Cidades

Inacabado

Obra de asfalto em 23 ruas são paralisadas em três bairros de Campo Grande

Contrato de R$ 9,8 milhões previa pavimentação no Ramez Tebet, Jardim das Macaúbas e Campo Nobre; serviço já teve prazo ampliado e Prefeitura ainda não informou no ato oficial o motivo da interrupção.

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Moradores de três bairros de Campo Grande que aguardam melhorias na infraestrutura terão de esperar mais pela conclusão das obras. A Prefeitura determinou a paralisação dos serviços de pavimentação e infraestrutura previstos para 23 ruas do Complexo Centro-Oeste, que abrange áreas do Ramez Tebet, Jardim das Macaúbas e Jardim Campo Nobre.

A interrupção atinge um contrato de aproximadamente R$ 9,8 milhões, firmado ainda em 2024, e acrescenta um novo capítulo a uma obra que já passou por ampliação de prazo antes de ser oficialmente paralisada.

A decisão consta na edição desta quinta-feira (17) do Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande). A Ordem de Paralisação nº 09/2026, da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos (Sisep), foi formalizada em 28 de agosto e determinou que os trabalhos fossem interrompidos a partir de 1º de setembro.

A empresa responsável é a HF Engenharia e Construções Ltda., contratada para executar obras de infraestrutura para pavimentação do Complexo Centro-Oeste , Ramez Tebet, Etapa C, Jardim das Macaúbas e Jardim Campo Nobre. A determinação está vinculada ao Contrato nº 340/2024. 

Um dos principais pontos ainda sem resposta é justamente o motivo da paralisação. O ato publicado pela administração municipal determina a interrupção, mas não apresenta, no próprio extrato, justificativa para a medida.

Também não informa o percentual atualmente executado nem estabelece uma data para que as máquinas retornem às ruas. 

Quem passa atualmente pela região encontra sinais de que os serviços previstos ainda não foram totalmente concluídos.

Em algumas vias, apesar da presença de pavimentação, é possível observar trechos sem meio-fio e outros acabamentos de infraestrutura, cenário que reforça os questionamentos sobre o estágio em que a obra se encontrava quando foi determinada a paralisação. 

Obra começou com contrato milionário

O projeto remonta a 2024. A HF Engenharia venceu a concorrência realizada pelo município com proposta de aproximadamente R$ 9,8 milhões, abaixo do orçamento estimado para a contratação, que estava na casa dos R$ 10,8 milhões.

O pacote foi planejado para levar infraestrutura e pavimentação a 23 vias localizadas nos três bairros, na Região sul da Capital.

Entre as vias contempladas pelo projeto aparecem as ruas Alberto Teixeira, Almiro Nunes da Rocha, Antônio Nelson de Souza, dos Canutos, Martinez, Tamanduateí e Wanda.

A relação também inclui as travessas Benedito Gardial Filho, Geraldo Pereira de Oliveira, Jovita Pedroso da Cunha, Lúcio Alexandre, Ladislau Antunes da Rosa, Manoel Pedro da Cunha, Severino José de Souza, Rachid Abes, Abdon Bunazar, Francisco Bucker e Aristidia Ennes Bucker, além das vias Fidélis Bucker, Francisco da Gama Ennes, Eneas Francisco Bello, Olivério Rodrigues da Luz e Castorina Rodrigues da Luz.

A expectativa, quando o contrato foi celebrado, era de que os trabalhos fossem realizados em 270 dias. O projeto também tem participação de recursos federais destinados às intervenções na região.

A pavimentação desses bairros integra uma demanda antiga de moradores, principalmente em áreas onde a falta de asfalto interfere no deslocamento e se torna ainda mais sentida durante os períodos de chuva e seca.

Prazo já havia sido ampliado

A paralisação não é a primeira alteração no cronograma original. Em 2025, a administração municipal autorizou um termo aditivo que prorrogou por mais 120 dias o prazo de execução.

Com isso, o período estabelecido naquela alteração contratual passou de 20 de julho a 16 de novembro de 2025.

