Decisão tomada na semana passada pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul  deu ganho de causa à empresa Chilena Arauco em uma disputa milionária que ela trava contra a prefeitura de Três Lagoas sobre o recolhimentos de impostos que devem incidir sobre as terras onde está plantando eucaliptos para abastecer a megafábrica de celulose que começou a construir em Inocência. 

Como a legislação brasileira impede que multinacionais comprem ou arrendam terras, elas estão utilizando a alternativa dos contratos de usufruto, que permitem o cultivo da terra por até 30 anos. 

E, a prefeitura de Três Lagoas estava cobrando Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, o ITBI, sobre o valor venal das terras que a Arauco está “arrendando” no município. A multinacional, porém, quer pagar imposto somente sobre o valor dos contratos registrados em cartórios. 

A empresa já havia obtido vitória na primeira instância, no fórum de Três Lagoas, mas a administração municipal recorreu ao Tribunal de Justiça, que no último dia 4 publicou resultado do julgamento virtual da causa.

Os desembargadores foram unânimes em dar ganho de causa à multinacional. E, o caso em julgamento envolvia quatro imóveis. A prefeitura estava cobrando 2% sobre R$ 229,1 milhões, o que equivale a R$ R$ 4,58 milhões em imposto. 

Mas, a Arauco argumenta que o valor deve incidir somente sobre os cerca de R$ 45 milhões que ela diz estar pagando pelo usufruto das terras pelos próximos 16 anos, o que equivale a pouco mais de R$ 900 mil.

Ou seja, só neste caso a gigante da celulose ficou livre do pagamento da ordem de R$ 3,7 milhões em ITBI.

Mas,  a disputa é bem mais ampla. A Arauco já protocolou outra ação judicial na qual obteve vitória semelhante. Além disso, conseguiu também na Justiça a autorização para que nos contratos futuros recolha também o imposto somente sobre o calor do contrato. 

Em todo o Estado a empresa vai precisar de 400 mil hectares para abastecer a fábrica e somente no município de Três Lagoas ela estava, em meados do ano passado, prestes a fechar contrato com cerca de 20 proprietários rurais. 

Em sua argumentação na Justiça, a prefeitura de Três Lagoas alega que os contratos de usufruto assinados entre a Arauco e os proprietários das terras têm valores fictícios, subavaliados justamente para reduzir os valores do imposto. 

Além disso, alega que não existe legislação clara sobre a forma de cobrança de ITBI dos chamados usufrutos, já que são uma nova espécie de “arrendamento” de terras que surgiram por conta do boom da celulose e da chegada das multinacionais que exploram o setor. Por isso, entende a prefeitura, o imposto deve ser cobrado como se as terras estivessem sendo vendidas. 

Mas, conforme o magistrado Fábio Possik Salamene, o relator do caso no Tribunal de Justiça, “não se mostra razoável a utilização do valor venal do imóvel para afixação da base de cálculo do ITBI sobre o usufruto oneroso, uma vez que tal direito real não garante a transferência plena da propriedade, mas apenas a utilização temporária de dois dos elementos do domínio, qual seja, o uso e gozo do imóvel, de modo que a base de cálculo deve ser o valor do direito real em discussão, isto é, a quantia ajustada entre as partes para a celebração do usufruto oneroso”. 

CONTA MILIONÁRIA

Levando em consideração que a Arauco precisa de 400 mil hectares de terra na região e que paga, em média, em torno R$ 100 reais por mês por hectare, conforme consta nos contratos que a empresa anexou às ações judiciais, ela vai recolher  imposto sobre cerca de R$ 7,6 bilhões pelos contratos já firmados ou que estão em negociação.

 A maior parte destes contratos têm prazo de 16 anos e podem ser prorrogados por mais 14. Quando da renovação, o ITBI terá de ser recolhido novamente. Em 30 anos são possíveis quatro ciclos de plantio e corte de eucaliptos.

Sendo assim, supondo que os demais municípios também cobrem 2% de ITBI sobre o valor dos contratos de usufruto, ela vai recolher em torno de R$ 153 milhões de imposto. Mas, se vigorasse a tese da prefeitura de Três Lagoas muito maior. 

Um dos contratos que está no centro da guerra judicial tem disparidade gigantesca. Pela prefeitura ela foi avaliada em R$ 188,8 milhões. Mas, a Arauco registrou em cartório um contrato dizendo que  vai pagar  R$ 12,38 milhões pelos 16 anos de usufruto das terras.  

A prefeitura entende que teria direito a cobrar R$ 3,77 milhões, mas com a decisão da Justiça, receberá em torno de R$ 250 mil. 

