A prefeita Adriane Lopes publicou no Diário Oficial, de quarta-feira (15), a instauração de um processo administrativo para apurar as principais irregularidades que motivaram a intervenção no serviços prestados pelo Consórcio Guaicurus.
A instauração de uma Comissão Processante é obrigatória e deve ser criada em até 30 dias após qualquer intervenção em consórcios, como ocorreu com o Guaicurus.
A comissão processante é formada pelo procurador do município, Edmir Fonseca Rodrigues; Paulo da Silva, diretor da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos (Agereg) e Ciro Vieira Ferreira, diretor da Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran).
Em entrevista ao Correio do Estado, o diretor-presidente da Agereg, Paulo da Silva, afirmou que todas as informações e relatórios do procedimento administrativo serão publicados no Sistema Eletrônico de Informações, onde as pessoas com credenciamento, poderão acessar o processo.
"Essa comissão vai abrir um processo SEI para que todos os interessados possam acessar, claro, tendo senhas, tendo o direito de acessar como imprensa, justiça, tribunais, a própria empresa e os servidores do município que tem, obviamente, credenciamento para isso".
Segundo Paulo da Silva, o objetivo principal da comissão é dar transparência ao processo de intervenção e subsidiar a prefeita Adriane Lopes na tomada de decisão sobre o contrato com o Consórcio Guaicurus.
Será função da comissão processante elaborar relatórios detalhados com base nas informações recebidas, identificando responsabilidades, omissões ou eventuais crimes praticados ao longo dos anos de contrato e orientar a gestão municipal com base nas informações e relatórios necessários para que a prefeita Adriane Lopes possa tomar uma decisão sobre o futuro do contrato com o Consórcio.
Complemento à equipe interventora
De acordo com o diretor-presidente, a comissão processante não se trata de uma segunda auditoria, nem de uma comissão criada especificamente para fiscalizar a equipe interventora. São trabalhos diferentes e complementares.
"Ela (a comissão processante) vai trabalhar junto (com a equipe interventora), porém tem uma função diferente da interventora. Ela tem uma função de dar transparência para a população e também para os órgãos de controle e para todos que têm interesse nisso. Não é uma dupla auditoria, não será feita uma auditoria em cima dos achados que a comissão vai fazer, mas é uma forma de trazer isso para um processo, porque depois desse processo, essa comissão processante, é que vai dar as orientações para a prefeita, para que ela possa tomar a melhor decisão em relação ao Consórcio Guaicurus".
A comissão fará reuniões periódicas para inserir os dados e relatórios no SEI. A equipe interventora é responsável pela gestão das atividades ligadas à concessão, pela manutenção do serviço e pelo levantamento de informações sobre a situação do sistema.
Já a Comissão Processante conduzirá o processo administrativo previsto na Lei de Concessões, analisando os fatos e documentos, garantindo o direito de defesa ao Consórcio Guaicurus e apresentando, ao final, uma conclusão sobre as causas da intervenção, eventuais descumprimentos contratuais e as medidas cabíveis.
Função da Agereg e Agetran
Durante o procedimento administrativo, a Agereg será responsável por regular e fiscalizar os contratos de serviços prestados pelo Consórcio Guaicurus, verificando o cumprimento ou descumprimento contratual. A Agetran fiscalizará a operação do sistema de transporte público.
Ambas as agências, juntamente com a Procuradoria-Geral do Município, entenderam que o contrato do Consórcio Guaicurus estava sendo descumprido ao longo do tempo. Esta constatação, aliada a uma sugestão judicial, levou à decisão da prefeita de instaurar a intervenção e as comissões.
