O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) manteve, por unanimidade, o parecer prévio contrário à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Costa Rica referentes ao exercício de 2014, sob responsabilidade do então prefeito Waldeli dos Santos Rosa.

A decisão, julgada pelo Tribunal Pleno em sessão realizada de 16 a 19 de março de 2026, analisou um pedido de reapreciação apresentado pelo ex-gestor. Com o trânsito em julgado do acórdão, ocorrido em 30 de abril de 2026, o processo foi remetido à Câmara Municipal de Costa Rica em 22 de junho de 2026, a quem cabe agora o julgamento definitivo das contas.

O processo trata da prestação de contas anual da Prefeitura de Costa Rica referente ao exercício financeiro de 2014. Em 2020, a equipe técnica da Diretoria de Fiscalização de Contas de Governo (DFCGG) e a Auditoria do TCE-MS apontaram uma série de irregularidades nas contas, entre elas: ausência de documentos de remessa obrigatória (cadastro e parecer do controlador interno, balanço orçamentário na íntegra e inventário analítico de bens móveis e imóveis); assinatura do parecer do controle interno por servidor ocupante de cargo comissionado, e não por servidor de carreira; cancelamento irregular de restos a pagar já liquidados; divergência de R$ 234.984,82 no saldo em espécie do Balanço Financeiro; e movimentação de recursos públicos em instituições bancárias não oficiais.

O Ministério Público de Contas opinou pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas.

Decisão

Os conselheiros, por unanimidade e nos termos do voto do relator, Conselheiro Jerson Domingos, aprovaram parecer contrário à aprovação das contas. O texto registra:

"Constatada a existência de diversas irregularidades de ordem material nas contas prestadas, não estando o processo instruído com todos os documentos exigidos, evidenciando desconformidade com as exigências legais e regulamentares, é emitido parecer prévio contrário à aprovação da Prestação de Contas Anual de Governo, pelo Legislativo."

O ex-prefeito Waldeli dos Santos Rosa apresentou pedido de reapreciação e o Ministério Público de Contas opinou pelo não conhecimento do pedido e, no mérito, por sua improcedência, sustentando que permaneciam íntegros os fundamentos do parecer contrário original.

O relator do pedido de reapreciação, Conselheiro Marcio Campos Monteiro, reconheceu que parte das irregularidades foi sanada, o cancelamento dos restos a pagar processados, a apresentação de demonstração da dívida flutuante consolidada e a comprovação da aplicação de receita de capital oriunda de alienação de bens. Ainda assim, votou pela manutenção do parecer contrário, por considerar que as demais falhas tinham natureza essencial.

O relatório especifica que os extratos bancários analisados mostraram que as contas mantidas no Bradesco e na Cooperativa Sicredi "não eram meramente arrecadadoras, mas possuíam movimentação financeira e caráter de investimento, contrariando o art. 164, § 3º, da Constituição Federal (CF) e o art. 43 da LRF, que exigem depósitos exclusivamente em instituições oficiais."

A decisão, tomada por unanimidade na 4ª Sessão Ordinária Virtual do Tribunal Pleno, teve a relatoria do Conselheiro Marcio Campos Monteiro e a presidência do Conselheiro Flávio Esgaib Kayatt. Participaram do julgamento os conselheiros Iran Coelho das Neves, Waldir Neves Barbosa, Osmar Domingues Jeronymo, Sérgio de Paula e o conselheiro substituto Leandro Lobo Ribeiro Pimentel, com a presença do procurador-geral do Ministério Público de Contas, João Antônio de Oliveira Martins Júnior.

Agora, cabe aos vereadores de Costa Rica manter a reprovacao das contas do ex-prefeito. A Constituição Federal estabelece que o parecer prévio do Tribunal de Contas só deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Ainda não há data para a votacao do relatório pelos vereadores. De acordo com o presidente da Câmara, vereador Artur Baird (PP), “iremos seguir o rito determinado pela legislacao” para definir a pauta.

Caso as contas sejam rejeitadas, as normas do próprio TCE-MS exigem ainda o envio de todo o processo ao Ministério Público.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse nesta quinta-feira, 30, que a estrutura ampla do Palácio da Alvorada, residência oficial dos chefes do Executivo federal, é desagradável e até "desumana".

"A cozinha fica numa ponta, o quarto fica na outra. Se você tiver que pedir café, o café chega frio. Se você pedir uma cerveja, ela chega quente", afirmou o presidente após ser questionado pelo entrevistador Rogério Vilela, no podcast Inteligência Ltda, sobre o espaço do Palácio da Alvorada

Segundo o presidente, o imóvel tem ao todo oito quartos, mas a distância entre eles atrapalha a rotina. "É muito belo para tirar fotografia. Agora, para morar, é muito desumano. Não é aconchegante", disse Lula que recebeu o entrevistador na residência oficial.

Para Lula, a arquitetura do palácio também não é adequada à realidade da maioria dos presidentes que ocuparam o imóvel. "Porque quase todos os presidentes que vêm aqui não têm uma penca de filhos. O cara vem para cá já com uma certa idade, com 50, 60 anos, já tem os filhos criados", disse.

Lula ainda citou a piscina do Alvorada. De acordo com ele, os pedidos feitos no espaço de convivência demoram a chegar por causa da distância até a cozinha. "O cara já chega cansado", afirmou.

O Palácio da Alvorada foi construída na década de 1950, a partir de projeto de Oscar Niemeyer. As obras ocorreram junto à construção de Brasília, a capital federal idealizada por Juscelino Kubitschek.