O decreto de regulamentação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) deverá limitar a taxa de desconto e encurtar o tempo de repasse dos pagamentos para lojistas nas operações com vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR). A portabilidade, que daria ao trabalhador a possibilidade de escolha sobre a operadora do seu tíquete, deve ficar de fora dessa regulamentação, por razões técnicas.

O decreto está previsto para ser assinado às 16h desta terça-feira, 11, em cerimônia fechada no Palácio do Planalto, com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e, possivelmente, dos ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.

Inicialmente, a cerimônia seria aberta a 100 pessoas, mas o cerimonial do Planalto informou que ela foi reduzida em função da logística do presidente, que retorna de Belém na noite desta segunda-feira, 10, após dias de agenda intensa na capital paraense e também na Colômbia, por ocasião da 4ª Cúpula da Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (Celac) e da União Europeia (UE).

A regulamentação do programa é muito aguardada pelas entrantes no segmento, como Caju, Mercado Pago, Nubank, Picpay e iFood, mas conta com a resistência da Associação Brasileira de Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), que representa as tiqueteiras tradicionais (Ticket, VR e Alelo, por exemplo).

Também estiveram envolvidas nas discussões com o governo a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), que representa estabelecimentos comerciais; a Associação Brasileira de Supermercados (Abras), que reúne as associações estaduais de supermercados; e a Câmara Brasileira de Benefícios ao Trabalhador (CBBT), que reúne empresas de tecnologia já atuantes no mercado (como Caju, Flash e Swile).

Mudanças

Uma das principais mudanças do texto que será assinado amanhã é a definição de um teto para a taxa de desconto (o chamado MDR, do inglês Merchant Discount Rate), que deverá ficar entre 3,5% e 4% - uma taxa mais alta do que o mercado de cartões e que visa acomodar a remuneração da bandeira e da operadora do intermediário.

Também é esperada a redução do prazo de liquidação. Em agosto, falava-se em uma redução desse prazo, hoje de 30 dias, em média - podendo chegar a até 60 dias -, para dois dias. Segundo apurou o Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, as discussões levaram o prazo para um patamar intermediário, de cerca de 15 dias.

A abertura forçada do arranjo , que estava ventilada em versões anteriores do texto, foi motivo de críticas ao governo ao longo das discussões. Assim como a portabilidade, a abertura do arranjo está prevista no decreto de 2021, que visava modernizar o PAT e trazia as primeiras mudanças.

A abertura do arranjo consiste na possibilidade de uso do VA e do VR em qualquer estabelecimento comercial das bandeiras de cartões pelo País, não apenas nas redes específicas credenciadas pelas ticketeiras.

Uma das alegações foi de que essa abertura atrapalharia as empresas menores e poderia desvirtuar o programa. Então, o governo está tentando manter o arranjo fechado, mas com a determinação de que ele seja interoperável.

Com a obrigação das grandes empresas abrirem o arranjo, na prática, 90% do mercado ou mais será interoperável. Com a maioria trabalhando bandeirado, deverá ser aproveitada a interoperabilidade da rede de cartões.

Já a portabilidade não deverá ser tratada neste momento por dificuldades técnicas. O ministro Luiz Marinho é publicamente contra. O Ministério da Fazenda, que se mostra favorável à portabilidade, não encontrou uma solução para criar esse instituto sem o Banco Central (BC). Como o BC apresenta resistências a entrar no acordo, por entender que os vales não são meios de pagamento comuns, o governo não conseguiu solucionar a questão e isso não deverá sair agora.

Quem acompanha as discussões vê ainda a possibilidade de que o decreto traga a criação de um comitê ou um grupo de trabalho (GT) para definir regras adicionais. Gestões petistas têm o costume de recorrer a esses fóruns.

As entrantes veem a medida como positiva por entender que ela possibilita a abertura do mercado e ajuda na redução das taxas. Nesta segunda-feira, 10, a ABBT, que representa as tiqueteiras tradicionais, publicou um texto na Folha de S.Paulo em que sustenta que o arranjo fechado garante a fiscalização dos estabelecimentos credenciados.

"A introdução do 'arranjo aberto' prejudica o trabalhador, abre brechas para fraudes e desvia a finalidade social do PAT. Com o controle implantado pelas empresas de arranjo fechado, cerca de 3,5 mil estabelecimentos são descredenciados todos os anos por irregularidades, inclusive pela venda ilegal dos vales", afirmou a associação.

PAT

O PAT é um programa de adesão voluntária que prevê incentivos fiscais às empresas em troca da oferta de vale-alimentação e vale-refeição aos empregados. Em outubro de 2024, o Ministério do Trabalho vetou o uso do PAT em benefícios pagos aos empregados sem relação direta com a alimentação, como telemedicina e desconto na academia.

Segundo dados do Ministério do Trabalho, o PAT atende atualmente mais de 21,5 milhões de trabalhadores brasileiros, dos quais aproximadamente 86% recebem até cinco salários mínimos. Esses trabalhadores recebem o benefício por meio das cerca de 300 mil empresas beneficiárias inscritas no programa em todo o Brasil. O volume anual de negócios do mercado de benefícios no País está na casa dos R$ 150 bilhões.

Assine o Correio do Estado

A pouco menos de um ano da volta de sul-mato-grossenses às urnas, o Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS) já acende o alerta para o assédio eleitoral, isto é, a tentativa de os patrões influenciarem o voto dos funcionários por meio de coação, intimidação ou ameaças para votar neste ou naquele candidato.

