Economia

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Com nova lei, 18 mil poderão formalizar negócios em MS

Com nova lei, 18 mil poderão formalizar negócios em MS

ADRIANA MOLINA

31/01/2010 - 07h39
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O portal, que chegou a entrar em funcionamento na época em que a lei foi criada, teve que passar por modificações, já que vários estados não conseguiram acessá-lo e o cadastro era muito demorado. “O empreendedor fazia o cadastramento em mais de 30 telas. Hoje são apenas cinco. Houve redução e otimização do processo”, explica Carlos Henrique Rodrigues de Oliveira, analista técnico do Sebrae. Agora, totalmente reformulado, o portal poderá ser acessado em todo o Brasil a partir do próximo dia 8, pelo endereço www. portaldoempreendedor.gov. br. Para fazer o cadastro de seu negócio, que é gratuito, o empreendedor individual só precisará dos documentos pessoais (RG e CPF) e o CEP, para confirmação do endereço. Vantagens Quem se cadastrar no sistema poderá desfrutar de inúmeras vantagens em relação a abertura de uma empresa comum. Entre elas a isenção de taxas e impostos e também concessão do alvará de funcionamento gratuitamente. “Uma empresa comum paga no mínimo sete tipos de tributo. Neste caso são apenas três: INSS, ICMS e ISS”, explica Oliveira, citando que o total pago por mês será de apenas R$ 62,10. Com a adesão, o empreendedor terá direito a cobertura previdenciária. Dessa forma ele estará protegido em casos de doença, acidentes, além dos afastamentos para dar à luz no caso das mulheres e após 15 anos para aposentadoria por idade. A família do empreendedor terá direito à pensão por morte e auxílio reclusão. Poderá ainda registrar até um empregado, e com baixo custo: 3% à previdência e 8% ao FGTS, pagos sobre o valor do salário mínimo, por mês, totalizando R$ 56,10. O empregado contribuirá com 8% do seu salário para a previdência. A ausência de burocracia é outro benefício. A única obrigação da empresa será de, uma vez por ano, apresentar declaração de faturamento. Além disso, terá acesso a serviços bancários e a crédito junto aos bancos, principalmente os públicos, como Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, que oferecerão ainda redução de tarifas e taxas de juros adequadas ao seu negócio. Estando inscritas as empresas, poderão participar de licitações e vendas para o governo. Terão assessoria gratuita para o registro e a primeira declaração anual simplificada, além de assessoria técnica gratuita do Sebrae. Como se inscrever Para se cadastrar e se tornar um empreendedor individual, o interessado deve ver se está entre as categorias permitidas (veja abaixo). Depois basta acessar o site www.portaldoempreendedor. gov.br a partir do dia 8 de fevereiro e seguir o passo a passo indicado. Após o cadastramento, o CNPJ e o número de inscrição na Junta Comercial são obtidos imediatamente. “Não é necessário encaminhar nenhum documento nem nenhuma cópia de documento precisa ser anexada”, explicou Wagner Bértoli, diretor presidente da Junta Comercial de Mato Grosso do Sul. Segundo ele, somen- Candidatos devem exercer atividades no comércio ou indústria Para se inscrever como Empreendedor Individual, o trabalhador deve exercer atividades no comércio ou na indústria. Também estão inclusos os serviços de natureza não intelectual, sem regulamentação legal, como, por exemplo: ambulante, camelô, lavanderia, salão de beleza, artesão, costureira, lava-jato, reparação, manutenção, instalação, autoescolas, chaveiros, organização de festas, encanadores, borracheiros, digitação, usinagem, solda, transporte municipal de passageiros, agências de viagem, dentre inúmeros outros. Podem se cad ast ra r ainda os escritórios de serviços contábeis, prestadores de serviço como creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, escolas técnicas, profissionais e de ensino médio, de línguas estrangeiras, de artes, preparatórios para concursos, gerenciais e escolas livres. Outros setores permitidos são as agências terceirizadas de correios; agências de viagem e turismo; centros de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga. São permitidas ainda agências lotéricas e serviços de instalação, reparos e manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais. (AM) te para mudanças cadastrais após seis meses já inscrito é que o empreendedor deverá comparecer à junta e pagar taxas para o serviço. Custos Depois da formalização, o empreendedor terá os seguintes custos mensal: R$ 56,10 destinados à Previdência Social (representa 11% do salário mínimo que é reajustado no início de cada ano); R$ 1 fixo pago ao Estado ao ICMS, se a atividade for comercial ou industrial; e R$ 5 fixos ao município (ISS), caso a atividade seja de prestação de serviços. No total serão no máximo R$ 62,10, pagos por meio de Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) – gerado pela internet no portal do empreendedor. O pagamento será feito na rede bancária e casas lotéricas, até o dia 20 de cada mês.

