Em decisão favorável ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul em Ação Civil Pública, a Juíza de Direito Aline Beatriz de Oliveira Lacerda, condenou a Prefeitura de Três Lagoas a apresentar projeto de restauração do imóvel denominado "Consulado Português", situado na Rua Paranaíba, nº 983, centro, pertencente à quadra 44. O município deverá apresentar o projeto em 90 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil.
Passado os 90 dias juíza definiu que caso a prefeitura não torne o prédio no estado original, também será penalizado a multa de R$ 5 mil. Sobre o assunto o assessor jurídico da prefeitura afirma que ainda não foi notificado, mas tendo ciência do caso ressalta que a prefeitura deve recorrer sobre a decisão por não ter posse de recursos financeiros para custear a restauração desse e de outros prédios tombados no município.
De acordo com a Ação Civil Pública proposta pelo Promotor de Justiça Antônio Carlos Garcia de Oliveira, o então prefeito Issam Fares, por meio do Decreto nº 483, de 22 de dezembro de 2003, declarou essa área como Patrimônio Histórico de Três Lagoas, considerando a importância do resgate do patrimônio arquitetônico existente no Município, como forma de perpetuar e consolidar a memória histórica da cidade.
O imóvel, registrado em nome de Clóvis Pauliquevis, pertenceu à tradicional família de fundadores de Três Lagoas, senhor Theotônio Mendes, que foi vice-cônsul de Portugal no ano de 1926. O local era usado para resolver todos os interesses de Portugal no Brasil e foi construído em Três Lagoas pelo fato da Linha férrea ser um componente estratégico de diplomacia com a América do Sul.
Em sua decisão, a Juíza diz que apesar de ser o imóvel de propriedade particular, é comum a competência dos entes federativos para proteger os documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, sendo incumbência do Poder Público a proteção do patrimônio cultural brasileiro, devendo o Município promover medidas aptas a garantir tal proteção.
Cidades
Três Lagoas
Prefeitura deve recorrer sobre decisão da Justiça de restauração de Prédio do Consul
Projeto de restauração de prédio deve ser apresentado em 90 dias sob pena de multa
Prefeitura recorrerá de decisão judicial sobre restauração
CAMPO GRANDE
Segunda remessa do Passe do Estudante 2025 está aberta
Benefício vale para alunos de escolas e universidades públicas e particulares que morem a uma distância de, no mínimo, dois quilômetros da instituição de ensino
15/01/2025 08h15
Alunos pegando ônibus para irem estudar DIVULGAÇÃO/PMCG
Cadastro do Passe do Estudante 2025 está aberto para alunos campo-grandenses interessados em utilizar o transporte público de graça, na ida e volta, de casa para escola/universidade e vice-versa.
O benefício vale para alunos regularmente matriculados em escolas e universidades públicas e particulares, de Campo Grande, que morem a uma distância de, no mínimo, dois quilômetros da instituição de ensino. Cada estudante pode escolher até seis linhas.
Interessados devem fazer a inscrição, neste site, de 13 a 19 de janeiro. A segunda remessa dos cartões será entregue em 10 de fevereiro de 2025, na unidade escolar/acadêmica do aluno.
Quanto mais tarde o estudante efetuar o cadastro, mais o passe demorará para chegar. Quanto mais cedo o aluno fazer a inscrição, mais cedo o passe chega.
Cadastro de Pessoa Física (CPF) e foto digital são obrigatórios no cadastro ou recadastro. Além do CPF, são exigidos demais dados pessoais, filiação, endereço, escola e linhas. O estudante pode cadastrar no máximo seis linhas.
O envio da foto pode ser realizado através do aplicativo “PegFácil“, do Consórcio Guaicurus, disponível para download no PlayStore/AppleStore ou através de upload no Portal do Passe do Estudante.
