O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado federal Pedro Lupion (Republicanos-PR), comemorou a aprovação do projeto de lei 715/2023, chamado de Lei dos Safristas. O projeto prevê que trabalhadores temporários da safra não percam o benefício do Bolsa Família, tratando sobre a compatibilidade entre o contrato de trabalho por safra e a condição de titular de benefícios sociais. "O projeto é extremamente importante para termos mão de obra no setor", disse Lupion, no plenário da Câmara.

O projeto, encampado pela bancada, foi aprovado em votação simbólica na Câmara dos Deputados na noite desta terça-feira. O texto segue para sanção presidencial.

Na prática, o projeto permite que trabalhadores rurais em contrato de regime de safra e que sejam titulares de benefícios sociais mantenham o direito ao recebimento dos benefícios.

"Garantir que o trabalhador tenha acesso ao benefício social dá a possibilidade dos trabalhadores temporários de safra poderem ter carteira assinada sem perder o benefício social. Estamos com uma escassez gigantesca de mão de obra, no campo, principalmente para a safra de frutas no Sul do País", disse Lupion a jornalistas.

O projeto era um dos prioritários escolhidos pela bancada para apreciação nesta terça-feira, 19, na Câmara dos Deputados, no esforço concentrado para apreciação de temas de interesse do agronegócio, data batizada de "Dia do Agro" e articulada com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Rep-PB). "Precisamos resolver isso para que o trabalhador possa ter carteira assinada, manter os benefícios que ele têm da assistência social e possa trabalhar efetivamente no período de safra, geralmente em torno de 90 dias e tenha uma renda extra", acrescentou.

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O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, determinou a revisão de regulamentações para simplificar e promover a inovação financeira e a colaboração entre fintechs, instituições financeiras regulamentadas pelo governo e reguladores financeiros federais.

Publicada no website da Casa Branca nesta terça-feira, 19, uma ordem executiva solicita ao Federal Reserve que realize a mesma revisão regulatória e avalie os marcos legais, regulatórios e políticos que regem o acesso às contas de pagamento do BC e aos serviços de pagamento por instituições depositárias não seguradas e empresas financeiras não bancárias.

O governo americano quer que autoridades legais do Fed apresente conclusões sobre a ampliação do acesso às contas de pagamento e aos serviços de pagamento do BC americano a depositários não segurados e fintechs não bancárias. A ordem executiva pede ao Fed para que liste impedimentos legais ao acesso direto, juntamente com opções legislativas ou regulamentares que poderiam viabilizar esse acesso, mitigando os riscos.

Na visão do governo, as regras que regem o acesso a diversos serviços de pagamento e os requisitos que demandam muitos recursos relacionados à gestão de riscos de terceiros por parte das instituições financeiras favorecem as empresas já estabelecidas em detrimento das inovadoras.

Em outra ordem, o governo Trump determina que, dentro de 60 dias, o secretário do Tesouro, Scott Bessent, deverá emitir um aviso formal às instituições financeiras sobre os riscos associados à exploração do sistema financeiro dos EUA por pessoas sem autorização para trabalhar e seus empregadores.

"Empréstimos para estrangeiros sem autorização legal para trabalhar ou que enfrentam um risco substancial de perda salarial criam uma deficiência estrutural na capacidade de pagamento, o que prejudica a segurança e a solidez do sistema bancário nacional", ressalta a ordem.

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