Cidades

CRIANÇAS, MULHERES E IDOSOS

PEC quer proibir nomeação de agressores de mulheres, crianças e idosos

Proposta foi apresentada na Assembleia na quarta

RAFAEL RIBEIRO

18/04/2019 - 10h06
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Para proibir que autores de violência contra a mulher, contra crianças e adolescentes e contra idosos sejam nomeados a cargos públicos, foi proposta nesta quarta-feira (17) um Projeto de Emenda Constitucional (PEC), na sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. O projeto é de autoria do deputado Zé Teixeira (DEM) e subscrito por mais oito parlamentares.

Conforme o texto atual, é vedada a “designação para função de confiança ou a nomeação para emprego ou para cargo efetivo ou em comissão de pessoa que esteja em situação de inelegibilidade em razão de condenação ou punição de qualquer natureza”. A nova redação acrescenta, nessa proibição, condenado “por crime praticado com violência doméstica e familiar contra a mulher, igualmente aquele condenado por praticar ou concorrer para a prática de crime contra a dignidade sexual de criança ou de adolescente e crime praticado contra o idoso".

A matéria, que seguirá para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), tem como coautores os deputados Londres Machado (PSD), Pedro Kemp (PT), Eduardo Rocha (MDB), Gerson Claro (PP), Coronel David (PSL), Herculano Borges (SD), Marçal Filho (PSDB) e  Antônio Vaz (PRB).

“Deve-se observar que o Brasil apresenta elevados índices de violência contra a mulher, bem como contra crianças, adolescentes e o idoso, sendo que o nosso Estado infelizmente não se afasta desta triste realidade”, afirmou o deputado Zé Teixeira na justificativa do projeto.

Para dimensionar essa situação, são mencionadas algumas estatísticas de violação de direitos, entre as quais está as ocorrências contra crianças e adolescentes. “Só em 2018, 439 crianças receberam atendimento médico no Estado após sofrerem crimes” de violência sexual,  exemplifica o parlamentar.

PROJETO

Não é o primeiro projeto apresentado na Casa que visa mulheres agredidas. Há uma semana, o deputado estadual Lucas de Lima (SD) apresentou projeto de lei que institui a reserva de vagas em creches para crianças em idade compatível aos locais de educação infantil, filhos de mulheres vítimas de violência doméstica, de natureza física ou sexual.

Só na Capital, a delegacia especializada no atendimento às mulheres registram, em média, 323 ocorrências de violência de gênero por dia neste ano. 

Dados da Casa da Mulher Brasileira, apontaram que até fevereiro deste ano só em Campo Grande, 1.289 mulheres foram atendidas e 987 encaminhadas para o setor psicossocial, além de 590 para áreas internas, como o alojamento, a Funsat- Autonomia Econômica, Conte, 3ª Vara de Violência Doméstica, Defensoria e 72ª Promotoria de Justiça.

Na Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) da Capital, 29.061 mil boletins de ocorrência foram registrados e 13.385 mil medidas protetivas foram concedidas pela 3ª Vara de Violência. A Patrulha Maria da Penha realizou mais de 24 mil atendimentos de violência.

Para a  subsecretária de Políticas para as Mulheres de Campo Grande, Carla Stephanini, a violência contra a mulher  foi subnotificada e os aumentos são em relação ao atendimento disponibilizado na Casa. “Nós acreditamos que as mulheres estão cada vez mais reagindo e denunciando e em Campo Grande sabemos que com a eficiência no atendimento na Casa da Mulher Brasileira  aumenta cada vez a mais a confiança da mulher para denunciar", disse.

Operação Infiltrados

Traficante comemorou ida de policial envolvido em desvio de cocaína para a Denar

Mensagens de celulares apreendidos mostram que policiais apreendiam drogas, desviavam e revendiam para outros traficantes em Campo Grande

28/09/2026 17h46

Operação Infiltrados cumpriu 24 mandados de busca e apreensão e dois de prisão

Operação Infiltrados cumpriu 24 mandados de busca e apreensão e dois de prisão Foto: Marcelo Victor / Correio do Estado

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Mensagens registradas em celulares apreendidos durante a investigação da Operação Infiltrados mostram que traficantes comemoravam a atuação de policiais civis envolvidos no desvio de cocaína apreendida em operações. O esquema era coordenado a partir da Delegacia Especializada de Repressão ao Narcotráfico (Denar) e foi desmantelado pela operação desencadeada pelo Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) na última quinta-feira (24).

