Por: Claudia de Lucca Mano - Advogada e consultora empresarial, atuando desde 1999 na área de Vigilância Sanitária e Assuntos Regulatórios

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão histórica, ao declarar legal a importação de sementes e o cultivo de cânhamo (hemp) para fins medicinais em território brasileiro. A decisão unânime foi tomada em um julgamento que respondeu à ação movida pela empresa DNA Soluções, que contestava a proibição do cultivo da variante de Cannabis sativa conhecida como cânhamo, imposta pelos regulamentos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O julgamento representa um marco para o mercado canábico brasileiro, destacando que a permissão para o cultivo nacional de cânhamo permitirá ao País produzir matéria-prima para medicamentos, reduzindo a dependência de importação e facilitando o acesso dos pacientes a produtos de cannabis de qualidade.

A ministra relatora, Regina Helena Costa, fundamentou seu voto com base na distinção científica entre variantes da planta Cannabis sativa. Ela apontou que a Anvisa, ao incluir genericamente a planta na lista de substâncias proibidas, não diferenciou adequadamente as variantes com potencial psicoativo (drogas) daquelas desprovidas desse efeito, como o cânhamo. Dessa forma, o entendimento da ministra foi de que o cânhamo não se enquadra na definição de droga e que seu manejo, cultivo e a extração de insumos farmacêuticos não deveriam ser restringidos no Brasil.

Entretanto, o STJ delimitou a abrangência da decisão, autorizando exclusivamente o cultivo para fins farmacêuticos, excluindo outros usos industriais, como na indústria têxtil e alimentícia. A Corte entendeu que o processo analisado não incluía esses objetivos.

Importante ressaltar que a decisão também definiu um prazo de 180 dias, a partir da publicação do acórdão, para que a Anvisa, em conjunto com os Ministérios da Saúde e da Agricultura e Pecuária, e possivelmente outros órgãos do governo, estabeleçam regulamentações específicas para viabilizar o cultivo de cânhamo no País. 

Essas regulamentações deverão tratar de exigências como o cultivo em ambiente indoor, áreas de plantio, licenças e outras condições necessárias para o cultivo em escala industrial.

Esta decisão do STJ representa um avanço para o mercado medicinal brasileiro e para pacientes que dependem de produtos à base de cannabis, criando perspectivas de desenvolvimento econômico e inovação no setor de saúde.

Por: Marinildes Queiroz - Head de Pessoas da Up Brasil, empresa que oferece soluções focadas no bem-estar dos trabalhadores

A Organização Mundial da Saúde (OMS) projeta que a população idosa do Brasil deve triplicar até 2050. No entanto, seu envelhecimento está acompanhado de um desafio crescente: o etarismo corporativo, que se refere à discriminação com base na idade dentro do ambiente de trabalho. Atualmente, isso se manifesta em preconceitos que desvalorizam ou excluem colaboradores mais velhos de oportunidades, promoções ou até mesmo da contratação. Muitas empresas ainda preferem contar com profissionais mais jovens, subestimando a experiência e o valor que os trabalhadores mais velhos podem trazer.

De acordo com a Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia (SBGG), essa forma de discriminação não apenas compromete a segurança financeira dos idosos, como também agrava a pobreza e afeta diretamente sua saúde. Além disso, o etarismo intensifica o isolamento social, contribuindo para a solidão, o declínio da saúde mental, a desmotivação e a diminuição da autoconfiança. Isso, por sua vez, pode afetar a produtividade e o engajamento, resultando em alta rotatividade e perda de conhecimento acumulado – o que é prejudicial para as organizações.

Uma pesquisa do Grupo Croma, baseada em dados da Oldiversity, revela que 86% dos brasileiros com mais de 60 anos já enfrentaram preconceito no mercado de trabalho, independentemente de suas qualificações. Embora a legislação brasileira proíba a discriminação por idade na contratação, conforme a Lei nº 9.029/1995, práticas indiretas de exclusão continuam a ocorrer.

O cenário observado no mercado de trabalho atualmente reflete essa realidade. Segundo levantamento das consultorias Robert Half e Labora, cerca de 70% das empresas contrataram poucos ou nenhum profissional com mais de 50 anos, com esses profissionais representando apenas 5% das novas admissões. Além disso, 80% das companhias pesquisadas ainda não definiram métricas para avaliar o sucesso de suas iniciativas voltadas à inclusão da diversidade geracional.

A situação se torna ainda mais preocupante à medida que o número de desempregados nessa faixa etária cresce. Segundo a IDados, em 2012, havia 508,9 mil desempregados com mais de 50 anos. Hoje, esse número já ultrapassa 1,4 milhão, evidenciando a urgência de ações para reverter esse cenário preocupante.
Vale destacar que o envelhecimento da população traz uma força de trabalho mais experiente, mas também apresenta desafios, como a necessidade de adaptação das empresas a novas dinâmicas de trabalho. Isso inclui a promoção de ambientes inclusivos e a reavaliação das políticas de recursos humanos para acolher uma diversidade etária que pode melhorar a colaboração e a inovação.

Além disso, é importante que as companhias promovam treinamentos sobre etarismo para gestores, criem programas de mentoria que integrem colaboradores de diferentes idades e ajustem suas descrições de cargos para focar em habilidades e experiências, em vez de idade. Investir na educação e na requalificação profissional dos colaboradores mais velhos, ajudando em suas jornadas de adaptação às mudanças do mercado, só trará benefícios para as empresas e a sociedade. Todas essas iniciativas ajudam na missão de derrubar estereótipos e trazer novas habilidades relevantes para esses trabalhadores tão essenciais para o mercado.

Sabemos que o aumento da longevidade pode enriquecer o ambiente corporativo com uma diversidade de experiências e perspectivas, visto que os colaboradores mais velhos trazem habilidades valiosas, mentorias e uma visão mais ampla. Os obstáculos relacionados ao envelhecimento da população sempre vão existir, mas não podemos esquecer o enorme valor dos profissionais mais maduros e experientes. Precisamos combater o etarismo agora, para que ele não se agrave com o passar do tempo e fomente um mercado discriminatório e menos inclusivo.