O Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), cumpriu mandados de busca e apreensão em Campo Grande e Porto Murtinho, na manhã desta quinta-feira (10). A operação é conjunta com o MP do do Rio Grande do Sul (MPRS) e do Rio de Janeiro (MPRJ).

Os alvos da Operação Luxúria são empresas e pessoas físicas investigadas por esquema de lavagem de dinheiro para uma facção criminosa gaúcha. A operação também resultou no bloqueio judicial de até R$ 8,1 milhões em bens. Em Campo Grande, uma boutique de moda feminina, localizada na Avenida Mato Grosso, foi alvo da operação.

O MPMS identificou movimentações patrimoniais e financeiras incompatíveis com a renda declarada pelos investigados. Prática que é usada para conferir aparência de legalidade a recursos provenientes de atividades criminosas.

Segundo as informações apuradas pelo MPRS, sete investigados estariam diretamente vinculados ao núcleo familiar e empresarial envolvido no esquema, além de empresas suspeitas de serem utilizadas como "laranjas", para a ocultação do dinheiro.

A operação tem como objetivo rastrear os bens, identificar outros possíveis envolvidos e reunir novos elementos de prova relacionados ao esquema de lavagem de dinheiro.

Porto Alegre

Em Porto Alegre (RS), uma loja de roupas, joias, artigos de luxo, uma mansão avaliada em cerca de R$ 2,95 milhões em condomínio de alto padrão e dois veículos blindados estão entre os bens atingidos pela Operação Luxúria.

Foram cumpridos 17 mandados de busca e apreensão em Porto Alegre, Rio de Janeiro, Campo Grande e Porto Murtinho.

As investigações apontam que o grupo utilizava empresas, familiares e laranjas para ocultar a origem e a propriedade de recursos ilícitos. A atuação fora do Rio Grande do Sul foi motivada pela identificação de pessoas, empresas, bens e movimentações financeiras ligadas aos investigados em outros estados.

Pouco mais de dois anos depois ter adotado a estratégia de omitir o nome dos promotores e procuradores ao informar o valor dos salários no site da transparência, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul voltou a disponibilizar a informação, que agora está disponível a partir dos salários relativos a maio.

Os nomes dos servidores públicos não apareciam no site desde fevereiro de 2024 e reapareceram depois das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que impuseram limites aos supersalários de integrantes dos ministérios públicos e do judiciário. 

Na folha de pagamento relativa ao mês de abril, quando teve promotor com até R$ 402 mil, os nomes ainda não aparecem. Depois disso, além de voltar a disponibilizar os nomes, o site da transparência também passou a publicar os salários e os penduricalhos em uma única tabela, o que também atende a uma determinação do STF. Mas, apesar disso, não é feita uma somatória com o valor total dos pagamentos, como faz o Tribunal de Justiça, por exemplo.

Esta mudança, de publicar os valores em uma única tabela, ocorre desde maio. Os nomes dos promotores, porém, somente passaram a aparecer recentemente no site da transparência. O Correio do Estado procurou o MPE em busca da data em que foi feita a atualização do site, mas não obteve a informação.

Em tese, a omissão dos nomes, que foi alvo de uma série de críticas e chegou a render nota zero ao site da transparência do MPMS em rankings divulgados nacionalmente, contrariava a Lei de Acesso à Informação (LAI) e determinação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

No site da instituição era possível acompanhar os valores dos salários e de uma série de penduricalhos. Porém, o nome de nenhum promotor ou procurador aparecia. A  única informação era sobre a promotoria na qual o “dono” de determinado vencimento estava atuando.

Quando passou a omitir os nomes, a procuradoria-geral alegou que a mudança no formato de divulgação tinha como objetivo dificultar a raspagem de dados e proteger a segurança dos membros.

A instituição alegou, ainda, que a divulgação nominal da folha de pagamento se enquadra em uma das hipóteses de tratamento de dados pessoais (o que inclui a divulgação) permitidas pela LGPD. O art. 7º, inciso II do texto estabelece que o tratamento pode ser feito se necessário ao “cumprimento de obrigação legal ou regulatória” por quem detém os dados. 

Em 2024, o Instituto Transparência Brasil chegou a solicitar, via Lei de Acesso à Informação (LA) acesso às informações nominas dos salários, mas mesmo assim não obteve acesso. À época, o comando do MPMS alegou que a divulgação dos nomes poderia ser usada “para posterior venda a terceiros”  destas informações. 

Em resposta a um pedido da Transparência Brasil por uma relação de casos em que a segurança pessoal de promotores ou procuradores foi comprometida pela divulgação de remunerações, o MPMS alegou que o fornecimento de eventuais informações sobre esse tipo de ocorrência geraria riscos aos membros e à segurança do próprio órgão. 

Conforme entendimento do STF, que virou tese de repercussão geral ainda em 2015, a divulgação nominal da remuneração de servidores públicos é legítima e não configura violação de privacidade. Os ministros entenderam que, nesse caso, prevalece o interesse público pela publicização das informações.

A Lei de Acesso à Informação estabelece que, caso haja necessidade justificada de impor sigilo a alguma informação que componha um conjunto delas, o órgão público pode ocultar ou restringir o acesso apenas aos dados de fato sensíveis (os relativos a membros comprovadamente em risco por conta de suas funções). 

FREIO

Em 25 de março deste ano o STF decidiu que os chamados penduricalhos de promotores e juízes podem superar em até 70% o valor do teto do salário-base, que em Mato Grosso do Sul é de R$ 41.845,48. Isso significa que o valor máximo deve ser de R$ 71.146,00.

Mesmo assim, praticamente todos os 37 procuradores e promotores mais antigos receberam, em julho, acima de R$ 80 mil. O salário-base foi de R$ 41,8 mil. Além disso, receberam R$ 14,6 mil a título de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira e o mesmo valor por um penduricalho chamado de Gratificação pelo Exercício Cumulativo de Cargo, Função, Ofício ou Atribuição. Some-se a isso o auxílio-saúde, de R$ 6 mil.

Além disso, pelo menos 40 deles recebem um acréscimo de quase R$ 6,5 mil relativo ao chamado abono de permanência. O pagamento ocorre porque eles já poderiam estar aposentados, mas seguem trabalhando. Por conta disso, recebem a devolução daquilo que é descontado a título de previdência social, o que é um direito de todos os servidores públicos, embora nem todas as instituições paguem. 

Mas, apesar de ainda haver pagamentos que superam o limite imposto pelo STF, os cofres públicos estão tendo significativa economia depois da decisã. Até março deste ano, antes da decisão do STF, o custo mensal dos cerca de 230 promotores e procuradores era da ordem de R$ 28 milhões. Depois disso, caiu para a casa dos R$ 17 milhões mensais.

Na manhã desta quarta-feira (10) o Correio do Estado procurou o MPMS para saber por que e quando os nomes voltaram a ser divulgados. Questionou também se as informações relativas a fevereiro de 2024 e abril de 2026 também seriam disponibilizadas. 

Em resposta, a instituição informou que "o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS) informa que seu Portal da Transparência passa por constantes aprimoramentos. A disponibilização nominal atende ao fluxo contínuo de atualização técnica do sistema, em estrita observância às normativas vigentes. Esclarecemos, ainda, que a viabilidade de consolidação dos dados referentes a períodos anteriores está sob análise técnica."