Em uma das conversas, o traficante Allan Roberto Martinez Abdala, conhecido como Scooby, celebrou a transferência do investigador Roberto Palmeira da Silva para a Delegacia Especializada de Repressão ao Narcotráfico (Denar), avaliando a mudança como algo favorável para os interesses do grupo criminoso.

Em uma das imagens printadas no procedimento investigatório criminal, o traficante encaminha a outro a foto onde o investigador postou sobre a mudança e afirma: "Agora ficou legal, esse lixo saiu do GOI [Grupo de Operações Investigações], foi pra Denar, Só alegria".

Conforme o inquérito, o diálogo "demonstra claramente" que o criminoso está comemorando a transferência do investigador para a Denar, delegacia de onde o esquema era coordenado.

Além disso, segundo o documento, o trecho confirma que o investigador era um dos policiais responsáveis por fornecer as drogas desviadas em apreensões para a organização criminosa.

Ainda conforme o inquérito, apesar do criminoso se referir ao policial como "lixo", tratamento comum destinado por traficantes a policiais, ele comemora a transferência ao dizer "só alegria", pelo fato do policial já estar colaborando com a quadrilha.

Operação Infiltrados cumpriu 24 mandados de busca e apreensão e dois de prisãoConversa interceptada mostra criminoso comemorando transferência de policial para a Denar (Foto: Reprodução / Inquérito policial)

Scooby também revela, em conversas por áudio, que os policiais coptaram Lucas da Silva dos Santos, conhecido como LK, para trabalhar no esquema revendendo drogas apreendidas, após o mesmo ter sido preso em flagrante, supostamente por desacato.

"O LK falou pra mim que os caras 'cantou' ele um dia que ele tava tava preso lá. Diz que ele tava preso lá , os caras trocou ideia com ele lá, saí diz que desde então ele trabalha com os caras, derruba trampo, pega mercadoria pra vender, diz que os caras leva na mão dele", diz o trecho transcrito.

Segundo o Ministério Público, este trecho indica que os policiais civis interceptam carregamentos de entorpecentes, deviam drogas apreendidas, muitas delas já custodiadas na delegacia, e as repassam para que LK as reintroduza no mercado ilícito.

Na mesma conversa, o traficante Scooby demonstra inconformismo por não ter recebido a mesma proposta nas diversas vezes em que foi preso pela Denar, indicando que o esquema era vantajoso.

Em outra conversa, um traficante identificado como Edmilson Santos Pereira lamenta a divulgação da apreensão de 30 quilos de pasta base de cocaína realizada pela Denar, pois a droga supostamente seria destinada a eles, mas acabou tendo a apreensão divulgada, o que impediu o esquema.

"Esses 30 [kg] eles iam vender para a gente, mas apresentaram", disse em mensagem enviada a seu irmão.

Ele acrescenta que os policiais "arrumariam outra coisa" no mesmo dia, de outra pessoa, para vender ao grupo.

Desvio de cocaína

As investigações foram iniciadas em outubro de 2025, quando o Gaeco descobriu provas da ligação de vários agentes da segurança pública com o tráfico de drogas em materiais apreendidos pelas Operações Traquetos e Blindspot.

Segundo o Gaeco, as evidências encontradas apontam que, so menos entre 2021 e 2026, um grupo de policiais civis se valia de suas funções para desviar drogas apreendidas e reinseri-las no mercado ilegal. 

Na época dos fatos, os policiais estavam lotados da Denar, sob a chefia do delegado Hoffman D'ávila Cândido e Sousa, que foi alvo de mandado de prisão e busca e apreensão.

Ainda conforme o Gaeco, embora posteriormente parte dos integrantes da organização tenham sido transferidos para outras delegacias, há indicativos de que seguiram atuando em conluio.

