Economia

MEIO AMBIENTE

Governo isenta ICMS de agricultores que devolverem embalagens de agrotóxicos

Objetivo do governador Reinaldo Azambuja é agilizar o cumprimento da legislação ambiental e estimular a economia do agronegócio

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Por meio do decreto nº 16.012/22, o governador Reinaldo Azambuja decidiu conceder isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que passarem a praticar a logística reversa.

Na prática, o que o governador fez foi conceder isenção de ICMS para os agricultores que devolverem as embalagens usadas e lavadas dos defensivos agrícolas – os populares agrotóxicos. 

Para Azambuja, a prioridade é incentivar e de facilitar o cumprimento das legislações ambientais, em especial a questão da devolução impositiva de embalagens vazias de agrotóxicos, assim como as respectivas tampas dos produtos, para que haja um descarte para o local correto.

Os agricultores que passarem a devolver esse lixo de alto risco ambiental, terão acesso ao benefício e não mais precisarão fazer a emissão do documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte, relativas à devolução, recebimento, armazenagem e remessa de resíduos sólidos coletados por intermédio de entidades gestoras do sistema de logística reversa.

O que o governo do Estado fez foi dispensar a nota fiscal da compra do produto. Em troca, os agricultores vão entregar o número de rastreabilidade da solicitação de coleta; os dados do remetente, destinatário e da transportadora; a descrição do material.

Pelo decreto nº 16.012/22, a entidade gestora de logística reversa deve manter - à disposição da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) - a relação de controle e de movimentação de materiais recebidos em conformidade com este artigo, de forma que fique demonstrada a quantidade recebida e encaminhada aos destinatários.

Desta forma, o governo do Estado poderá rastrear – com mais eficiência – o trabalho da entidade gestora com destino à indústria de reciclagem. 

Pela nova regra, a indústria deve emitir a nota fiscal eletrônica (NFe) de entrada, para fins de acompanhamento da remessa.

Na prestação de serviço de transporte com destino à indústria de reciclagem, a empresa de transporte deverá emitir Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), que acompanhará o trânsito dos produtos. 

O benefício é válido para as operações internas e interestaduais. O decreto começou a valer na última sexta-feira, 19.

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PREVIDÊNCIA SOCIAL

Pagamento do 13° começa nesta sexta; 400 mil aposentados são contemplados em MS

Pagamento da primeira parcela vai de 24 de abril até 8 de maio

24/04/2026 09h15

Fachada do INSS, em Campo Grande (MS)

Fachada do INSS, em Campo Grande (MS) Gerson Oliveira

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Aposentados e pensionistas vão fechar a semana com dinheiro no bolso. Isto porque o Governo Federal paga a primeira parcela do 13° salário a partir desta sexta-feira (24).

Aproximadamente 400 mil aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), residentes em Mato Grosso do Sul, receberão o 13º salário antecipadamente no primeiro semestre de 2026.

A primeira parcela será depositada entre 24 de abril até 8 de maio. Já a segunda parcela entre 25 de maio e 8 de junho.

A antecipação do benefício vai injetar R$ 811,7 milhões na economia de Mato Grosso do Sul. As duas parcelas somam R$ 78 bilhões no Brasil.

A data de pagamento leva em conta o número final do cartão de benefício, sem considerar o último dígito verificador.

Confira as datas do pagamento da primeira e da segunda parcela do adiantamento do 13º salário, de acordo com o número final do cartão de benefício:

Fachada do INSS, em Campo Grande (MS)

Fachada do INSS, em Campo Grande (MS)

QUEM TEM E NÃO TEM DIREITO?

Veja quem tem direito a receber a antecipação do 13º em 2026:

  • Beneficiários por incapacidade temporária
  • Beneficiários por auxílio-acidente
  • Aposentados
  • Beneficiários por salário-maternidade
  • Beneficiários por pensão por morte

Veja quem não tem direito a receber a antecipação do 13º em 2026:

  • Pessoas contempladas pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos com mais de 65 anos e pessoas com deficiência - desde que comprovem baixa renda
  • Beneficiários de Renda Mensal Vitalícia

Setor Imobiliário

Minha Casa, Minha Vida amplia teto e impulsiona vendas em MS

Novas regras aquecerão a construção civil em Campo Grande, Dourados e Três Lagoas

24/04/2026 08h10

Gerson Oliveira / Correio do Estado

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A ampliação das faixas de renda e dos limites de financiamento do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), que passou a valer nesta semana, deve provocar um novo ciclo de crescimento no mercado imobiliário de MS.

