, os dois empresários efetuaram o pagamento de R$ 28.220,00, mas apenas o dono da rede de chiparias foi liberado.

A reportagem do Correio do Estado passou pelos locais onde estão localizadas as empresas, e tanto a conveniência quanto a rede de chiparias estão funcionando normalmente.

Ambos confessaram o crime 

Durante o interrogatório na Polícia Civil, os empresários confessaram o envolvimento no esquema de recepção de mercadorias e afirmaram saber que os produtos adquiridos eram de origem criminosa. O caso está sob responsabilidade da delegada Priscilla Anuda, da 3ª Delegacia de Polícia de Campo Grande.

Conforme informações do boletim de ocorrência, o golpe foi descoberto em setembro, após uma empresa de Campo Grande, vítima do crime, relata que sofreu uma fraude na venda de 24 toneladas de fécula de mandioca, no valor de R$ 73.920,00.

De acordo com as investigações, os suspeitos utilizaram um site e e-mails falsos para realizar compras de produtos e, assim, entregar as mercadorias a preços abaixo do mercado e sem nota fiscal.

Diante do flagrante, os empresários foram presos na tarde de ontem (6) e designados para a Delegacia Especializada de Pronto Atendimento (Depac Cepol), onde foram detidos até a manhã de hoje (7). Eles passaram por audiência de custódia e pagaram fiança de R$ 28 mil.

Operação Miragem 

Em nota, a Polícia Civil informou que os empresários faziam parte de uma organização criminosa, responsável por aplicar golpes em diversas empresas de Mato Grosso do Sul. Ambos foram presos na tarde de ontem (6), acusados de receptação de produtos. 

Segundo as investigações, os criminosos falsificavam mecanismos utilizados no comércio para averiguação da autenticidade do cliente através de documentações, e-mails e sites fraudados, levando a vítima a acreditar na fidedignidade da empresa, sendo por esse motivo autorizada a venda, sendo que o golpe se revelava só após a não compensação dos boletos.

A ação policial que começou no dia 22 de outubro, quando proprietário de uma grande metalúrgica de Campo Grande registrou boletim de ocorrência afirmando ter sido vítima de estelionato em que os indivíduos, se passando por representantes de uma rede de supermercados, adquiriram uma carga em tubos de aço avaliada em cerca de R$ 90 mil.

Com isso, a 3ªDP analisou o fato, notando que tratava-se de um grupo de extrema organização. Durante a operação, foi verificada, ainda, a existência de outras empresas vítimas do mesmo golpe praticado pela mesma organização criminosa. O prejuízo, até o momento, ainda é incalculável.

De acordo com a delegada titular da 3ª Delegacia de Polícia Civil, Priscilla Anuda, “a prática do crime apenas é possível pela existência de empresários e comerciantes que adquirem essas mercadorias em valores abaixo de mercado, ignorando e sem se importar com a procedência das mercadorias, fomentando sobremaneira a prática criminosa em nosso estado e país”.

As investigações prosseguirão, com o objetivo de identificar outras vítimas, recuperar os objetos subtraídos e localizar os demais envolvidos na Organização Criminosa.

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