"Em suma, o modus operandi adotado pela orfanização criminosa consiste no desvio de drogas apreendidas, seja por meio da omissão, nos registros formais de ocorrência, de parte da droga efetivamente arrecadada, fazendo fazendo com que esse montante não seja oficialmente contabilizado como apreendido (o que possibilita seu desvio em maior escala); seja pela subtração de entorpecentes diretamente do depósito da delegacia, com posterior repasse a Lucas da Silva dos Santos (LK) que, em conjunto com outros comparsas, se encarrega de inserir o estupefaciente no mercado ilícito", diz o MPMS.

O delegado Hoffman D'Ávila ocupava a posição de comando e chancela institucional do esquema, sendo responsável por viabilizar a a atuação da organização criminosa, da qual era um dos principais beneficários. Atualmente, ele estava lotado em Terenos, de onde foi dispensado após a prisão.

LK era o traficante responsável pela articulação do esquema junto aos policiais corrompidos, fornecendo informações sobre carregamentos de drogas a serem interceptados, negociando percentuais de drogas desviadas em favor do grupo e gerenciando a venda dos entorpecentes desviados.

Ele contava com apoio de outros criminosos, que também tinham a função de armanezar a droga.

Operação Infiltrados

A Operação Infiltrados foi deflagrada no dia 24 de setembro. Ao todo, foram expedidos 24 mandados de prisão preventiva, 2 mandados de prisão temporária e 38 mandados de busca e apreensão, em Campo Grande, Dourados e Terenos.

Um dos locais vistoriados ontem foi a casa do delegado Hoffman D’Ávila. Contra ele também havia um mandado de prisão.

Antes da 6ª Delegacia de Polícia Civil, D’Ávila passou um período curto na Delegacia Especializada de Repressão a Roubos a Banco, Assaltos e Sequestros (Garras), cerca de 4 meses, entretanto, de 2019 até fevereiro deste ano ele comandou a Delegacia Especializada de Repressão ao Narcotráfico (Denar).

Seria da Denar que a organização criminosa formada com os policiais desviaria a cocaína apreendida.

 

No Limite Fiscal

Gasto com servidores chega a 53,9% e encosta no limite em Campo Grande

Despesa com pessoal do Executivo chega a cerca de R$ 3 bilhões em 12 meses e fica a apenas 0,1 ponto percentual do teto de 54% previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

28/09/2026 17h23

Gastos com pessoal do Poder Executivo de Campo Grande chegaram a cerca de R$ 3 bilhões em 12 meses.

Gastos com pessoal do Poder Executivo de Campo Grande chegaram a cerca de R$ 3 bilhões em 12 meses. Foto: Prefeitura de Campo Grande.

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A Prefeitura de Campo Grande encerrou o segundo quadrimestre de 2026 com os gastos com pessoal muito próximos do limite máximo previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Nos últimos 12 meses, a despesa total do Poder Executivo com salários, benefícios, encargos e outras despesas relacionadas aos servidores alcançou cerca de R$ 3 bilhões, equivalente a 53,9% da Receita Corrente Líquida (RCL) Ajustada do município.

O percentual deixa a administração municipal a apenas 0,1 ponto percentual do teto de 54% aplicável ao Executivo. Em valores, o limite estabelecido no Relatório de Gestão Fiscal é de cerca de R$ 3 bilhões, deixando uma margem de aproximadamente R$ 6 milhões até o teto.

Os números constam no Relatório de Gestão Fiscal referente ao período de janeiro a agosto de 2026, publicado nesta segunda-feira (28) em suplemento do Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande). O documento reúne as contas do segundo quadrimestre e apresenta a situação fiscal da Capital.

A proximidade do teto chama atenção porque a despesa do Executivo já supera os outros dois parâmetros utilizados pela LRF para acompanhar os gastos com pessoal.

O limite prudencial está fixado em 51,3%, enquanto o limite de alerta corresponde a 48,6% da Receita Corrente Líquida Ajustada. Com os atuais 53,89%, o município está acima de ambos.