A extensão correspondia a aproximadamente quatro meses adicionais para a realização dos serviços. Mesmo depois desse período, porém, o contrato permaneceu em andamento administrativamente.

Em 2026, houve inclusive mudança na fiscalização responsável pelo acompanhamento dos trabalhos.

Agora, quase dois anos depois da contratação, a Prefeitura publica uma ordem determinando a paralisação da execução.

A sequência coloca no centro da apuração a situação atual do empreendimento: quanto efetivamente foi executado, quanto já saiu dos cofres públicos e quanto ainda falta para que todas as ruas previstas recebam as intervenções contratadas.

Moradores ainda aguardam conclusão

Além do tamanho do investimento, a quantidade de vias incluídas torna a paralisação relevante para quem vive na região.

O projeto alcança bairros localizados na região sul de Campo Grande e envolve não apenas a colocação de asfalto, mas serviços de infraestrutura necessários à urbanização das vias.

No caso do Ramez Tebet, o contrato contempla a chamada Etapa C. Outras etapas de infraestrutura do bairro já haviam sido executadas anteriormente.

No Jardim das Macaúbas, a reivindicação por pavimentação é ainda mais antiga. A melhoria de vias da região já apareceu entre demandas apresentadas pela população ao poder público municipal em anos anteriores.

Com a nova decisão, entretanto, o Diário Oficial não estabelece quando os serviços deverão ser retomados.

 Prefeitura movimenta recursos para infraestrutura

A paralisação também ocorre no momento em que a Prefeitura promove alterações no orçamento da área de infraestrutura.

Na mesma edição do Diogrande, o Executivo abriu R$ 5,68 milhões em crédito suplementar, por meio de remanejamento de dotações. Desse total, aproximadamente R$ 2,65 milhões são movimentados entre ações da Sisep e cerca de R$ 3,03 milhões envolvem dotações da Agetran.  

A publicação, porém, não estabelece relação direta entre esse remanejamento e a obra paralisada nos três bairros.

Motivo da paralisação ainda precisa ser esclarecido

A ordem publicada pela Sisep deixa uma série de questões em aberto. Entre elas estão o motivo que levou à interrupção, o percentual físico já executado, o montante efetivamente pago à HF Engenharia, quais das 23 vias tiveram os trabalhos concluídos e quantas permanecem pendentes.

Também falta esclarecer se a decisão decorre de questões financeiras, técnicas ou administrativas, se houve algum problema no cumprimento do cronograma e se haverá necessidade de novo aditivo contratual.

Outro ponto é saber quando as obras serão retomadas e qual é a nova previsão para conclusão.

O Correio do Estado procurou a Prefeitura de Campo Grande para obter esclarecimentos sobre os motivos da paralisação e a situação atual do contrato.  Até a publicação desta reportagem, não houve retorno.

Direitos Humanos

Unesco: 189 jornalistas foram mortos no mundo em 2024 e 2025

É o maior número de óbitos desde o biênio 2014/2015 (215 mortes)

02/11/2026 23h00

Foto: Gerson Oliveira/Correio do Estado

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Levantamento divulgado nesta segunda-feira (2) pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) mostra que 189 jornalistas foram assassinados no mundo em 2024 e 2025. Esse é o maior número de mortes registrado pela Unesco desde o biênio 2014/2015, ou seja, dez anos antes, quando foram observadas 215 ocorrências.

De acordo com o Relatório sobre a Segurança de Jornalistas e o Perigo da Impunidade, a maior parte das mortes (127) ocorreu em país que são zonas de conflito, ou seja, 67% do total. Houve um aumento de 24% em relação ao biênio 2022/2023.

Cinquenta dessas mortes foram por drones. Ataques a escritórios de veículos de imprensa ou instalações que abrigavam jornalistas também foram registrados nessas áreas de conflito. Pelo menos 36 morreram nessa situação. Em um dos casos, nove profissionais morreram de uma só vez.

O levantamento mostra ainda que, em pelo menos 15 casos, há indícios de que os jornalistas tenham sido alvejados mesmo usando coletes com a identificação de “imprensa” ou estando em carros claramente identificados como sendo de jornalistas.

