Após reportagem do Correio do Estado mostrar que, entre 2022 e 2023, o número de viagens feitas no transporte coletivo da Capital por meio das gratuidades praticamente duplicou, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) deve solicitar nesta semana explicações para a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos de Campo Grande (Agereg) sobre o assunto.
Conforme apuração do Correio do Estado, o TCE-MS deve pedir que o diretor-presidente da Agereg, Odilon de Oliveira, esclareça o motivo desse aumento – uma vez que, entre 2022 e o ano passado,
segundo dados repassados pela própria agência reguladora, o crescimento foi de 87,6%.
Os dados só foram apresentados pela Agereg após a equipe de reportagem solicitá-los por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). O mecanismo foi utilizado em função das contradições e das dificuldades de acesso ao sistema.
Na planilha enviada pela autarquia municipal, uma tabela mostra que, em 2022, foram registradas 4.766.650 viagens gratuitas no transporte coletivo de Campo Grande, enquanto que no ano passado esse benefício foi concedido em 8.942.414 viagens.
Essas informações são usadas pelo Consórcio Guaicurus, grupo que opera o serviço, para solicitar aumento na passagem de ônibus ou até mesmo no subsídio recebido. Outro ponto importante é que o aumento foi verificado justamente no ano seguinte a que esse repasse do poder público foi concedido.
O subsídio por parte da Prefeitura de Campo Grande começou a ser pago em janeiro de 2022, após greve dos motoristas de ônibus em virtude da falta de pagamento do Consórcio Guaicurus.
O atraso no pagamento dos colaboradores foi justificada pela falta de aumento da passagem de ônibus e pela quantidade de gratuidades, que segundo a empresa seria um peso a mais para a operação do sistema.
A partir disso, a prefeitura passou a pagar até R$ 1 milhão por mês referente às gratuidades concedidas pelo Executivo municipal, para alunos da Rede Municipal de Educação (Reme) e pessoas com deficiência e doenças crônicas. Além disso, ainda isentou a concessionária do pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
O governo do Estado passou a colaborar com o subsídio a partir de junho daquele ano, com valor referente aos estudantes da Rede Estadual de Ensino (REE), com o teto também de R$ 1 milhão por mês.
No ano passado, porém, a Capital aumentou o teto do repasse para R$ 1,3 milhão mensais. Ainda, o governo federal enviou R$ 14,7 milhões a serem repassados ao Consórcio Guaicurus exclusivamente para a gratuidade de idosos – valor que está sendo destinado para o grupo por meio da prefeitura.
Com todos esses subsídios, a concessionária recebeu no ano passado um montante de quase R$ 30 milhões (somando prefeitura, governo e União).
Para este ano, a prefeitura ainda não anunciou o valor da nova tarifa do transporte coletivo nem se o valor do subsídio ofertado também deve sofrer reajuste. O aumento anual é uma determinação estabelecida pelo contrato de concessão, assinado com a empresa em outubro de 2012, ainda na gestão do então prefeito Nelsinho Trad (PSD).
TARIFA TÉCNICA
A única decisão tomada pelo município foi o aumento da tarifa técnica, preço calculado pela Agereg que leva em conta diversos índices, como inflação, número de passageiros por quilômetro percorrido,
reajuste dos motoristas de ônibus, entre outros.
Com essas informações em mãos, a agência reguladora anunciou no ano passado que a nova tarifa técnica seria de R$ 5,95, um aumento de R$ 0,15 em relação à anterior (R$ 5,80), que foi calculada em 2022. Entretanto, uma vez que o valor não foi publicado em Diário Oficial, a tarifa técnica em vigor continua sendo a de R$ 5,80, em vigência desde março de 2023.
Na semana passada, a prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), chegou até a prometer novidades sobre a tarifa pública de ônibus, mas até sexta-feira nada foi definido pela chefe do Executivo municipal.
NA JUSTIÇA
O Consócio Guaicurus e a Prefeitura de Campo Grande travam uma nova batalha na Justiça. A concessionária pede que seja feito o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, que deveria ser sido realizado em 2019, conforme estabelece o contrato.
De acordo com o documento, a cada sete anos é previsto um novo reajuste, que teria como função manter o equilíbrio econômico da concessão. Porém, esse aumento não foi concedido pela prefeitura.
No processo, o grupo de empresas que opera o transporte público da Capital anexou um documento que a própria Agereg enviou ao TCE-MS em 2021, em que confirmaria a defasagem na tarifa técnica, a qual, segundo a agência reguladora, deveria estar em R$ 7,79.
Nesse impasse, decisão em 2023 chegou a determinar o congelamento da tarifa pública do transporte coletivo. Contudo, no início deste ano, o desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), Eduardo Machado Rocha, revisou a própria decisão e determinou tanto o reajuste quanto a revisão do equilíbrio do contrato.
Na época, a prefeitura recorreu, entretanto, uma nova deliberação sobre o tema ocorreu no mês passado, em 22 de fevereiro, quando a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, decidiu manter a revisão do contrato que não foi realizada em 2019.
Mais uma vez, a Prefeitura de Campo Grande recorreu. Assim, ainda não houve decisão definitiva sobre a revisão ou não do contrato de concessão.