FÁBRICA DA ARAUCO

A chilena Arauco está instalando, desde meados do ano passado, uma fábrica a 50 quilômetros da área urbana de Inocência, uma fábrica que terá capacidade para produzir 3,5 milhões de toneladas de celulose por ano, transformando-se na maior fábrica do gênero do mundo. 

A previsão é de que invista em torno de R$ 25 bilhões e de que a indústria entre em operação no segundo semestre de 2027. Atualmente os trabalhos ainda estão na fase de terraplanagem e empregam em torno de 2,4 mil pessoas. No pico das obras, porém, serão até 14 mil empregos diretos no empreendimento. 

Durante a manhã desta segunda-feira (10) o corpo do legislativo de Campo Grande se reuniu, na Câmara Municipal, com os parlamentares que representam a bancada federal sul-mato-grossense, para liberação de R$ 110 milhões para obras em viadutos e a criação de comissão para acompanhar os trabalhos. 

Segundo o atual presidente da Casa de Leis de Campo Grande, Epaminondas Vicente Silva Neto (conhecido como Papy), a criação de uma comissão (que inicialmente deve ser composta por três parlamentares) foi, inclusive, sugestão do Senador Nelson Trad Filho, que servirá para fiscalizar e acompanhar as emendas destacadas pelos parlamentares. 

Já Nelsinho Trad destacou que, são os vereadores os agentes políticos demandados sobre os problemas da Capital, no caso, portanto esse alinhamento entre as partes se torna essencial. 

"Nada mais justo que nós que estamos lá em Brasília ouvir aqueles que recebem as demandas de pronto e fazer com que, numa articulação com a Prefeitura e com o Governo do Estado, isso possa chegar na ponta. A nossa reunião foi para afinar isso aí, para fazer com que isso possa ser otimizado e produtivo", disse. 

Obras contempladas

Do reflexo da reunião na vida do cidadão, Papy complementa dizendo que, entre o que deve ser contemplado no por vir, aparece um projeto que prevê o asfaltamento para linhas de ônibus nos bairros, além de poder contemplar as demandas vindas pelo Executivo de Campo Grande.

"Individualmente falando aqui, a gente tem um pensamento a respeito de algumas legislações que precisam ser revogadas em relação ao centro de Campo Grande, para dar competitividade ao lojista do centro, discutido aqui dentro mas ainda sem conexão com Brasília", afirma Papy. 

A Senadora Soraya Thronicke esclarece que, dos quase R$ 600 milhões em emendas de bancada, obrigatoriamente o alvo desse destacamento devem ser obras estruturantes. 

"O que não demanda tanto recurso, como as afirmativas, cultura, por exemplo... aí cada um vai tratar das suas preferências, do seu eleitorado. Aqui estamos tratando de realmente questões de obras estruturantes", diz. 

Ou seja, fica claro que, através do montante da bancada, há uma hierarquia a ser cumprida, enquanto metade das emendas individuais devem ir para saúde, por exemplo, o mesmo não ocorre nessa modalidade conjunta. 

"Justamente para que possamos trazer o desenvolvimento necessário... agora, também nada impede que possamos investir nessas questões, mas o mais importante é que daqui pra frente o Legislativo da Capital vai também dizer o que importa, porque nós não sabíamos exatamente o que era prioridade", declarou Soraya. 

Ainda, ela completa que foram disponibilizados em torno de R$ 40 milhões para Mato Grosso do Sul, voltados para a área de habitação, sendo que uma análise ainda deve decidir qual município, com o maior déficit habitacional, deve ser contemplado. 

Papy ressalta que é a bancada que escolhe quem será o executor das emendas (seja Executivo Municipal ou Estadual) e, há alguns anos, têm preferido a execução pelo Governo de Mato Grosso do Sul. 

"Por isso também os projetos são provenientes do Governo do Estado, mas é por participação...  os vereadores têm interesse em debater Campo Grande, é um assunto macro que está ligado diretamente à nossa população, que faz respeito à nossa prerrogativa como vereador", citou o presidente. 

Por fim, ainda no sentido de demandas de obras estruturantes, justamente o que é relativo à infraestrutura aparece como as principais reivindicações da Câmara, segundo o novo presidente da Casa. 

"A questão da linha de ônibus ser asfaltada, a continuação da Ernesto Geisel, a recuperação ali do trecho que está desabando, são várias reivindicações que os parlamentares colocaram, inclusive nas reuniões individuais na visita da bancada. Hoje, nós aqui mais ouvimos eles em relação a como vamos conectar essas ações", conclui. 

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