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Assembleia Legislativa de MS aprova tramitação de lei e custas processuais podem dobrar de valor

Processos envolvendo contratos com bancos devem ter as taxas judiciárias aumentadas em até 100%

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A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, aprovou nesta segunda-feira (19) a tramitação do projeto de lei n° 251 que tem o objetivo de aumentar em até 100% as custas processuais em casos envolvendo contratos com bancos.

A proposta foi aprovada por quatro votos a um. Dos cinco integrantes, os deputados Barbosinha (PP), Paulo Duarte (PSB), Evander Vendramini (PP) e Gerson Claro (PP) - cotado para ser o próximo presidente da Casa de Leis- votaram a favor do projeto. Apenas  Rinaldo Modesto (Podemos) votou de forma contrária ao projeto.

O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), desembargador Carlos Eduardo Contar, que é quem encaminhou a lei para o legislativo, afirmou que as demandas que envolvem contratos firmados com bancos precisam ter as custas reajustadas dado ao tempo que o Judiciário dedica nestas causas.

“O volume, as características, e os valores patrimoniais discutidos em grande parte destes processos, bem como a privilegiada atenção a eles dispensada pelo Poder Judiciário pela universalidade dos consumidores abrangidos, justificam amplamente a majoração das custas”, afirma a justificativa encaminhada para a Assembleia.

O desembargador ainda aponta que os valores arrecadados após o reajuste podem ser destinados à melhoria e manutenção das estruturas judiciárias.

Ainda de acordo com a justificativa, apenas em Campo Grande existem 8.302 processos que tratam de busca e apreensão em alienação fiduciária e contratos bancários, duas das três áreas em que as custas serão aumentadas caso o projeto passe pela Assembleia e seja sancionado pelo governo de MS.  O terceiro assunto envolve ações contra seguradoras.

Na prática, a lei quer dobrar o valor das custas, seguindo duas novas tabelas que devem ser anexadas na lei. Por lá, podem ser consultados os valores a quantidade de  UFERMS (Unidade Fiscal Estadual de Referência de MS) que será cobrada de taxa judiciária, que aumentará conforme o valor da causa.

Por exemplo, para uma causa de até R$ 5 mil, o valor da taxa judiciária será de 30 UFERMS, que atualmente é de R$ 47,40, o que totaliza R$ 1.425 em taxa judiciária, sendo que este é o mínimo tabelado.

No entanto, se o valor da causa for mais de R$ 199,9 mil, a taxa judiciária será de 250 UFERMS e mais 50 a cada fração adicional de R$ 100 mil, até o limite de 1.000 UFERMS. 

O QUE A OAB- MS DIZ

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Mato Grosso do Sul (OAB-MS), Bitto Pereira, afirmou que a entidade fez uma manifestação formal contra o projeto de lei que visa aumentar em até 100% as custas processuais em determinados temas julgados. 

Ao Correio do Estado, o presidente alegou que a alteração no regimento fere o princípio da igualdade, já que as demandas que envolvam bancos, com assuntos de busca e apreensão em alienação fiduciária, contratos bancários e seguro. 

“A lei propõe aumento de quase 100% nas causas contra bancos, o que quebra o princípio da igualdade e é inconstitucional”, afirma Bitto. 

O presidente da entidade também disse que este é um assunto que precisa ser discutido por mais tempo antes de começar a tramitar na Casa de Leis.

 

ex-senador

Moka assume o Escritório de Representações do Governo de MS em Brasília

O termo de posse foi assinado em solenidade realizada na sala de reuniões da Governadoria nesta sexta-feira (7)

07/02/2025 18h00

Moka assume o Escritório de Representações do Governo de MS

Moka assume o Escritório de Representações do Governo de MS Governo de MS

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O governador do Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel formalizou nesta sexta-feira (7) a posse do ex-senador Waldemir Moka como novo secretário-executivo do Escritório de Representações do Governo de MS em Brasília.

O termo de posse foi assinado em solenidade realizada na sala de reuniões da Governadoria, com a presença de autoridades como o chefe da Casa Civil, Eduardo Rocha, o ex-governador André Puccinelli, e os deputados estaduais Junior Mochi e Renato Câmara, além de prefeitos e vereadores.

Vinculado à Casa Civil, o ex-senador terá a missão de representar os interesses do Estado na capital federal. Ao anunciar a nomeação, o governador Riedel destacou a importância de estreitar a relação do Estado com Brasília.

“Foi uma decisão madura, pensando no futuro de Mato Grosso do Sul. Precisamos de uma representação forte e o Moka tem uma história de trabalho que vai continuar defendendo os interesses do nosso Estado”, afirmou.

Riedel ainda ressaltou a trajetória de Moka, ao destacar seu compromisso com a política voltada ao coletivo e seu histórico de ações em favor do Estado.

