Os servidores municipais de Campo Grande devem continuar sem reajuste linear por tempo indeterminado. A medida faz parte de um novo pacote fiscal aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pela prefeita Adriane Lopes (PP), com publicação em edição extra do Diário Oficial da última segunda-feira (14).
A principal mudança está na Lei n.º 7.443, que limita o crescimento das despesas primárias do município (como salários, benefícios e encargos) à inflação oficial medida pelo IPCA. Isso só vale quando a Prefeitura aderir ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), do Governo Federal, o que já foi autorizado por meio da Lei nº 7.441, sancionada no mesmo dia.
Na prática, a prefeitura fica impedida de conceder aumentos salariais acima da inflação enquanto durar o plano, que pode ter duração de até 24 meses ou mais, dependendo da situação financeira do município. Também ficam suspensas as progressões horizontais e verticais dos servidores, que antes garantiam acréscimos automáticos a cada cinco anos de trabalho.
Ao ser questionada durante uma coletiva de imprensa no dia 11 de julho sobre a influência deste “arrocho” fiscal no bolso dos servidores, Adriane Lopes refirmou que para este ano está descartada a possibilidade de reajuste.
Na sequência, declarou que “para o ano que vem eu não tenho como dizer, porque esse plano de equilíbrio fiscal é até a gente recuperar a capacidade de investimento do município. Pode durar um ano, como pode durar dois anos. Então, vai depender muito dos avanços que nós vamos implementar nesse tempo”. Ou seja, o congelamento vale por tempo indeterminado.
A última reposição linear foi concedida há mais de três anos.
Um dos pontos centrais do pacote fiscal é a inclusão do déficit da previdência municipal nos cálculos de gastos com pessoal. Antes, esse valor era classificado como “outras despesas”. Agora, passa a impactar diretamente o limite previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em 2024, o Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande (IMPCG) teve receita de R$ 515 milhões, mas as despesas com aposentadorias e pensões somaram R$ 640,8 milhões. Para cobrir a diferença, a prefeitura repassa cerca de R$ 10,5 milhões por mês ao instituto. A expectativa é de que esse valor cresça em 2025.
Com mais aposentados e pensionistas entrando no sistema, a diferença entre receitas e despesas saltou 515% nos últimos dois anos — passando de R$20 milhões em 2022 para R$125,5 milhões neste ano.
Além do congelamento nos reajustes, a adesão ao PEF também suspende as chamadas progressões horizontais e verticais, que concediam aumentos salariais automáticos a cada cinco anos de trabalho.
Segundo a nova legislação, essas medidas são necessárias para reequilibrar as contas públicas e retomar a capacidade de investimento da Prefeitura, especialmente na captação de financiamentos com aval do Governo Federal.
Mesmo com os ajustes, a administração municipal projeta a retomada de obras e serviços. A previsão da Prefeitura é investir cerca de R$ 154 milhões por ano a partir de 2026, com foco principalmente em infraestrutura e pavimentação.
Além desta, outras duas leis sancionadas no mesmo dia completam o pacote de medidas, a primeira é a Lei nº 7.441 que autoriza formalmente a Prefeitura a aderir ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), previstos na Lei Complementar Federal nº 178/2021.
Além da adesão, a lei permite ao município realizar leilões de pagamento de dívidas com fornecedores e prestadores de serviço. Nesses leilões, a prefeitura vai priorizar o pagamento de quem oferecer o maior desconto sobre o valor devido. As dívidas podem estar inscritas como restos a pagar ou já vencidas.
Também será possível parcelar esses débitos, desde que isso ajude a organizar o fluxo financeiro da prefeitura. Os leilões não se aplicam a precatórios, que seguem regras específicas.
Outro ponto importante é a autorização para a Prefeitura oferecer receitas futuras como contragarantia em operações de crédito com aval da União, como parte do apoio financeiro previsto no PEF. Isso inclui parcelas do ICMS, IPVA e FPM.
Por fim, a Prefeitura também se compromete a enviar regularmente dados contábeis, fiscais e patrimoniais ao Tesouro Nacional, seguindo os prazos e modelos definidos pelo Governo Federal. O envio será regulamentado por normas próprias da administração municipal.
Já a Lei nº 7.442 cria oficialmente o Sistema Financeiro de Conta Única da Prefeitura e centraliza a gestão financeira de toda a administração municipal na Secretaria Municipal de Fazenda. Isso vale para todos os órgãos da administração direta, indireta e fundacional.
A medida segue o princípio da unidade de caixa, ou seja, todos os recursos passam a ser gerenciados de forma centralizada — inclusive os das autarquias e fundações — permitindo movimentação tanto por contas bancárias quanto por contas contábeis.
Outro ponto relevante é que o superávit financeiro (dinheiro que sobra no fim do ano) das autarquias e fundações será revertido para o Tesouro Municipal, como recurso ordinário, exceto nos seguintes casos:
- Recursos de convênios;
- Recursos de empréstimos e financiamentos;
- Recursos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS);
- Recursos autorizados por comitês de gestão específicos.
A nova estrutura também autoriza o Tesouro Municipal a antecipar recursos de qualquer receita para cobrir despesas, respeitando os limites das dotações orçamentárias. Mesmo com essa autorização, os repasses obrigatórios e recursos vinculados continuam assegurados aos seus devidos destinos.
Novela do teto de gastos
Cabe lembrar que, neste 2025, a novela fiscal de Campo Grande começou com cortes radicais nos gastos e nomeações no início de março, por decreto da chefe do Executivo, após ser pressionada por servidores que há três anos não eram contemplados por reajustes.
Inicialmente, a medida prévia uma espécie de moratória válida até o fim de junho, afastando a possibilidade de conceder reposição salarial ao funcionalismo, cuja data-base é maio.
Junto disso, foi decretado corte de pelo menos 25% em gastos com água, luz, combustíveis, impressões e demais serviços de terceiros prestados por pessoa física e/ou jurídica, em uma ação que a prefeita classificou à época como "coisas caminhando como devem acontecer".
Já ao fim de junho, e longe de atingir a meta de economizar R$ 140 milhões, Adriane Lopes prorrogou por mais 90 dias a medida de arrocho e, por consequência, impediu reajuste salarial linear aos servidores municipais.
Nesse intervalo de três meses entre as datas, de acordo com Adriane Lopes, a prefeitura foi capaz de economizar R$ 19 milhões na folha de pagamentos.
Teto para o serviço público municipal, desde abril o salário da prefeita passou de R$ 21,2 mil para R$ 26,9 mil. Já em fevereiro de 2026, subirá para R$ 31,9 e um, ano depois, para R$ 35,4 mil. Esse aumento foi determinado por decisão do TJMS.
Além disso, houve redução de quase um milhão de reais nos gastos com locação de imóveis, segundo afirmou a prefeita durante agenda em 28 de junho.
**Colaborou Neri Kaspary**
