A alíquota única do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre o diesel terá um limite máximo de R$ 1,006 no país, mas cada estado poderá conceder uma espécie de benefício fiscal que vai, na prática, resultar em uma cobrança menor a seus consumidores. É o caso de Mato Grosso do Sul, que aplicará uma tarifa de aproximadamente R$ 0,50 sobre cada litro de diesel vendido no Estado.
Conforme o Correio do Estado apurou, tal medida foi determinação do governador Reinaldo Azambuja, e busca manter os parâmetros já usados no Estado, que é da pauta fiscal (preço que serve como base de cálculo) congelado há 1 ano, e também de ter a menor alíquota de ICMS diesel do Brasil até a aprovação da lei, que é de 12%.
Entenda
Sobre a alíquota máximo R$ 1,006, o desenho foi feito de forma a preservar a arrecadação dos estados no mesmo patamar de novembro de 2021, quando os preços de referência dos combustíveis para a cobrança do imposto foram congelados.
O formato também busca evitar que consumidores de algumas regiões acabem arcando com um imposto maior para compensar a perda de arrecadação de outras localidades que, antes da mudança, tinham alíquotas mais salgadas sobre o diesel.
As novas alíquotas passam a valer em 1º de julho. Até lá, a cobrança de ICMS sobre os combustíveis, inclusive do diesel, continuará sendo feita sobre os preços de referência praticados em novembro do ano passado, mantendo o congelamento.
Nova lei
A alíquota única em todo o território nacional foi uma exigência da lei complementar 192, aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) em 11 de março. A proposta foi uma maneira que o governo encontrou para tentar forçar os governadores a mudar o imposto sobre combustíveis em um momento de alta de preços e avanço da inflação.
Pelo texto da lei, os estados precisavam regulamentar uma alíquota única de ICMS sobre os combustíveis, que passaria a ser um valor fixo sobre o litro (ad rem), em substituição ao sistema atual de porcentual sobre o valor nas bombas (ad valorem).
A regulamentação foi votada nesta quinta-feira (24) pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), formado pelos 26 estados, o Distrito Federal e representantes do Ministério da Economia, e anunciada pelos secretários estaduais de Fazenda.
Uma nova mudança só poderá ser adotada pelos estados 12 meses após a fixação da nova alíquota. A restrição foi imposta pela lei aprovada no Congresso.
Em entrevista coletiva, o presidente do Comsefaz (Comitê de Secretários Estaduais de Fazenda), Décio Padilha, alertou que os estados, na prática, ficarão com o ICMS do diesel congelado por 17 meses. Com isso, as perdas chegariam a quase R$ 14 bilhões em um ano, considerando a base de cálculo defasada da nova alíquota. “Estamos congelando uma carga [tributária] velha”, disse.
“Em Pernambuco, meu estado, o diesel está R$ 6,60 e nós cobramos [o ICMS] a R$ 4,70”, protestou. Ele admitiu que a maior oposição dos estados à mudança se deve justamente à perda de arrecadação. “A resistência é que a perda de arrecadação é avassaladora”, afirmou.
Na queda de braço sobre quem tem culpa pelo aumento nos combustíveis, Bolsonaro costuma apontar o dedo aos governadores, afirmando que os estados arrecadam volume maior de impostos quando há alta de preços. A União, porém, também ganha com a alta do petróleo, por meio de receitas com royalties, participações e até dividendos da Petrobras.
“O debate ficou político. Isso cobriu, criou uma cortina de fumaça”, disse Padilha. “O diagnóstico não foi técnico, foi errado. Por uma questão conjuntural, trouxeram a solução errada.”
Para ele, a solução mais adequada seria a criação de uma conta de estabilização, abastecida com receitas de royalties e dividendos pagos pela Petrobras, para atenuar as oscilações de preços diante do avanço nas cotações de petróleo e dólar. Um projeto nesse sentido foi aprovado no Senado, mas ainda não avançou na Câmara.
O secretário também criticou a política de preços da Petrobras. A empresa concedeu um mega-aumento nos preços de gasolina e diesel neste mês, seguindo o mercado internacional. “Em que isso [mudança no ICMS] vai ajudar a segurar os aumentos que vão vir em função do [barril de petróleo] Brent e depois, com eleição, em função do dólar?”, questionou o secretário.