“O Moka sempre teve como propósito melhorar a vida das pessoas em Mato Grosso do Sul. Ele agora vai nos ajudar em Brasília, resgatando a boa política para o nosso Estado. Tenho uma relação de admiração por ele e fico muito feliz que faça parte da nossa gestão”.

Em seu discurso, Moka agradeceu a confiança do governador e afirmou que seu compromisso será honrar o convite.

“Acredito que posso ser útil em Brasília, pois grande parte da minha carreira política foi lá. Estabelecerei um contato estreito com o Governo Federal para continuar ajudando o Estado, junto ao governador e aos secretários. Quero merecer e honrar essa oportunidade”.

Waldemir Moka, é natural de Bela Vista e formado em medicina em 1976, logo depois já iniciou sua trajetória política no MDB. Foi vereador em Campo Grande entre 1982 e 1986, deputado estadual por três mandatos, deputado federal por mais três legislaturas e, por último, atuou como senador de 2011 a 2019.

DANÇA DAS CADEIRAS

CCJ da Assembleia Legislativa ainda tem três vagas, disputadas por seis deputados

A comissão mais importante da Casa de Leis já tem confirmados os nomes dos parlamentares Caravina (PSDB) e Paulo Duarte (PSB)

07/02/2025 08h00

Lucas de Lima, Neno Razuk, Pedrossian Neto e Antonio Vaz estão de olho em três vagas na CCJ

Lucas de Lima, Neno Razuk, Pedrossian Neto e Antonio Vaz estão de olho em três vagas na CCJ Foto: Luciana Nassar/Alems

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Com prazo estipulado pelo presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems), deputado estadual Gerson Claro (PP), para definir até a próxima semana os nomes dos cinco parlamentares que vão compor a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) pelos próximos dois anos, ainda há uma pendência para o preenchimento de três vagas.

O Correio do Estado apurou que já estão definidos na comissão os deputados estaduais Pedro Caravina (PSDB), que deverá ficar com a presidência da comissão no lugar da deputada estadual Mara Caseiro (PSDB), que não continuará mais na CCJ, e Paulo Duarte (PSB), que substituirá a deputada tucana.

Uma das três vagas pertence à bancada do PL, que terá de escolher o representante entre os deputados estaduais Neno Razuk, Lucas de Lima e João Henrique Catan, que já comunicaram o interesse ao líder, deputado estadual Coronel David, que pretende definir o nome do escolhido até terça-feira.

Já as duas vagas restantes na CCJ estão entre os deputados estaduais Junior Mochi (MDB), Pedrossian Neto (PSD) e Antonio Vaz (Republicanos). Há um leve favoritismo para os dois primeiros, conforme fontes ouvidas pelo Correio do Estado acerca da mobilização da formação final da comissão permanente.

REPERCUSSÃO

A reportagem procurou o deputado estadual Neno Razuk para saber a opinião dele sobre a vaga do PL na CCJ.

“Isso é uma decisão a ser tomada pela bancada, e estamos conversando a respeito. O nosso líder, Coronel David, está coordenando a composição das comissões em conjunto”, declarou.

Já o deputado estadual Junior Mochi disse que é favorável a uma renovação nas composições das comissões permanentes.

“Porém, se não for possível, eu gostaria de continuar como um dos integrantes da CCJ. Não tenho o menor problema de permanecer”, disse.

O deputado estadual Antonio Vaz informou ao Correio do Estado que ele e os outros dois colegas – Junior Mochi e Pedrossian Neto – ainda estão decidindo quem vai deixar a comissão.

“Tenho interesse em permanecer na CCJ, mas, se precisar abrir mão, não vejo problema nenhum nisso”, argumentou.

A COMISSÃO

A CCJ é regulamentada pela Resolução nº 65/2008, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, e tem como objetivo analisar os aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de proposições, emendas ou substitutivos sujeitos à apreciação da Casa de Leis para efeito de tramitação, observadas as exceções previstas no regimento interno. 

A comissão também analisa propostas de emendas à Constituição Estadual, assunto de natureza jurídica ou constitucional que lhe seja submetido, em consulta, pelo presidente da Assembleia Legislativa, por outra comissão ou em razão de recurso previsto. Além disso, cuida da organização do Estado e do exercício dos Poderes, da organização e da divisão judiciárias e da intervenção federal.

Outra função é lidar com intervenção nos municípios, pedido de licença do governador, licença para incorporação de deputado estadual às Forças Armadas, direitos e deveres do mandato e perda de mandato do governador, do vice-governador ou de deputado ou deputada estadual.

Ainda cabe à CCJ a avaliação de matérias ligadas à concessão de título honorífico ou atribuição de nome a propriedades estaduais, declaração de utilidade pública, transferência temporária da sede do Poder e, também, a redação da votação encerrada em plenário e redação final das proposições em geral.

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