Em entrevista exclusiva ao Correio do Estado, a procuradora-chefe do MPT-MS, Cândice Gabriela Arosio, informou que, nas duas últimas eleições no Estado, foram 74 denúncias, sendo 36 no pleito de 2022 e 38 na votação do ano passado.

“Apesar deste ano não ser eleitoral, nós já recebemos a primeira denúncia de assédio eleitoral, uma prática de intimidação do empregador, que utiliza a sua estrutura empresarial e seu poder diretivo para influenciar e manipular o voto do funcionário a ele vinculado”, declarou, revelando que a denúncia teve origem em Campo Grande e está sendo apurada sob sigilo.

Ela informou que, como resultado da mobilização do MPT-MS no combate a esse crime eleitoral, foi possível prevenir práticas ilícitas e coibir condutas ilegais no Estado, com a celebração de 10 Termos de Ajuste de Conduta (TACs) e a expedição de 28 recomendações para orientar os empregadores e gestores quanto às condutas corretas, promovendo o respeito à liberdade de escolha dos trabalhadores.

“Nenhum empregador, seja da iniciativa privada, seja da administração pública, pode pressionar ou influenciar o voto de seus empregados, conduta que constitui tanto uma infração trabalhista quanto eleitoral”, alertou Cândice Gabriela Arosio.

Ela recordou que, embora essas práticas tenham origem no período do coronelismo, o termo assédio eleitoral foi oficialmente reconhecido e incorporado ao vocabulário jurídico apenas nas eleições de 2022.

A procuradora-chefe do MPT-MS explicou que foi somente nas eleições de 2022 que o órgão fiscalizador passou a integrar o conjunto de instituições atuantes no processo eleitoral, com legitimidade para adotar medidas extrajudiciais e judiciais destinadas a prevenir e reprimir o assédio eleitoral nas relações de trabalho.

Em todo o País, foram mais de cinco mil denúncias nos últimos quatro anos, com 4.225 investigações e mais de 700 TACs firmados entre o MPT e empregadores, mostrando que o assédio eleitoral, antes visto como pontual, consolidou-se como um problema estrutural, que mistura relações de poder e disputas políticas em um campo especialmente sensível.

EXEMPLOS

Entre os exemplos de assédio eleitoral nas relações de trabalho ou outras formas de coação citados por ela, estão: as ameaças de demissão em razão da escolha de candidatos ou do resultado das urnas; a imposição do uso de roupas ou uniformes com referências a campanhas políticas; a oferta de benefícios financeiros ou de promoções condicionadas à vitória de determinado candidato; a realização de reuniões para direcionar o voto dos empregados; e a restrição da locomoção dos trabalhadores no dia da votação.

“É bom lembrar que as promessas de pagamento de 14º salário, distribuição de cestas básicas, promoções na carreira ou qualquer outro benefício oferecido por empregadores em troca do voto de seus empregados configuram não apenas assédio eleitoral, mas também compra de votos. Essas práticas sujeitam os responsáveis à responsabilização trabalhista e podem ainda ensejar penalizações na esfera eleitoral”, assegurou.

Para Cândice Gabriela Arosio, o assédio eleitoral pode ser praticado não apenas por empregadores da iniciativa privada, mas também por gestores públicos, ocorrendo na administração direta ou indireta, em empresas terceirizadas contratadas pelo poder público ou em qualquer forma de relação de trabalho.

“Importante diferenciar o empregador, na condição de contratante, de sua pessoa física enquanto cidadão. Assim como qualquer eleitor, ele tem o direito de expressar suas opiniões políticas e preferências partidárias, seja em sua vida pessoal, em redes sociais ou em outros contextos privados e sociais. O que lhe é vedado é o uso de sua posição hierárquica ou dos recursos da empresa para pressionar, influenciar ou constranger empregados quanto à sua escolha de voto”, comentou.

 A procuradora-chefe do MPT-MS acrescentou que, depois que o órgão fiscalizador recebe uma denúncia, ela pode resultar na instauração de inquérito civil, em que são investigados os fatos, podendo haver a expedição de recomendações, propositura de TACs e ajuizamento de ações civis públicas na Justiça do Trabalho, com pedidos que visam a retratação cabal, a cominação de obrigações de fazer e não fazer, o pagamento de indenizações e quaisquer outras medidas apropriadas à reconstituição dos bens lesados.

“Todo trabalhador que é vítima ou presenciou casos de assédio eleitoral no ambiente de trabalho pode fazer uma denúncia anônima ao MPT-MS, que vai atuar para responsabilizar o empregador e garantir que o eleitor exerça seu direito de escolha de forma livre, sem pressões, intimidações ou ameaças, condição indispensável para a efetivação da democracia”, argumentou.

Em nível nacional, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) lançou, em parceria com o MPT, uma cartilha nacional que orienta trabalhadores e empregadores sobre como identificar e denunciar a prática.

Cidadãos que se sintam pressionados ou coagidos em razão de suas preferências políticas podem registrar denúncia diretamente no site do MPT, sob anonimato, e também é possível recorrer aos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), ao Ministério Público Federal (MPF), aos sindicatos laborais e à Ouvidoria do TRT da 24ª Região.

*SAIBA

A denúncia anônima pode ser apresentada pelo site do MPT-MS: www.prt24.mpt.mp.br/servicos/denuncias ou presencialmente em uma das três unidades da instituição, que ficam nas cidades de Campo Grande, Dourados e Três Lagoas. O atendimento presencial é realizado de segunda-feira a sexta-feira, das 9h às 17h.

Assine o Correio do Estado