Em publicação no Diário Oficial do Estado (DOE), desta quarta-feira (3), o governador Eduardo Riedel (PP) decretou “Estado de Emergência Ambiental” para todo o Mato Grosso do Sul, pelo prazo de 180 dias. A medida ocorre em razão das condições climáticas que favorecem a propagação de focos de incêndios florestais sem controle, sobre qualquer tipo de vegetação, acarretando queda drástica na qualidade do ar.

O Estado inicia a preparação para enfrentamento ao período crítico para incêndios florestais. Os incêndios florestais ocorrem devido as condições climáticas extremas derivadas da combinação de temperaturas acima de 30ºC, ventos superiores a 30 km/h e umidade relativa do ar abaixo de 30%.

Segundo orientação da Nota Técnica do Centro de Monitoramento do Tempo e do Clima de Mato Grosso do Sul (CEMTEC), a combinação entre déficit hídrico, temperaturas elevadas e redução da umidade do solo e da vegetação reforçadas pela ocorrência do fenômeno “El Nino”, que tende a se intensificar no segundo semestre de 2026, favorece a formação de material combustível altamente suscetível à ignição e à rápida propagação do fogo, ampliando o risco de incêndios florestais, especialmente no Bioma Pantanal.

Os contratos de aquisição de bens necessários às atividades e medidas preventivas ficam dispensados de licitação, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de um ano. Fica vedada a prorrogação dos contratos e a recontratação de empresa já contratada.

Determinações

Com o decreto, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc) fica responsável por coordenar a articulação interinstitucional com os demais órgãos públicos para a definição e a execução das estratégias de prevenção e de combate aos incêndios, inclusive nas ações de fiscalização de desmatamentos e de queimadas ilegais.

Já o Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) será o responsável pelo licenciamento da atividade de queima controlada. 

Nas áreas identificadas com acúmulo de material combustível pelo Sistema de Inteligência do Fogo em Áreas Úmidas (SIFAU), o Estado poderá:
I - prescrever e autorizar a realização de queimas controladas ou de queimas prescritas;
II - auxiliar a realização de queimas prescritas em áreas particulares, caso seja possível.

Também fica determinada a abertura de aceiros em faixa de terreno compreendido de até 50 metros de largura, de cada lado da via, nas áreas lindeiras a pontes e ao longo de estradas e rodovias.

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O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) recomendou à Prefeitura de Nova Alvorada do Sul a redução imediata dos repasses destinados ao transporte universitário do município. A medida consta na Recomendação nº 0002/2026, expedida pela 2ª Promotoria de Justiça da comarca, que aponta indícios de sobrepreço e desproporcionalidade nos recursos destinados à Associação de Estudantes Universitários de Nova Alvorada do Sul (AEUNAS).

No documento, assinado pela promotora de Justiça Fernanda Rottili Dias, o MPMS sugere que o valor global do Termo de Fomento nº 001/2026 seja reduzido de R$ 2,4 milhões para R$ 1 milhão, com a retenção de R$ 1,4 milhão que ainda não foi repassado à entidade.

A recomendação foi emitida no âmbito de procedimento preparatório que apura a aplicação de recursos públicos destinados ao transporte de estudantes universitários do município para instituições de ensino localizadas em Campo Grande e Dourados.

Segundo a Promotoria, uma análise histórica dos repasses destinados ao serviço identificou um aumento considerado abrupto e sem justificativa operacional. Em 2023, os recursos destinados à associação somaram R$ 803,7 mil. Em 2024, o valor subiu para R$ 900,4 mil. Já em 2026, o montante previsto alcançou R$ 2,4 milhões, representando um crescimento superior a 160% em comparação aos anos anteriores.

O Ministério Público também comparou os gastos de Nova Alvorada do Sul com os de municípios da mesma região. Conforme o levantamento, apesar de possuir cerca de 23 mil habitantes, o município empenhou R$ 2,4 milhões para o transporte universitário. Em contrapartida, Maracaju, com aproximadamente 45 mil moradores, destina R$ 1,2 milhão ao serviço. Amambai, com cerca de 41 mil habitantes, prevê gasto de R$ 510 mil em 2026, enquanto Jardim, que possui população semelhante à de Nova Alvorada do Sul, tem um gasto de R$ 156 mil.

Outro ponto destacado pela Promotoria é a velocidade dos desembolsos realizados. O termo de fomento foi assinado em 26 de março deste ano e, em pouco mais de dois meses de vigência, até 28 de maio, já haviam sido liquidados e pagos R$ 720 mil à associação estudantil. Ainda restam R$ 1,68 milhão previstos para pagamento ao longo do exercício.

Diante do cenário, o MPMS recomendou que a administração municipal limite cautelarmente os repasses ao teto anual de R$ 1 milhão. Como R$ 720 mil já foram pagos, a Promotoria entende que apenas R$ 280 mil deveriam permanecer disponíveis para garantir a continuidade do serviço até o fim do ano.

Além disso, o órgão ministerial orienta que futuras liberações de recursos sejam condicionadas à prestação de contas mensal detalhada, incluindo comprovação da quilometragem percorrida, apresentação de notas fiscais de combustível e listas de frequência dos estudantes efetivamente transportados.

A recomendação também determina que o município instaure, no prazo de cinco dias, um procedimento administrativo para revisar e repactuar os valores do termo de fomento, adequando-os aos parâmetros considerados compatíveis com o mercado e com a realidade de municípios de porte semelhante.

A Prefeitura de Nova Alvorada do Sul terá dez dias para informar ao Ministério Público se acatará ou não as medidas propostas. Em caso de descumprimento, a Promotoria afirma que poderá adotar as medidas judiciais cabíveis.

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