A indenização aos produtores rurais de Antônio João para homologação da Terra Indígena Ñande Ru Marangatu deve começar a ser paga ainda neste mês. Segundo o secretário-executivo do Ministério dos Povos Indígenas, Eloy Terena, a Pasta aguarda a publicação de uma medida provisória que dê crédito suplementar para que o pagamento seja realizado.

De acordo com Eloy, primeiro serão pagos os R$ 27,8 milhões referentes as benfeitorias na terra. No acordo feito no Supremo Tribunal Federal (STF) ficou estabelecido que a partir do pagamento deste valor, os fazendeiros na região teriam 15 dias para deixar a propriedade.

Ao todo, o governo federal e o governo de Mato Grosso do Sul se comprometeram a pagar indenização de R$ 146 milhões aos proprietários da TI Ñande Ru Marangatu, em acordo inédito feito no STF na semana passada.

A previsão do secretário-executivo é de que essa medida provisória seja publicada nos próximos dias, já que o MPI quer realizar evento de entrega oficial da propriedade aos indígenas na região.

Ainda conforme Eloy Terena, a previsão é de que esse vento seja realizado em Antônio João até o final de outubro e contará com a presença da ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara, do ministro do STF Gilmar Mendes, que participou da audiência de conciliação, além do Advogado-Geral da União, Jorge Messias.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) será convidado para o evento, porém, ainda não há confirmação de que ele deverá participar do evento.

ACORDO

O acordo feito entre fazendeiros, governo federal, governo do Estado e STF ocorreu exatamente uma semana após o assassinato do indígena Neri Guarani Kaiowá, de 23 anos, ocorrido no dia 18 de setembro, em Antônio João. 

O secretário-executivo Eloy Terena foi quem representou a União na roda de negociação, que também contou com lideranças Indígenas Guarani Kaiowá, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) Ana Carolina Ali Garcia representando Mato Grosso do Sul, e proprietários rurais.

Do total de R$ 146 milhões de indenização, R$ 102,2 milhões serão pagos pela União aos proprietários rurais pela terra nua, por meio de precatórios, e R$ 16 milhões serão provenientes do governo do Estado, como contrapartida. 

O outro montante restante, de acordo com a ata do termo da audiência de conciliação, será pago pela União de imediato aos fazendeiros, pelas benfeitorias feitas nas terras, no valor de R$ 27,8 milhões.

Após o pagamento das benfeitorias, os proprietários rurais terão 15 dias para se retirarem dos 9.317 hectares da terra, que será oficialmente pertencentes ao povo Guarani Kaiowá.

O acordo entre as partes foi votado em plenário no Supremo e aprovado com unanimidade. Esta é a primeira vez em Mato Grosso do Sul que ocorreu um acordo judicial entre fazendeiros e indígenas após conflitos, definindo assim a posse das terras aos indígenas que a reivindicavam, com o pagamento indenizatório aos proprietários rurais que ali habitavam, pela terra nua e benfeitorias.

Segundo o MPI, outros territórios Guarani Kaiowá de Mato Grosso do Sul podem ter o processo demarcatório retomado devido a atualizações da situação fundiária e jurídica das terras, levantadas através do Gabinete de Crise criado no ano passado, que acompanha as violações de direitos humanos do povo Guarani Kaiowá.

TRAMITAÇÃO

Tratado como prioridade pelo governo federal por meio do Ministério dos Povos Indígenas, a TI Ñande Ru Marangatu, localizada em Antônio João, finaliza seu processo demarcatório depois de paralização que durou quase 20 anos.

A última etapa do processo demarcatório do território indígena do povo Guarani Kaiowá estava paralisado desde 2005, quando a terra indígena foi homologada pelo presidente Lula, mas neste mesmo ano, ela foi judicializada e recebeu uma liminar favorável do então ministro do STF Nelson Jobim. Esta liminar se pendurou por 19 anos no Supremo impedindo a conclusão da demarcação.

O processo voltou a ser revisto através de uma petição do MPI, em resposta a morte do indígena na área de conflito fundiário.

VIOLÊNCIA

A morte do indígena Neri Guarani Kaiowá, foi a quarta já registrada na região de Antônio João, a terceira desta comunidade indígena, segundo dados do Conselho Indigenista Missionário (Cimi). 