Com a nova alíquota do ICMS sobre o diesel, a maior cobrança, equivalente ao teto estipulado no Confaz, será aplicada no estado do Acre. Todos os demais concederão uma espécie de subsídio, para evitar aumento de carga tributária ao consumidor.
Em Sergipe, por exemplo, o benefício será equivalente a R$0,0945, o que resultará em um imposto de R$ 0,9115 por litro do diesel S10 -o mais utilizado em veículos a diesel e caminhões. Inicialmente, o estado chegou a informar uma alíquota de R$ 0,9109, mas o valor passou por um refinamento e foi atualizado.
A proposta de fixar a alíquota única de ICMS sobre o diesel como um teto, a partir do qual seriam concedidos descontos pelos estados, foi antecipada ao jornal Folha de S.Paulo pelo secretário de Fazenda do Rio de Janeiro, Nelson Rocha.
Estancar perdas
Os secretários de Fazenda decidiram correr para regulamentar a nova alíquota sobre o diesel para estancar as perdas. Enquanto as mudanças não fossem implementadas, o imposto sobre o diesel e o biodiesel deveria ser cobrado considerando a média móvel dos preços médios praticados nos 60 meses anteriores à sua fixação -o que reduziria a arrecadação dos governos estaduais.
O formato da alíquota máxima foi a maneira encontrada de cumprir a lei sem impor ônus aos governadores, seja ele financeiro (pelo prejuízo na arrecadação) ou político (de ampliar a carga tributária em seus estados).
Nos últimos dias, técnicos se debruçaram sobre as planilhas para decifrar qual seria a alíquota mais apropriada. Até o fim da noite desta quarta (23), diferentes alíquotas circulavam entre os secretários.
Havia uma discussão se o teto para o novo ICMS deveria tomar como referência as cobranças sobre o preço de referência congelado em novembro de 2021 ou se deveria considerar os preços atuais do combustível.
Caso a decisão fosse pelo preço atual, a alíquota poderia ser ainda maior, passando de R$ 1,12. A decisão final acabou sendo a de manter a referência pelos preços congelados.
Rumo ao STF
Em entrevista, o presidente do Comsefaz criticou a lei sancionada por Bolsonaro e reiterou que os estados devem recorrer à Justiça para questionar sua validade. Nesta semana, o governador do Piauí, Wellington Dias (PT), já havia dito que os estados vão contestar na Justiça a regra de transição.
Os valores de ICMS sobre combustíveis estão inalterados desde novembro do ano passado, por decisão dos próprios governadores. Nesta quinta, o Confaz decidiu manter o congelamento do Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (o PMPF) foi prorrogado até 30 de junho no caso da gasolina, do etanol e do gás de cozinha.
O PMPF é um valor calculado quinzenalmente a partir de pesquisas feitas por parte de cada estado sobre os valores observados em uma amostra de postos. Ele serve de base de cálculo para a alíquota do ICMS em porcentual. Ou seja, um aumento no PMPF elevava a cobrança do ICMS para todos os postos.
Nesta quinta, o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), afirmou que o governo ainda busca uma fórmula para subsidiar os combustíveis. “O presidente Bolsonaro externou que quer zerar os impostos federais sobre combustíveis, que o momento da guerra da Ucrânia e da Rússia requer uma ação do governo”, disse.
“O TSE se omitiu a responder se isso seria ou não uma omissão a lei eleitoral e temos a lei de responsabilidade fiscal também para cumprir. O que acontece nesse caso específico é que não há ainda um texto que tenha a aprovação da Economia, do Ministério de Minas e Energia, da Advocacia-Geral da União, que olha o aspecto da lei eleitoral dentro da lei de responsabilidade fiscal e que seja politicamente possível de ser aprovado no Congresso.”
Ele disse haver uma dificuldade para encontrar uma fórmula que consiga conciliar tantos obstáculos que estão se apresentando.
Barros também afirmou que falta consenso na Câmara em torno do projeto aprovado no Senado que cria uma conta de estabilização para amortecer reajustes e estabelece diretrizes para uma nova política nacional de preços.
“Provavelmente não votaremos. Nós votamos o primeiro projeto que veio do Senado e esse provavelmente não [será votado]isso não foi decidido na reunião de líderes, apenas não foi colocado em debate ainda no colégio de líderes pelo presidente Arthur Lira.”