O número de profissionais de imprensa que foram mortos em países fora de zonas de conflito no biênio 2024/2025 (62 casos) é o menor em 18 anos. Desses 62, 17 foram assassinados em seus escritórios; 33, em seus veículos; e 20, na própria casa, em alguns casos junto com membros de suas famílias. Quatro morreram em ataques terroristas e sete foram mortos em situações de manifestações, seja por manifestantes seja por forças policiais.

Em relação ao contexto das mortes, o levantamento mostrou que 104 delas ocorreram enquanto jornalistas cobriam conflitos armados. Mas houve também 38 mortes daqueles reportavam sobre política, 22 dos que trabalhavam em histórias sobre atividades criminais e outras daqueles que noticiavam sobre corrupção.

“Isso mostra que fazer reportagens sobre alguns assuntos pode ser tão perigoso quanto reportar em uma zona de guerra”, afirma a diretora de Liberdade de Expressão e Desenvolvimento da Mídia e Alfabetização Midiática e Informacional da Unesco, Sylvie Couldray.

Dentre os 189 mortos, cinco tinham entre 15 e 24 anos e 20, entre 25 e 29 anos. Foram mortas 14 mulheres, ou seja, 7% do total, o menor percentual desde o biênio 2012/2013. Treze dessas jornalistas foram mortas em países zonas de conflito.

A Palestina, que desde 2023 vem sofrendo ataques de forças israelenses, foi o local onde houve mais mortes de jornalistas (62), ou seja, um terço do total registrado no biênio.

No Brasil, foi registrada apenas uma morte, Luís Augusto Carneiro da Costa, conhecido como Luisinho Costa, assassinado no estúdio da Rádio Guarany, em Abaetetuba, no nordeste do Pará, em maio de 2025. De acordo com a Polícia Civil do Pará, o inquérito foi concluído e remetido à Justiça, com quatro pessoas indiciadas.

Impunidade

Segundo a Unesco, desde 2006, 1.641 jornalistas foram assassinados em todo o mundo, mas apenas 223 dessas mortes foram solucionadas pelo sistema judiciário (14% do total). A maioria dos assassinatos (1.013 ou 66%), no entanto, continua impune, com processos ainda em andamento ou não solucionados. Em 321 casos (20%), a organização não recebeu respostas das autoridades.

De acordo com a Unesco, o nível de impunidade (a soma dos casos não solucionados com aquelas situações em que as autoridades não responderam) chegou a 86% neste ano, um ponto a mais que em 2024. Essa foi a primeira alta desde 2012.

“O relatório é uma ferramenta importante para monitorar as tendências globais, além de nos lembrar que proteger jornalistas e acabar com a impunidade são essenciais para salvaguardar a liberdade de expressão e o direito do público à informação”, afirma a diretora de Comunicação e Informação da Unesco, Mariya Gabriel.

Apesar de apresentar apenas dados relacionados a assassinatos, o relatório também reforça que os jornalistas estão sujeitos a outros tipos de violência não letal, como sequestros, desaparecimentos forçados, detenções arbitrárias, ataques online baseados no gênero do jornalista e a limitação ao movimento desses profissionais.

A Unesco também entrou em contato com autoridades dos 78 países com registros de violência contra jornalistas. Desse total, 38 forneceram informações sobre medidas adotadas para promover a segurança desses profissionais e combater crimes contra eles.

O Brasil, de acordo com o relatório, informou que adotou o Protocolo Nacional para a Investigação de Crimes contra Jornalistas e Comunicadores Sociais, iniciativa lançada em abril deste ano, pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. O protocolo foi incluído no repositório de mecanismos nacionais de segurança da Unesco.

Legislação

Novas regras de atendimento ao consumidor começam a valer hoje

Novo decreto do SAC exige contato direto por telefone e outros canais

02/11/2026 21h00

Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

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A partir desta segunda-feira (2), os canais de atendimento telefônicos e eletrônicos - Serviço de Antendimento ao Consumidor (SAC) - das empresas estão obrigados a funcionar em contato direto com os consumidores.