Estudantes que estão fazendo o passe pela primeira vez devem pagar a taxa de confecção do cartão nos terminais do Consórcio Guaicurus: PegFácil 13 Maio; PegFácil 14 de Julho; PegFácil Afonso Pena; PegFácil Hércules Maymone; PegFácil Planeta Real; PegFácil Shopping Campo Grande; Terminal Aero Rancho; Terminal Bandeirantes; Terminal General Osório; Terminal Guaicurus; Terminal Júlio de Castilho; Terminal Morenão; Terminal Moreninhas e Terminal Nova Bahia.
Alunos que possuem guarda compartilhada podem cadastrar mais de um endereço.
INSCRIÇÃO
Confira o passo a passo para realizar o cadastro do Passe do Estudante 2023:
- Acesse este site
- Clique em “Cadastrar”
- Insira o CPF
- Insira a data de nascimento
- Selecione a opção se é a primeira vez que utiliza o passe ou não
- Tirar a foto digital
- Preencha os dados pessoais: nome, sobrenome, nome de um responsável próximo, endereço, telefone, celular, cidade, estado, e-mail e etc
- Selecione as linhas do ônibus (é possível escolher até 6 linhas)
- Imprimir protocolo
- Assinar o protocolo
- Levar o protocolo assinado na escola
CANCELAMENTO DO CARTÃO
O benefício do passe do estudante será cancelado imediatamente, caso:
- O estudante não se identificar à fiscalização da Agetran/Consórcio Guaicurus quando solicitado
- Passe duas pessoas juntas na catraca
- O estudante forneça informações falsas ou desatualizadas à Agetran ou Consórcio Guaicurus
- O estudante recarregue o cartão sem estar frequentando as aulas
- Terceiros recarreguem o cartão
- O estudante participe de algazarras, brigas e pichações nos terminais
- O estudante desembarque pela porta dianteira ou embarque pela porta traseira fora dos terminais e peg-fácil
- O estudante não comunique imediatamente à Agetran sobre perda/roubo do cartão do estudante
- O estudante faça uso do cartão para ir e voltar do trabalho/estágio ou qualquer outro local que não seja a instituição de ensino
Golpe
Idoso tem cinco anos de desconto indevido na aposentadoria em MS
A Defensoria Pública constatou que um estelionatário realizou um empréstimo utilizando os dados de um idoso, que teve dinheiro descontado desde 2019
14/01/2025 19h00
Reprodução Redes Sociais
A Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul, ao ser procurada pela filha de um idoso de 71 anos, constatou que, desde 2019, um banco vinha descontando valores indevidos da aposentadoria da vítima.
Com o auxílio da Defensoria, o idoso conseguiu uma liminar na Justiça que impede o banco de realizar novos descontos enquanto o caso é analisado. Os descontos estavam relacionados a um empréstimo consignado que a vítima afirmou nunca ter contratado.
A situação só veio à tona quando a filha do aposentado percebeu os descontos e, ao revisar os extratos bancários para ajudar o pai, notou discrepâncias. Diante disso, decidiu procurar a Defensoria, que constatou que a assinatura no contrato do empréstimo não correspondia à assinatura do idoso.
Para comprovar, foi realizada a comparação entre a assinatura da vítima no RG e a assinatura no documento do empréstimo, que apresentaram diferenças claras.
Segundo o defensor público Pedro Lenno Rovetta Nogueira, responsável pelo caso, as provas indicam que o contrato foi realizado de forma fraudulenta, sugerindo que os dados do idoso foram utilizados por um estelionatário.
Isso, conforme apontado, teria sido possível devido a falhas no sistema de segurança da instituição financeira, cujo nome não foi divulgado. O defensor destacou que casos semelhantes são comuns e orientou a população a procurar a Defensoria Pública em situações desse tipo.
O processo segue na Justiça, e a Defensoria pediu a anulação do contrato de empréstimo, a devolução de todos os valores descontados e uma indenização de R$ 10 mil por danos morais para a vítima.
MAIS LIDAS
EXCLUSIVO PARA ASSINANTES
ASSINANTES