A avaliação é de representantes do setor, que apontam aumento da demanda, maior velocidade nas vendas e impacto direto na cadeia da construção civil no Estado.

As mudanças, regulamentadas pelo Ministério das Cidades, elevam o teto de renda da faixa 4 para até R$ 13 mil mensais.

Também houve reajuste no valor máximo dos imóveis financiados, que pode chegar a R$ 600 mil nesta faixa, enquanto na faixa 3 o limite subiu para R$ 400 mil. As novas condições já estão sendo operadas por instituições financeiras como Caixa e Banco do Brasil.

Para o presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Mato Grosso do Sul (Creci-MS), Roberto da Cunha, a principal consequência da medida é a expansão do público atendido pelo programa.

“A ampliação das faixas de renda do MCMV deve aumentar a demanda por imóveis em MS, especialmente em Campo Grande, ao incluir famílias que antes não tinham acesso ao programa”, afirma.

Segundo ele, o impacto já pode ser percebido no desempenho recente do setor. Entre 2023 e 2025, foram contratadas 31,2 mil unidades habitacionais no Estado, com investimentos que somam R$ 4,68 bilhões. Somente no primeiro trimestre deste ano, Campo Grande registrou 572 unidades lançadas dentro do programa.

“Isso consolida o programa como motor da construção civil. Agora, com a faixa 4, o mercado ganha ainda mais fôlego, porque passa a atender um público com maior poder de compra e que busca imóveis de melhor padrão”, completa.

O presidente da Associação das Construtoras de Mato Grosso do Sul (Acomasul), Gustavo Shiota, corrobora a afirmação. 

“A gente tem um estado em plena curva de atração populacional, recebendo novos moradores em ritmo acelerado. E agora temos um programa que atende famílias com renda até R$ 13 mil, ou seja, grande parte da classe média produtiva passa a ter acesso a crédito com juros mais baixos que os praticados no mercado tradicional”, explica.

A tendência é de aceleração nas vendas já no curto prazo. “A leitura que fazemos é de aumento da demanda e da velocidade de comercialização dos imóveis. Esperamos um incremento relevante já no próximo semestre, principalmente nas cidades maiores, como Campo Grande, Dourados e Três Lagoas”, projeta Shiota.

REPRESADOS

Outro efeito apontado pelo setor é o destravamento de empreendimentos que estavam represados em função da defasagem dos limites anteriores do programa.

“O teto antigo não acompanhava o custo real da construção. Agora, a produção volta a fazer sentido econômico. Isso movimenta toda a cadeia, desde trabalhadores da construção até fornecedores e loteadoras. É um efeito multiplicador clássico”, afirma Shiota.

Embora a nova faixa 4 represente ampliação do acesso ao crédito, especialistas avaliam que há um reposicionamento de parte dos compradores. Famílias com renda entre R$ 9,6 mil e R$ 13 mil já adquiriam imóveis por meio de financiamento tradicional, mas enfrentavam juros que variavam entre 11% e 12,5% ao ano.

“Esse cliente agora migra para o MCMV com condições melhores. Para o construtor, isso melhora a conversão de vendas, reduz distratos e encurta o tempo de giro dos empreendimentos”, explica Shiota.

“Aqui em MS, essa faixa atende profissionais liberais, servidores e trabalhadores que estavam fora do programa e tinham acesso limitado ao crédito”, completa.

Em relação aos valores dos imóveis, a avaliação é de que os novos tetos estão alinhados com a realidade do mercado local.

“Campo Grande tem uma característica importante, que é a grande disponibilidade de áreas e diferentes tipos de empreendimentos. Isso permite atender vários perfis dentro do programa”, pontua Shiota.
Ele ressalta que o comportamento do consumidor será mais exigente. “Esse cliente da nova faixa é mais criterioso. Ele avalia localização, acabamento, estrutura do condomínio. O construtor precisa entender melhor essa demanda”, finaliza.

Com as mudanças, o governo federal estima alcançar até 2 milhões de unidades financiadas este ano no País. Em MS, a expectativa é de alcançar 120 mil famílias.

Para o setor imobiliário, o cenário é de otimismo. “Os clientes já percebem as vantagens, como juros mais baixos, possibilidade de financiar até 80% do imóvel e prazos longos. Isso amplia o acesso e impulsiona os negócios”, conclui Cunha.

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