Economia

Lula anuncia reunião com ministros sobre desembargador suspeito de escravidão

Mulher foi resgatada pela PF no ano passado, mas Justiça autorizou volta para casa de magistrado, que nega crime.

17/07/2024 23h00

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT)

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) Foto: Reprodução

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse, nesta quarta-feira (17), que falará com ministros do seu governo sobre caso do desembargador de Santa Catarina suspeito de manter uma mulher em condições análogas à escravidão por ao menos 20 anos.

O caso foi revelado no ano passado. A mulher foi encontrada pela Polícia Federal na residência do magistrado, no bairro Itacorubi, em Florianópolis. Segundo as investigações, ela vivia em um quarto com mofo nos fundos da casa e teria feito trabalho doméstico por duas décadas. Borba nega as condições degradantes.

O STF (Supremo Tribunal Federal) autorizou a que a mulher surda, de 50 anos, voltasse para a casa de Jorge Luiz Borba, em setembro do ano passado.

"Como é que pode haver decisão para que essa pessoa que está há 41 anos [em trabalho análogo a escravidão] na casa voltasse para casa? Em nome do quê? Em defesa do quê? Não quero criminalizar e julgar, mas a casa que ela trabalhava era de desembargador", disse.

"Quero dizer para você que me interessei pelo caso e vou consultar alguns ministros para saber o que de fato está acontecendo", completou.

A reportagem procurou a defesa do desembargador nesta quarta-feira, mas não teve retorno. Em nota, em setembro do ano passado, o magistrado disse que a mulher era considerada integrante da família e negou qualquer crime ou maus-tratos.
Em junho, Borba disse que iria reconhecer judicialmente a mulher como filha afetiva, com direitos como herdeira.

Lula mencionou o caso porque a vítima, que não consegue se comunicar porque não libras aprendeu, se tornou destaque no evento em que participava.

Palestrantes que o antecederam, no encerramento da 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, mencionaram o episódio e o nome da vítima, seguidos por gritos e aplausos da plateia.

Na época do julgamento do STF, o defensor público federal William Charley Costa de Oliveira, por sua vez, tentou suspender os efeitos da decisão com um habeas corpus apresentado ao STF. Ele argumentou que se trata de caso grave ainda sob investigação.
No STF, o ministro André Mendonça recusou os pedidos do defensor público por não identificar risco de lesão irreparável ou plausibilidade do direito em questão.

Os ministros do STF e do STJ argumentam que cabe ao MPF prosseguir nas investigações. A ação criminal segue em segredo de Justiça.
 

*Informações da Folhapress

Loteria

Resultado da Lotofácil 3157 de hoje, quarta-feira (17/07); veja os números

Prêmio estava estimado em R$ 1,7 milhão; confira se você foi sortudo

17/07/2024 19h25

Confira o resultado do sorteio da Lotofácil

Confira o resultado do sorteio da Lotofácil Foto: Arquivo

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A Caixa Econômica Federal sorteou as 15 dezenas do concurso 3157 da Lotofácil na noite desta quarta-feira (18), no Espaço da Sorte, em São Paulo.

O prêmio estava estimado em R$ 1,7 milhão.

Números sorteados no concurso 3157: Confira o resultado

  • 17 - 05 - 14 - 09 - 01 - 21 - 11 - 13 - 10 - 07 - 04 - 18 - 20 - 08 - 02 

Verifique sua aposta e veja se você foi um dos sortudos deste concurso.

O rateio, que é o número de acertadores e o valor que cada acertador irá receber, será divulgado em breve pela Caixa Econômica Federal.

Os sorteios são transmitidos ao vivo pelo canal do Youtube da Caixa.

Como jogar na Lotofácil

Os sorteios da Lotofácil são realizados diariamente, às segundas, terças, quartas, quintas, sextas-feiras e sábados, sempre às 19h (horário de MS).

O apostador marca entre 15 e 20 números, dentre os 25 disponíveis no volante, e fatura prêmio se acertar 11, 12, 13, 14 ou 15 números.

Há a possibilidade de deixar que o sistema escolha os números para você por meio da Surpresinha, ou concorrer com a mesma aposta por 3, 6, 12, 18 ou 24 concursos consecutivos através da Teimosinha.

A aposta mínima, de 15 números, custa R$ 3,00.

Os prêmios prescrevem 90 dias após a data do sorteio. Após esse prazo, os valores são repassados ao Tesouro Nacional para aplicação no FIES - Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior.

É possível marcar mais números. No entanto, quanto mais números marcar, maior o preço da aposta.

Premiação

Caso não haja acertador em qualquer faixa, o valor acumula para o concurso seguinte, na respectiva faixa de premiação.

Os prêmios prescrevem 90 dias após a data do sorteio. Após esse prazo, os valores são repassados ao tesouro nacional para aplicação no FIES - Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior.

Não deixe de conferir o seu bilhete de aposta.

A quantidade de ganhadores da Lotofácil e o rateio podem ser conferidos aqui.

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