Prefeitura Municipal de Campo Grande (PMCG) desconsiderou o questionamento do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) e vai manter a convocação de mais 487 professores aprovados no Concurso Público para profissionais da Rede Municipal de Ensino (REME).
MPMS publicou, neste sábado (24), uma recomendação à PMCG sobre o chamamento de novos professores em pleno período eleitoral.
De acordo com a carta de recomendação, é vedada a nomeação ou contratação de servidor público, bem como a readaptação de vantagens em período eleitoral, conforme redige o artigo 73, Lei 9.504/97, da Constituição Federal.
“Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
(...) V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito”.
No entanto, nesse caso a legislação estabelece algumas ressalvas, que devem ser comprovadas:
- a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;
- a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República;
- a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo;
- a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;
- a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários.
Com isso, o MPMS exige que a prefeitura comprove, em até 5 dias, a contar da data de sábado (24), que a homologação do concurso público em questão ocorreu até 6 de julho de 2024.
Caso a ação não seja cumprida, poderá ser aplicada multa no valor de R$ 5.320,50 a R$ 106.410,00.
Alerta-se ainda que quando comprovada a gravidade do fato para comprometer a legitimidade do pleito, o responsável poderá ter o mandato cassado e ser considerado inelegível pelo período de oito anos, a contar da data da eleição.
"Acrescenta-se que, o desvirtuamento da publicidade institucional (art. 37, § 1º, da CF), caracteriza o abuso de poder de autoridade, impondo também a cassação do registro do ou diploma (art. 74 da Lei n. 9.504/97)".
Em nota enviada ao Correio do Estado, a prefeitura afirmou que o concurso foi homologado, conforme o Diário Oficial nº 7.488, antes do prazo de 05/07/2024, sendo, portanto, legal a convocação dos servidores durante qualquer época do ano.
“A Prefeitura Municipal de Campo Grande informa que as nomeações dos aprovados no concurso público para professores ocorrem em conformidade com a legislação eleitoral vigente. A Secretaria Municipal de Educação (SEMED) informa que o edital foi homologado em 5 de julho de 2024. Conforme disposição expressa na Lei das Eleições, é lícita a nomeação de aprovados em concurso público homologado até o dia 05/07/2024: Art. 73. De acordo com o Art. 73, inciso V, alínea "c" da Lei das Eleições, é permitida a nomeação de aprovados em concursos públicos homologados até três meses antes do início do período eleitoral. Neste caso, o concurso foi homologado, conforme o Diário Oficial nº 7.488, antes do prazo de 05/07/2024, sendo, portanto, legal a convocação dos servidores durante qualquer época do ano. A Prefeitura Municipal ressalta que as exceções previstas na Lei das Eleições, em conjunto com a Lei de Responsabilidade Fiscal, são seguidas para garantir transparência e equidade na administração pública”.
Em entrevista exclusiva ao Correio do Estado, o presidente do Sindicato dos Professores da rede pública de Campo Grande (ACP), Gilvano Bronzoni, a prefeitura está dentro do prazo e
“Entenda o quadro que nós temos em Campo Grande: 1- o concurso foi homologado antes do período eleitoral como manda a legislação. 2- Nós temos professores aprovados, aptos a assumirem o cargo. 3- Nós temos as vagas, inclusive apresentadas pela própria prefeitura. 4- Não incide na lei de responsabilidade fiscal, porque você está substituindo o professor que está em sala de aula na condição de temporário, pelo professor efetivo, como inclusive preconiza a legislação, a Constituição Federal. O ingresso do serviço público será através de concursos. Então, se vocês juntarem esses quatro pontos, não existe hoje razão ou o porquê de ser barrado esse processo”, explicou Bronzoni.
CONCURSO REME - 2024
Concurso Público para professor da Rede Municipal de Ensino (Reme) iniciou em 11 de dezembro de 2023 e encerrou em 23 de agosto de 2024.
No início, eram 323 vagas disponíveis, mas o número foi expandido para 810. O salário é de R$ 3.671,07 e a carga horária é de 20 horas semanais.
Ao todo, 20.861 candidatos se inscreveram no concurso, sendo que 18.764 (89,9%) compareceram as provas. A concorrência foi de 58 candidatos/vaga.
O período de inscrições foi de 11 de dezembro de 2023 a 15 de janeiro de 2024. O exame foi aplicado em 4 de fevereiro de 2024 na Universidade Católica Dom Bosco (UCDB), Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), Uniderp, Escola Estadual Maria Constança de Barros Machado e Escola Estadual Prof. Emygdio Campos Vidal.
O gabarito foi compartilhado em 5 de fevereiro. Já o resultado da prova objetiva foi divulgado em 1º de março e a redação em 26 de março. O resultado final foi divulgado em 24 de abril e a convocação em 23 de agosto. O concurso público foi aplicado pelo Instituto Avalia.
No início, eram 323 vagas, sendo 82 para professor de Educação Infantil; 120 para professor de anos iniciais do Ensino Fundamental; 84 para professor de Artes; 10 para professor de Educação Física; 5 para professor de Língua Inglesa; 5 para professor de Língua Portuguesa, 5 para professor de Matemática, 4 para professor de Geografia; 4 para professor de História e 4 para professor de Ciências.
Mas, a prefeitura resolver chamar mais 487, sendo que grande parte dos profissionais irá atuar nos anos iniciais do Ensino Fundamental.
Atualmente, a Rede Municipal de Ensino (Reme) tem aproximadamente 109 mil alunos matriculados em 206 unidades de ensino, 7,5 mil professores e 12 mil servidores (incluindo administrativos, pessoal da limpeza, merenda, monitor de aluno e etc).