O conflito de terras na região começou na década de 1980, cuja primeira morte foi a de Marçal de Souza, e a situação tensa seguia até então. Neri foi morto com um tiro na cabeça. A autoria do disparo ainda é investigada, mas ocorreu durante ação da Polícia Militar na TI Ñande Ru Marangatu. 

Saiba 

Na conciliação também foi acordado que todo o processo de oficialização da posse da terra para o povo Guarani Kaiowá será feito sem ocorrer mais casos de violências.

Assine o Correio do Estado

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) derrubou uma decisão em primeira instância que dava o direito aos detentos do Instituto Penal de Campo Grande (IPCG) de receberem uma indenização de R$ 7 mil cada um em função da superlotação no local.

Na prática, essa decisão poderia abrir precedentes para presos de outras penitenciárias do Estado solicitarem a mesma medida, assim como aqueles que já passaram pelo sistema penal sul-mato-grossense, o que poderia ocasionar em centenas de milhares de reais em indenização.

“Não é crível que todos os presos que se encontravam custodiados no IPCG tenham sido submetidos, de forma indiscriminada, a todas as situações advindas da superlotação do presídio que foram, de forma genérica, pontuadas pelo magistrado a quo na sentença recorrida”, citou o relator da matéria, desembargador Odemilson Roberto Castro Fassa, em sua decisão. Ele foi acompanhado de forma unânime por seus pares.

A decisão vai contra o que foi definido em primeira instância, quando em outubro de 2023 o juiz da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande Ariovaldo Nantes Correa reconheceu a falta de interesse de agir por parte do Estado em sua decisão em ação civil pública, proposta pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (DPGE).

Segundo a decisão anterior, o governo de MS deveria “fazer a inclusão na próxima Lei Orçamentária da previsão de recursos financeiros – e efetivamente empregá-los – para construir novas penitenciárias, tantas quantas forem necessárias, a fim de realocar os presos que excedem a capacidade de 327 internos do IPCG”.
Assim, Correa julgou “procedentes os pedidos remanescentes para condenar o requerido ao pagamento de dano moral individual e coletivo”.

O magistrado de primeira instância estabeleceu o pagamento por danos morais de R$ 7 mil para cada detento, além de danos morais coletivos fixados em R$ 200 mil. “Caberá ao interessado,  em cumprimento de sentença individual, demonstrar sua legitimidade, isto é, que está ou estava preso (condenado/definitivo, provisório ou temporário) no IPCG a partir de 2016 e que, na época da reclusão, havia superlotação carcerária”, escreveu Correa em sua decisão.

De acordo com o governo do Estado, isso abriria precedente para que detentos e ex-detentos de outras instituições penitenciárias de Mato Grosso do Sul ingressarem com novas ações, a fim de que a mesma decisão também valesse para eles. Se forem contabilizados os detentos que estão no sistema penitenciário de MS, conforme dados de agosto da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen), há 21.497 pessoas encarceradas – número que representa quase o dobro 
de vagas carcerárias no Estado, que são de 11.966.

Caso todos esses detentos ingressassem com uma ação, o Estado poderia pagar mais de R$ 150 milhões apenas para os que ainda estão encarcerados.
No entanto, o TJMS entendeu que, “considerando que a superlotação carcerária, por si só, não tem o condão de comprovar os danos morais individuais, impõe-se a reforma da sentença, para julgar improcedente esse pedido”.

“Para a configuração do dano moral coletivo, é desnecessária a comprovação de dor, sofrimento e abalo psicológico, como ocorre no plano individual, sendo suficiente a constatação da prática de conduta ilícita que, de maneira injusta e intolerável, viole direitos de conteúdo extrapatrimonial da coletividade. No caso, restou incontroverso a situação de superlotação do IPCG”, afirmou o desembargador relator.

O voto de Fassa foi seguido pelo juiz Alexandre Branco Pucci e pelo desembargador Marco André Nogueira Hanson, em decisão do mês passado.

Saiba

Segundo a ação ingressada pela Defensoria Pública, o Instituto Penal de Campo Grande tem capacidade máxima para abrigar 327 detentos e na última contagem, que se deu no mês de novembro de 2022, estava com lotação de 1.342 internos, ou seja, mais de 400% de sua capacidade.

Assine o Correio do Estado