Cidades

MATO GROSSO DO SUL

Tribunal e bancada federal são cobrados após 'esquecerem' duplicação da BR-163

Com CCR MSVia obtendo 843 km da rodovia em concessão, apenas 150 foram duplicados e obras desse tipo não acontecem desde 2017

Continue lendo...

Através da Comissão de Acompanhamento do Processo de Relicitação ou Repactuação do Contrato de Concessão da BR-163/MS, tanto a bancada federal quanto o Tribunal de Contas da União estão sendo cobrados após "esquecerem" da rodovia.

Importante para a logística sul-mato-grossense, o acordo que prevê investimentos de R$ 12 bilhões e a duplicação do trecho da rodovia BR-163 (entre Nova Alvorada do Sul e Bandeirantes), está parado no TCU há mais de um ano. 

Esse acordo obteve sinalização positiva para repactuação tanto por parte da própria União, concedente, e da concessionária em questão, a CCR MSVia, chegando ao órgão em setembro de 2023, como bem acompanha o Correio do Estado.  

Na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS) na manhã de hoje (29), o presidente da Comissão - deputado Junior Mochi (MDB) - apresentou solicitação que, posteriormente, foi transformada em requerimento em nome de toda a Casa. 

"Encaminhar expediente ao Tribunal de Contas da União, para que nos responda sobre a decisão sobre repactuação ou relicitação dessa rodovia, essencial para destravar esse problema que aflige toda população"

Mochi foi contundente no discurso de alerta, apontando para a série de mortes que acontecem no trecho da BR-163 e questionando os motivos da falta de decisão sobre a duplicação da rodovia. 

"Força-tarefa"

Desde o primeiro momento, representantes da bancada sul-mato-grossense acompanham o desenrolar dessa situação em busca do investimento, que até tinha previsão inicial para 2024 e depois foi "esquecido e jogado" para o segundo semestre de 2025

Gerson Claro, presidente da ALMS, detalhou que uma resposta obtida com o TCU apontava que, por se tratar de rodovia e contrato federais, essa cobrança por respostas em si deveria partir da bancada federal da Câmara dos Deputados. 

"Portanto, vamos questioná-los e colocar em anexo a resposta do TCU e cobrar providências", disse o presidente da Casa durante a sessão desta terça-feira (29). 

Há uma década a CCR MSVia ganhou a concessão de 30 anos, para investir nos 843 quilômetros concedidos da BR-163 que passam por 21 municípios sul-mato-grossenses, instalando um total de nove praças de pedágio em funcionamento atualmente. 

Porém, diferente do que estava previsto, apenas 150 km da rodovia foram duplicados, como bem pontuou o presidente da Comissão na ALMS. 

Não somente a duplicação e investimentos foram questionados, como também esse próprio apontamento de que a Casa de Leis de Mato Grosso do Sul não pode legislar sobre o tema. 

Isso porque, conforme o deputado Paulo Duarte (PSB) com base na Lei Estadual 5.885 de 2022 (que tratava de serviços de internet), os parlamentares podem legislar a respeito de serviços públicos ligados aos direitos do consumidor. 

"Portanto faço essa comparação, porque há um vácuo completo em relação às concessionárias. Temos uma brecha importante a partir dessa decisão. Essa é uma questão gravíssima, temos que buscar alternativas. Vejo também que as agências reguladoras são peças de ficção. Eu nunca vi fiscalização de cumprimento de contrato, alguém já viu? Aqui os deputados representam uma parcela dentro do eleitorado e são questões que impactam na vida. Se a gente for esperar que Brasília decida estamos lascados", concluiu Duarte.

Ainda em 2015, cerca de dois anos após a privatização, a 163 perdia seu título de "rodovia da morte" para as BR's 267 e 262, mas, é importante destacar que a CCR MSVia ganhou leilão em 2014 para administrar 845 km da BR-163 e, a partir de 2017, não ocorreu mais nenhuma obra de duplicação. 

Já em 2023 as mortes voltaram a aumentar e, conforme a PRF, as rodovias federais mais perigosas do Estado continuam sendo a BR-163, além da 262.

A novela entre União e CCR começou com o processo de relicitação e permanência da CCR na administração até fim dessa etapa, quando o Governo Federal quase foi obrigado a voltar a administrar a rodovia e indenizar a concessionária em quase R$ 2 bilhões. 

