Parceria entre TJMS e Incra prevê a transferência de áreas federais aos municípios para viabilizar a regularização e posterior titulação dos imóveis.
Famílias que vivem em bairros, vilas ou comunidades já formadas dentro de cidades, mas instaladas em terrenos que ainda pertencem ao governo federal, poderão ter um novo caminho para regularizar seus imóveis em Mato Grosso do Sul.
São áreas que, apesar de já contarem com casas, ruas, lotes e, em alguns casos, equipamentos e serviços públicos, permanecem registradas como patrimônio da União, sob domínio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) e o Incra firmaram um Termo de Cooperação Técnica para facilitar a regularização dessas áreas no Estado.
A medida pretende permitir que os terrenos que atendam aos requisitos sejam transferidos aos municípios, abrindo caminho para a regularização fundiária e, posteriormente, a titulação dos imóveis ocupados pelas famílias.
O acordo estabelece uma atuação conjunta para viabilizar a regularização de áreas urbanas que atualmente pertencem ao Incra.
A medida será desenvolvida por meio do Programa Lar Legal MS e pretende dar segurança jurídica aos ocupantes, além de facilitar o reconhecimento formal da propriedade.
Na prática, a parceria cria um fluxo para que municípios interessados solicitem ao Incra a transferência das áreas e, posteriormente, avancem nos procedimentos necessários para a regularização dos imóveis ocupados.
Como vai funcionar
Uma das principais atribuições do Incra será realizar a doação às prefeituras das áreas urbanas que estejam sob seu domínio e preencham os requisitos para o procedimento.
O processo seguirá as regras da Instrução Normativa nº 142/2024 do instituto, que trata da regularização de áreas urbanas consolidadas, de expansão urbana e de urbanização específica.
Ao TJMS caberá orientar as prefeituras de Mato Grosso do Sul sobre o enquadramento das áreas e a implementação do Programa Lar Legal MS nos núcleos urbanos consolidados instalados em imóveis pertencentes ao Incra.
Isso significa que a assinatura do acordo, por si só, não transfere automaticamente a propriedade aos moradores. Cada município interessado terá de formalizar um pedido ao Incra e cumprir as etapas previstas para que determinada área possa avançar no processo de regularização.
O Município deverá abrir processo administrativo e apresentar informações técnicas sobre a área a ser regularizada.
Entre os dados exigidos estão as características do local, a situação do registro imobiliário, a quantidade e disposição das moradias, o sistema viário, as quadras, os lotes e os equipamentos públicos.
Também será necessário apresentar documentação e declarações capazes de demonstrar que o local possui uso predominantemente urbano e informar as características socioeconômicas da população instalada na área.
Depois da formalização do pedido, o Tribunal de Justiça deverá prestar orientação aos municípios para implantação do Lar Legal MS.
O Incra, por sua vez, ficará responsável pelos procedimentos necessários à doação dos imóveis urbanos requeridos às administrações municipais, desde que atendidas as exigências estabelecidas.
A intenção é reduzir entraves entre as diferentes etapas administrativas e permitir que áreas ocupadas e já incorporadas à dinâmica urbana possam avançar até a regularização fundiária.
Parceria amplia atuação
O novo acordo amplia uma frente de regularização de terras públicas federais que já vinha sendo desenvolvida pelo Tribunal de Justiça.
Anteriormente, o TJMS firmou parceria com a Superintendência do Patrimônio da União em Mato Grosso do Sul (SPU), a Defensoria Pública da União (DPU) e a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab).
O acordo reconheceu a possibilidade de utilização do Lar Legal para regularizar áreas urbanas pertencentes à União por meio de procedimento de jurisdição voluntária.
Com a parceria específica com o Incra, o programa passa a contar com um mecanismo voltado à regularização de áreas urbanas consolidadas localiazadas em imóveis administrados pelo instituto.
O Termo de Cooperação Técnica terá validade de cinco anos a partir da assinatura e poderá ser prorrogado, desde que exista interesse das instituições e sejam observados os limites previstos na legislação.
Assinaram o documento o presidente do TJMS, desembargador Dorival Renato Pavan; o coordenador do Programa Lar Legal MS, desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva; e o superintendente regional do Incra em Mato Grosso do Sul, Paulo Roberto da Silva.
A expectativa é que a cooperação facilite a passagem de áreas atualmente pertencentes ao Incra para os municípios e permita que as prefeituras deem continuidade à regularização e à titulação dos imóveis.
O alcance da iniciativa, entretanto, dependerá da adesão dos municípios e da análise individual das áreas que forem apresentadas ao instituto.
Modelo já foi aplicado em outros estados
A transferência de áreas do Incra para os municípios como etapa para a regularização urbana já foi adotada em outros estados. Desde 2023, o instituto retomou esse tipo de procedimento, que havia sido interrompido após o encerramento do Programa Terra Legal, em 2019.
Entre os casos recentes está o de Capitão Poço, no Pará, onde 538 hectares pertencentes ao Incra foram doados à prefeitura em 2025, em uma medida estimada para beneficiar mais de 20 mil pessoas.
Antes da transferência, foram realizados levantamentos, georreferenciamento, elaboração de mapas e memoriais descritivos da área.
No Rio de Janeiro, cerca de 50 hectares foram transferidos para a Prefeitura de Seropédica, também em 2025.
A medida alcançou aproximadamente 1,5 mil famílias do bairro Canto do Rio e abriu caminho para que os moradores solicitem ao município a titulação individual de seus terrenos e residências.
Outro exemplo ocorreu na Bahia, onde o Incra autorizou a doação de 60,1 hectares de áreas urbanizadas do assentamento Feirinha Marrequeiro ao município de Carinhanha.
Nesse caso, a transferência foi fundamentada, entre outras normas, na mesma Instrução Normativa nº 142/2024 que serve de referência para a nova parceria firmada em Mato Grosso do Sul.
O procedimento segue uma lógica semelhante: o município apresenta a documentação e os levantamentos necessários, o Incra analisa a possibilidade de transferência da área federal e, após a doação, a administração municipal pode avançar na regularização urbana e na posterior titulação dos imóveis.
