De acordo com a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen), 567 detentos serão liberados para saída temporária de Natal em todo o Mato Grosso do Sul neste ano.
O número é maior que em 2020, quando foram liberados 455 detentos dos regimes aberto e semiaberto. A Saída Temporária está prevista no Art. 122 da Lei de Execução Penal (LEP) e não beneficia presos em regime fechado.
A medida acontece geralmente em datas comemorativas, como Natal, Páscoa e Dia das Mães, possibilitando o contato dos presos com familiares.
Para ter direito ao benefício, o detento precisa cumprir diversas exigências, como ter comportamento adequado; cumprimento mínimo de um sexto da pena, se o condenado for primário, e um quarto, se reincidente; e compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.
A situação dos casos de cada detendo é avaliada pelo Juiz da Vara de Execuções Penais, que disciplina os critérios para concessão do benefício da saída temporária e impõe condições, como horário e data do retorno ao estabelecimento prisional.
Saída temporária não é perdão da pena
A saída temporária é diferente do perdão da pena, conhecida como indulto.
Ele pode ser pleno, quando toda a pena é extinta, ou parcial, quando há diminuição da pena.
O indulto é concedido através de decreto da Presidência da República, para evitar punição de alguém que já tenha sido devidamente processado, ou seja, pressupõe que a pessoa já tenha sido condenada.
Este decreto é concedido coletivamente a todas que preencham as características impostas por ele, mas a sua aplicação a um caso concreto exige também apreciação judicial.
Contudo, mesmo após o decreto presidencial, a aplicação do indulto não é automática.
Apesar de haver a possibilidade de cada juiz ou juíza verificar quem se enquadra e extinguir a pena, é preciso que cada pessoa que se adeque aos requisitos entre com um pedido de extinção de punibilidade na sua respectiva vara de execução.
1.834 kg de entorpecentes apreendidos pelo BPMRv. Foto: Divulgação/BPMRv
XRE 300 vermelha, de placas QAY6I95, ainda não foi encontrada. Foto: Arquivo Pessoal