Despesa supera R$ 3 bilhões

O demonstrativo detalhado aponta que, antes das deduções permitidas pela legislação, a despesa bruta com pessoal chegou a cerca de R$ 3,9 bilhões no acumulado dos últimos 12 meses.

Desse montante, cerca de R$ 3 bilhões correspondem aos gastos com servidores em atividade.

Desse total, aproximadamente R$ 2,5 bilhões foram destinados a salários, adicionais, gratificações e outras verbas pagas aos funcionários, enquanto cerca de R$ 530 milhões correspondem às obrigações patronais, que incluem encargos e contribuições pagos pelo município como empregador.

Os gastos com servidores inativos e pensionistas, por sua vez, chegaram a R$ 797,5 milhões no período. As aposentadorias, reservas e reformas responderam por cerca de R$ 736,2 milhões, enquanto as pensões representaram outros R$ 61,2 milhões. 

A despesa bruta não é, contudo, o valor utilizado diretamente para verificar o cumprimento dos limites da LRF. O relatório registra cerca de R$ 850 milhões em despesas que, pelas regras fiscais, podem ser retiradas desse cálculo.

Entre elas estão, por exemplo, gastos com aposentados e pensionistas custeados com recursos vinculados, despesas com agentes comunitários de saúde e de combate às endemias e valores relacionados ao piso da enfermagem.

Depois de retirar do cálculo essas despesas que, pelas regras fiscais, não entram na apuração do limite, o valor considerado no demonstrativo fica em cerca de R$ 3 bilhões.

Entre as despesas que podem ser retiradas do cálculo estão os gastos com aposentados e pensionistas custeados por recursos vinculados, despesas com agentes comunitários de saúde e de combate às endemias financiadas por recursos específicos e parcelas relacionadas ao piso salarial dos profissionais da enfermagem.

Receita supera R$ 5,7 bilhões

O relatório mostra ainda que a Receita Corrente Líquida de Campo Grande alcançou cerca de R$ 5,7 bilhões no período considerado. Depois dos ajustes previstos para o cálculo dos limites da despesa com pessoal, o valor utilizado como referência ficou em aproximadamente R$ 5,6 bilhões.

É sobre essa base que se chega aos 53,89% registrados pelo Executivo municipal.

O resultado coloca os gastos com pessoal muito próximos do limite máximo. O próprio relatório estabelece três referências para acompanhamento das despesas: 48,6% como limite de alerta, 51,3% como limite prudencial e 54% como limite máximo. 

Consolidado tem limite diferente

O suplemento também apresenta um segundo conjunto de números, referente às contas consolidadas do Município de Campo Grande. Nesse demonstrativo, a despesa total com pessoal aparece em cerca de R$ 3,1 bilhões, equivalente a 55,61% da Receita Corrente Líquida Ajustada.

Os percentuais, porém, não devem ser confundidos. No consolidado, o próprio relatório apresenta limite máximo de 60%, enquanto o recorte específico do Poder Executivo utilizado nesta matéria tem teto de 54%.

Por isso, os 53,89% que colocam o gasto próximo do limite dizem respeito especificamente ao Executivo municipal. 

Dívida consolidada

Além dos gastos com pessoal, o relatório apresenta a situação do endividamento municipal. Ao fim do segundo quadrimestre, a dívida consolidada estava em R$ 833,1 milhões, ante R$ 845,5 milhões registrados como saldo do exercício anterior.

Já a dívida consolidada líquida ficou em R$ 39,7 milhões, correspondente a 0,70% da Receita Corrente Líquida Ajustada utilizada para o cálculo dos limites de endividamento. 

Dentro da dívida contratual, o município registra ainda R$ 101,3 milhões em parcelamentos e renegociações, dos quais aproximadamente R$ 60,7 milhões são referentes a contribuições previdenciárias. 

O cenário fiscal divulgado nesta segunda-feira mostra, portanto, situações distintas nas contas municipais: enquanto o nível de endividamento permanece distante do limite legal apresentado no relatório, a despesa com pessoal do Executivo está a uma margem estreita do teto de 54%.

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