 

Assine o Correio do Estado

Concurso

TSE Unificado: divulgados horários das provas em 8 de dezembro

Concurso será realizado nas 27 capitais brasileiras

23/11/2024 22h00

Reprodução/TSE

Continue Lendo...

Os candidatos do Concurso Unificado da Justiça Eleitoral já podem verificar, por meio de consulta individual, o local de realização das provas objetivas para todos os cargos que serão aplicadas em 8 de dezembro nas capitais dos 26 estados da federação e no Distrito Federal.

A consulta deve ser feita no site do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos(Cebraspe), banca responsável pela organização e realização do concurso. O candidato deve clicar em Página de Acompanhamento, e digitar o Cadastro de Pessoa Física (CPF) e senha cadastrados.

As provas objetivas do chamado TSE Unificado serão realizadas em turnos distintos e têm caráter eliminatório e classificatório. O concurso para o cargo de analista judiciário ocorrerá no turno matutino, a partir de 8h30. Já a prova para os cargos de técnico judiciário, a partir das 15h30, no horário de Brasília (DF).

A abertura dos portões dos locais do exame para analista judiciário ocorrerá às 7h e para a prova de técnico judiciário às 14h.

As candidatas e os candidatos ao cargo de analista judiciário terão 4 horas e 30 minutos para concluir o exame. Já os que concorrerem a técnico judiciário terão 3 horas e 30 minutos para finalizar os trabalhos.

A divulgação do resultado final das provas está prevista para junho de 2025 e a nomeação dos aprovados para julho do mesmo ano.

O que levar no dia da prova

O participante do certame deverá comparecer ao local das provas com caneta esferográfica de tinta preta, fabricada em material transparente, comprovante de inscrição e documento de identidade original com foto.

O Cebraspe alerta os candidatos sobre não portar nenhum dos objetos listados abaixo, sob pena de eliminação do processo seletivo:

·  telefones celulares e demais aparelhos eletrônicos;

·  óculos escuros, protetor auricular, lápis, nem, borracha e demais itens de papelaria;

·  quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro, etc.;

·  qualquer recipiente ou embalagem que não seja fabricado com material transparente, tais como garrafa de água, suco, refrigerante e embalagem de alimentos.

O certame

Ao todo, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e 26 tribunais regionais eleitorais (TREs) oferecerão 412 vagas para as carreiras de analista e técnico judiciários, ambos de nível superior de ensino, em diversas especialidades.

A remuneração mensal para analista judiciário é R$ 13.994,78 e para técnico judiciário é de R$ 8.529,65, exceto para o cargo de técnico judiciário, na especialidade de agente da polícia judicial, que é R$ 9.773,56.

A jornada de trabalho será de 20 a 40 horas semanais, conforme o cargo de admissão.

Além da aplicação de provas objetivas para todos os cargos de analista judiciário e de técnico judiciário; haverá prova discursiva somente e avaliação de títulos para os postos de analista judiciário; e teste de aptidão física somente para agente da polícia Judicial.

Distribuição dos cargos

De acordo com o edital do certame, os cargos de analista judiciário e de técnico judiciário serão distribuídos entre os tribunais regionais eleitorais (TRE) participantes de 26 unidades da federação. Apenas a corte eleitoral de Tocantins não participa do concurso unificado, porque ainda há concurso válido na unidade.

As vagas para preenchimento de cargos efetivos dos quadros de pessoal da Justiça Eleitoral, além da formação de cadastro reserva são para diversas especialidades.

No caso de analista judiciário são 126 vagas em áreas como: administrativa, contabilidade, arquitetura, arquivologia, biblioteconomia, enfermagem, engenharia civil, engenharia elétrica, engenharia mecânica, estatística, medicina (clínica médica), medicina (psiquiatria), medicina do trabalho, odontologia, psicologia, serviço social, tecnologia da informação. Há ainda vagas para área judiciária.

Já para os cargos de técnico judiciário são 286 vagas, distribuídas em três especialidades: administrativa, agente da polícia judicial e programação de sistemas.

De acordo com o TSE, o cargo com a maior oferta no número de vagas é o de técnico judiciário – área administrativa, que contabiliza 208 vagas.

