Olá, tudo bem? 

Vamos retomar alguns assuntos que parecem simples, mas que são dúvidas frequentes dentro do direito previdenciário.

Vamos falar sobre o contribuinte facultativo, que é diferente do contribuinte obrigatório, que é aquele que realiza uma atividade laboral remunerada e deve fazer a contribuição.

Já  o contribuinte facultativo é aquele que a pessoa decide contribuir mesmo que não exerça  atividade remunerada, mas, faz isso para ter acesso aos benefícios previdenciários. Além disso, a pessoa deve:

• Ter mais de 16 anos;
• Não exercer nenhuma atividade remunerada;
• Realizar o pagamento das contribuições ao INSS.

Qualquer um pode ser considerado contribuinte facultativo. Aqui listamos alguns exemplos:

• Donas de casa;
• Síndicos que não recebem remuneração;
• Estudantes;
• Brasileiros que vivem no exterior;
• Desempregados ou pessoas que deixaram de exercer atividade remunerada;

Por que se tornar um contribuinte facultativo?

Contribuindo com o INSS, mesmo que no mínimo, o segurado tem o direito de receber benefícios do INSS, desde que cumpra os requisitos para cada plano de contribuição, como o Plano normal (20%), Plano Simplificado (11%), Facultativo de Baixa Renda (5%), desta forma:

Plano Normal (20%). Os direitos garantidos são:

• Aposentadoria por idade;
• Aposentadoria por tempo de contribuição;
• Auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária);
• Aposentadoria por invalidez (benefício por incapacidade permanente);
• Pensão por morte;
• Salário-maternidade;
• Auxílio-reclusão.

Plano Simplificado (11%) ou Facultativo de Baixa Renda (5%) não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ou seja, só poderá se aposentar por idade. Porém, esse não é um caso definitivo, caso mude de ideia, o segurado pode pagar a diferença retroativa das contribuições.  

É importante ressaltar que, além de contribuir como facultativo, é necessário cumprir os requisitos específicos para ter direito ao benefício.

Qual a diferença de contribuinte facultativo e individual?

O contribuinte facultativo não exerce atividade remunerada, já o contribuinte individual trabalha de forma autônoma e recebe remuneração por isso.Inclusive, a contribuição do autônomo não é escolhida, mas deve ser com base no valor que recebe mensalmente.

Voltemos a falar do segurado facultativo.

Bem, não basta apenas começar a contribuir. É necessário fazer a inscrição no INSS, isso se, nunca trabalhou com carteira assinada na vida. Se for o caso, o interessado deverá acessar a página do CNISNet, selecionar as opções “Inscrição” e “Filiado”. Preencher tudo como pedido e finalizar. Ele receberá um Número de Identificação (NIT), para realizar as contribuições ao INSS como contribuinte facultativo.

Agora, caso já tenha exercido função remunerada assim, basta utilizar o número do NIT/PIS/PASEP para realizar os pagamentos como contribuinte facultativo.

Veja os códigos para recolhimento do contribuinte facultativo

Códigos de Pagamento do INSS

O valor da contribuição do “facultativo” varia conforme o plano escolhido

Plano normal (20%): Neste caso é pago o INSS com uma alíquota de 20% sobre o salário de contribuição, que pode ser escolhido entre o salário mínimo e o teto do INSS. Se for no mínimo (R$ 1.412,00) a contribuição é de R$ 282,40. Caso seja o teto do INSS (R$ 7.786,02) em 2024, o valor da contribuição será de R$ 1.557,20.

Plano simplificado (11%): Neste plano, será paga uma alíquota de 11% sobre o salário de contribuição, que deve ser fixado em um salário-mínimo. Com o salário mínimo de R$ 1.412,00 em 2024, a contribuição mensal será de R$ 155,32.

Facultativo baixa renda (5%): Neste plano, a contribuição é feita com a alíquota reduzida de 5% e precisa: 

• Não ter renda própria;
• Dedicar-se exclusivamente ao trabalho doméstico em sua residência;
• Pertencer a uma família de baixa renda (com renda de até dois salários-mínimos). Entretanto, se você é beneficiário do Bolsa Família, não entrará nesse cálculo;
• Estar inscrito no CadÚnico.

Com o salário mínimo de R$ 1.412,00 em 2024, a contribuição mensal neste plano será de R$ 70,60.

A contribuição será paga após a emissão da GPS, que é a Guia da Previdência Social, que deve ser gerada no Sistema de Acréscimos Legais (SAL) da Receita Federal.

O período de graça para os contribuintes facultativos, é de 6 meses após interromper os pagamentos.

E aí, vale a pena pagar o INSS como contribuinte facultativo?

Para quem não exerce uma atividade remunerada, essa é uma ótima opção, pois, como dissemos no início do texto, isso garantirá acesso a benefícios importantes, como aposentadorias e ainda, auxílios como o auxílio-doença em caso de incapacidade e pensão por morte para os dependentes.
 

O seguro rural é fundamental para proteger agricultores e pecuaristas contra eventos imprevistos, como desastres naturais. No entanto, muitos enfrentam dificuldades para receber a indenização. Saiba como evitar esses problemas e garantir seus direitos.

Principais Desafios

• Falta de Documentação: A ausência de registros adequados pode atrasar ou impedir o pagamento da indenização. É essencial ter relatórios meteorológicos e laudos técnicos que comprovem o sinistro.
• Diferenças no Valor: Muitas vezes, o valor pago não corresponde às expectativas do segurado. Verifique sua apólice e consulte um corretor antes de contratar qualquer seguro para evitar surpresas.
• Demora na Avaliação: Após um sinistro, a vistoria pode demorar, especialmente em casos de grandes desastres que atingem várias áreas simultaneamente. Caso haja uma demora excessiva por parte da seguradora, ela pode ser obrigada a indenizar o produtor rural.

Como Evitar Problemas

• Revise a Apólice: Leia atentamente as cláusulas antes de assinar. Um corretor especializado pode ajudar a interpretar as condições e te alertar sobre os riscos excluídos.
• Documente Suas Operações: Mantenha um registro detalhado de todas as atividades agrícolas. Guardar as notas fiscais de compra de insumos e defensivos, análise e correção de solo, notas de venda, de transporte e romaneios podem ser decisivos para que o produtor consiga receber a indenização. Isso facilita a comprovação de perdas.
• Escolha Seguradoras com Boa Reputação: Opte por empresas com histórico de bom atendimento no setor rural, ao invés daquelas que possuem um número grande de reclamações e recusas no pagamento da indenização.

O Que Fazer em Caso de Recusa

Se a seguradora negar o pagamento ou oferecer um valor inferior, você pode:

• Recorrer à SUSEP: A Superintendência de Seguros Privados fiscaliza abusos. Faça sua reclamação no site da SUSEP para que ela possa fiscalizar a conduta da seguradora.
• Consultar um Advogado: Muitas vezes, a demonstração de interesse no ajuizamento de ação judicial já é suficiente para que a seguradora revise sua decisão e conceda a indenização ao produtor rural.

Para finalizar, lembre-se: quando se trata de seguro rural, o maior investimento não é apenas no campo, mas na proteção do seu patrimônio e na segurança de sua colheita. Estar bem assessorado e informado pode ser a diferença entre uma colheita perdida e uma compensação justa. Afinal, no jogo do imprevisto, vence quem planta prevenção e colhe direitos.