O decreto do governo federal com as mudanças foi publicado em 13 de outubro e exige a garantia de atendimento humano tanto por telefone quanto nos canais eletrônicos, das 8h às 20h, todos os dias da semana, inclusive nos finais de semana e feriados. 

A norma define ainda que os fornecedores deverão manter pelo menos um canal eletrônico em funcionamento 24 horas por dia, sete dias, além de prazos para resposta e cancelamento. Entre os canais eletrônicos estão os chats oferecidos em sites ou aplicativos e os serviços de mensagens instantâneas.  

Os novos parâmetros de atendimento valem para aos fornecedores de produtos e serviços regulados governo federal. Entram nessa categoria operadoras de telefonia e de planos de saúde, empresas aéreas, concessionárias de energia e empresas do setor financeiro, como bancos e fintechs. 

As normas incluem as plataformas digitais de intermediação de produtos e serviços, serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros e serviços de entrega de produtos ou mercadorias. As empresas terão que apresentar dados à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). 

“Sistemas automatizados e ferramentas de inteligência artificial poderão ser utilizados na triagem, na distribuição interna e na resolução das demandas, mas não poderão impedir ou afastar a opção de atendimento em tempo real por uma pessoa durante esse período”, diz a Senacom.  

O decreto determina atendimento prioritário e adequado às necessidades das pessoas idosas. Os canais de SAC (Sistema de Atendimento ao Consumidor) deverão ainda observar requisitos de acessibilidade para pessoas com deficiência, conforme regras a serem estabelecidas pelos órgãos e entidades reguladores competentes. 

Tempo de espera e prazos de resolução 

Segundo o decreto, o contato com uma pessoa nos atendimentos telefônicos deve ocorrer em até 20 segundos em pelo menos 80% das demandas atendidas. Nas outras o tempo máximo de espera será de cinco minutos.  

Se a ligação for interrompida acidentalmente antes da conclusão do atendimento, o fornecedor deverá retornar a chamada em até cinco minutos, aproveitar as informações já fornecidas pelo consumidor e informar o número de protocolo anteriormente atribuído, quando houver.  

O consumidor também não poderá ser obrigado a reiniciar o atendimento ou realizar novos contatos para tratar da mesma solicitação e não poderá ser encaminhado para outro canal, exceto quando o atendimento presencial for indispensável à resolução do problema. 

Com atendimento obrigatoriamente gratuito, o encaminhamento para uma pessoa não poderá ser condicionado ao fornecimento prévio de número de contrato, CPF ou outros dados do consumidor. Também está proibida a veiculação de publicidade durante o atendimento e no período de espera.  

“As demandas não urgentes deverão ser respondidas em até sete dias corridos. A resposta deverá ser clara, objetiva, conclusiva e abordar todos os pontos apresentados pelo consumidor. As demandas que envolvam risco relevante ao consumidor terão tratamento prioritário e atendimento imediato, a qualquer tempo. Caberá às agências ou aos órgãos reguladores competentes definir as situações consideradas urgentes”, explica o Senacom. 

Cancelamento no SAC e nos canais de contratação 

Segundo a nova norma, a opção de cancelamento do produto ou do serviço deverá estar disponível em todos os níveis de atendimento do SAC, inclusive no primeiro, tanto nos canais telefônicos quanto nos canais eletrônicos. Todos os meios e canais disponibilizados para a contratação também deverão permitir o cancelamento.  

“Nesses canais, a opção deverá ser oferecida no mesmo menu eletrônico utilizado para contratar ou, quando houver atendimento humano, pela mesma equipe de atendentes responsável pela contratação. O consumidor não poderá ser direcionado a outro menu, atendente ou canal para realizar o cancelamento”, afirma o Senacom.  

O decreto garante ainda ao consumidor acesso gratuito ao histórico de suas demandas. O histórico deverá ser fornecido mediante solicitação em até cinco dias úteis. As gravações das chamadas telefônicas e as mensagens trocadas nos canais de SAC deverão ser mantidas por, no mínimo, 90 dias. 

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