Mais informações podem ser obtidas no endereço eletrônico, por e-mail: [email protected]; por telefone (61) 3448-0100; ou na Central de Atendimento ao Candidato do Cebraspe, de segunda a sexta, das 8h30 às 18h30, no endereço da sede do Cebraspe: Setor de Armazenagem e Abastecimento Norte (SAAN) Quadra 01, Lotes 1115 a 1145, Brasília.

Investigação

Defesa de Braga Netto ressalta lealdade do general a Bolsonaro

Nota diz que nunca houve plano de assassinar alguém

23/11/2024 21h00

 Bolsonaro e Braga Netto,

Bolsonaro e Braga Netto, Agência Brasil

Continue Lendo...

A defesa de Walter Souza Braga Netto, general da reserva do Exército, ex-ministro da Defesa e da Casa Civil do governo de Jair Bolsonaro, divulgou nota neste sábado (23) dizendo que o general mantém lealdade ao ex-presidente da República. "Durante o governo passado foi um dos poucos, entre civis e militares, que manteve a lealdade ao presidente Bolsonaro até o final do governo, em dezembro de 2022 e a mantém até os dias atuais, por crença nos mesmos valores e princípios inegociáveis.”

Os advogados Luís Henrique César Prata, Gabriella Leonel Venâncio e Francisco Eslei de Lima, do escritório Prata Advocacia (sediado em Brasília), assinam a nota de Braga Netto, que foi candidato a vice-presidente da chapa de Bolsonaro, derrotada nas eleições de outubro de 2022.

Braga Netto é um dos 37 indiciados na última quinta-feira (21) pela Polícia Federal no inquérito sobre “associação criminosa, tentativa de abolição violenta do Estado democrático de direito e golpe de Estado". A PF apurou que uma das reuniões para tratar de suposto plano golpista para impedir a posse e matar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice-presidente Geraldo Alckmin, e o ministro Alexandre de Moraes (STF) teria sido realizada na casa de Braga Netto em novembro de 2022.

Ao postar a nota em perfil na rede social X, Braga Netto afirma que “nunca se tratou de golpe, e muito menos de plano de assinar alguém. Agora parte da imprensa surge com essa tese fantasiosa e absurda de ‘golpe dentro do golpe’. Haja criatividade...”

No dia do indiciamento, a defesa de Braga Netto reclamou da falta de acesso ao relatório entregue pela Polícia Federal ao ministro Alexandre de Moraes e criticou o vazamento de informações do documento pela imprensa.

Leia a seguir a íntegra da nota:

A Defesa técnica do General Walter Souza Braga Netto repudia veementemente a criação de uma tese fantasiosa e absurda em parte da imprensa de que haveria "um golpe dentro do golpe".

Apesar do silêncio de muitos setores institucionais da nossa sociedade, o General Braga Netto, ex-ministro da Defesa e da Casa Civil, General de Exército que comandou tropas do Comando Militar do Leste no RJ, a inédita Intervenção Federal na área de Segurança Pública no Estado do RJ e foi Chefe do Estado-Maior do Exército destaca que ao longo de sua trajetória, sempre primou pela correção ética e moral na busca de soluções legais e constitucionais.

Lembra, ainda que, durante o governo passado foi um dos poucos, entre civis e militares, que manteve a lealdade ao Presidente Bolsonaro até o final do governo, em dezembro de 2022 e a mantém até os dias atuais, por crença nos mesmos valores e princípios inegociáveis.

A defesa do General Braga Netto acredita que a observância dos ritos do devido processo legal elucidarão a verdade dos fatos e as responsabilidades de cada ente envolvido nos referidos inquéritos, por suas ações e omissões.

Por fim, é vital levantar a questão a quem interessa este tipo de ilação e suposição fora do contexto do inquérito legal, que ainda não foi disponibilizado oficialmente para as defesas dos interessados.

NEWSLETTER

Fique sempre bem informado com as notícias mais importantes do MS, do Brasil e do mundo.

Fique Ligado

Para evitar que a nossa resposta seja recebida como SPAM, adicione endereço de

e-mail [email protected] na lista de remetentes confiáveis do seu e-mail (whitelist).