Política

CONFLITO AGRÁRIO

Parlamentares condenam invasão de fazenda da senadora Tereza Cristina

O grupo de trabalhadores rurais sem-terra acabou deixando a área pacificamente após intervenção da Polícia Militar

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A invasão à Fazenda Santa Eliza, que pertence à família da senadora e ex-ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina (PP-MS), e está localizada no município de Terenos (MS), por trabalhadores rurais sem-terra mobilizou os parlamentares de Mato Grosso do Sul ao longo da tarde de ontem (30).

No fim do dia, a própria Tereza Cristina divulgou nota oficial informando que a propriedade rural tinha sido desocupada pelos trabalhadores rurais sem-terra após a intervenção da Polícia Militar.

“Na madrugada deste domingo (30), um pequeno grupo de invasores sem-terra tentou ocupar a fazenda da família da senadora Tereza Cristina (PP-MS), localizada em Terenos (MS), a 25 quilômetros de Campo Grande. Eles se retiraram ainda pela manhã, pacificamente, após intervenção da Polícia Militar”, trouxe nota oficial da ex-ministra.

Para a presidente da Comissão de Agricultura e Pecuária do Senado Federal (CRA), senadora Soraya Thronicke, trata-se de um crime gravíssimo, pois atenta contra o direito constitucional de propriedade. 

“Sou absolutamente contra todos os tipos de invasões de propriedades rurais”, declarou Soraya Thronicke ao Correio do Estado mesmo tendo acabado de receber alta da Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) do Hospital DF Star, em Brasília (DF), onde passou 10 dias internada após uma crise alérgica aguda depois de fazer procedimentos odontológicos.

A parlamentar sul-mato-grossense reforçou que apoia a regularização fundiária e, principalmente, que invasores sejam punidos com a perda de qualquer direito à reforma agrária.

“A Justiça se faz na Justiça e não com as próprias mãos. Essa não é uma exceção que permita legítima defesa”, assegurou, lamentando o fato de os sem-terra terem invadido a fazenda da ex-ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

OUTROS PARLAMENTARES

Colega de partido de Tereza Cristina, o deputado federal Dr. Luiz Ovando (PP-MS) chamou de “foras da lei” os trabalhadores rurais sem-terra que invadiram a Fazenda Santa Eliza.

“Infelizmente esses cidadãos que se denominam sem-terra, trabalhadores sem- terra, na verdade, são, à luz da constituição, uns fora da lei. Mas aqui em Mato Grosso do Sul felizmente nós temos um governador que age dentro da legalidade e sem confronto já foram retirados da fazenda”, declarou o parlamentar.

Na avaliação de Luiz Ovando, esse é um exemplo para aqueles que vierem atentar novas ações semelhantes, pois não terão êxito de forma alguma.

“Pelo contrário, perderão tempo. É assim que as coisas funcionam dentro da lei aqui em Mato Grosso do Sul”, argumentou.

Em entrevista ao Correio do Estado, o deputado federal Geraldo Resende (PSDB-MS) também condenou a invasão da Fazenda Santa Eliza.

“É condenável esta atitude. Pelo que eu tenho conhecimento é uma fazenda produtiva e que cumpre sua função social. Impressiona a capacidade do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST) de produzir inimigos e aglutinar forças do agronegócio contra seu objetivo que é lutar pena reforma agrária”, declarou o parlamentar. 

Para Geraldo Resende, essa estratégia adotada pelos trabalhadores rurais sem-terra é errada. “Ainda mais na antevéspera da abertura de uma CPI que tem objetivos de investigar este movimento.

A senadora Tereza Cristina é liderança nacional do setor do agronegócio e certamente terá apoio unânime de aliados”, pontuou.

Por sua vez, o deputado federal Beto Pereira (PSDB-MS) disse ao Correio do Estado que considerou lamentável a invasão da Fazenda Santa Eliza.

“Lamentável e inadmissível que, no ano de 2023, ainda acontecem esse tipo de coisa. Para mim, não é através de invasões de propriedades rurais que nenhum movimento sem-terra vai ter sucesso e nem respeito da sociedade brasileira”, afirmou Beto Pereira.

Segundo o parlamentar, que já foi prefeito de Terenos, o município não tem muitos movimentos de trabalhadores rurais sem-terra e acredita que a invasão tenha cunho político.

“Para mim, essa invasão foi orquestrada pelos sem-terra para chamar a atenção da mídia em nível nacional, pois a senadora Tereza Cristina é ex-ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e uma voz mundial do agronegócio brasileiro”, assegurou.

O deputado federal acrescentou que as invasões de propriedades rurais por qualquer tipo de trabalhadores rurais sem-terra só enfraquecem esses movimentos sociais.

O deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS) disse ao Correio do Estado que é mais uma invasão criminosa praticada por sem-terra.

“Isso é crime e os invasores terão que ser responsabilizados. Minha solidariedade à senadora Tereza Cristina e também vou pedir para que se abra uma investigação dentro da CPI das Invasões para saber se esse ato foi programado e articulado por alguém ligado a um partido político, com objetivo de ameaçar, amedrontar ou até mesmo silenciar a voz da senadora que defende o agronegócio em Brasília”, pontuou o parlamentar sul-mato-grossense.

Para Rodolfo Nogueira, não podemos “permitir que bandidos a mando de não sei quem, façam este tipo de pressão no parlamento”. 

“É notável que esse governo estabeleceu o agronegócio como inimigo número 1 e, para isso, estão fazendo de tudo para destruir o seguimento mais importante de nosso País, pois além de colocar comida na mesa da população, responde por 30% do PIB {Produto Interno Bruto}, fomentando a agroindústria e o comércio pelo Brasil a fora”, finalizou.

ABSURDO

O deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) considerou um grande absurdo a invasão por sem-terra da Fazenda Santa Eliza.

“Isso é um grande absurdo, uma ordem de criminosos, de terrorista que tão levando terror pro campo”, pontuou o parlamentar sul-mato-grossense.

Ele completou que espera “sinceramente que todas as pessoas, que todos os produtores rurais do Brasil se esforcem para conter esse tipo de criminoso”.

“Espero sinceramente que todos sejam presos e identificados e respondam pelos seus atos absurdos”, cobrou Marcos Pollon.

Já  o deputado estadual Coronel David (PL) disse ao Correio do Estado que a invasão da Fazenda Santa Eliza tem “digitais da criminosa ação de aparelhamento engendrada pelo governo Lula de lideranças ligadas ao MST {Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra} na direção dos Incras {Institutos Nacionais de Colonização e Reforma Agrária} nos estados”. 

“É o incentivo dissimulado para as invasões. Ao invadir terras produtivas cai por terra as alegações mentirosas do MST de estar lutando pela reforma agrária e que só invadem terras improdutivas. Mentirosos e criminosos. Para isso, só tem uma solução: cadeia”, afirmou o Coronel David.

Colaboraram Eduardo Miranda e Alison Silva
 

Mato Grosso do Sul

CNJ rejeita pedido de Catan para barrar atuação de ex-desembargador na Justiça Eleitoral

O conselheiro Fabio Esteves reafirmou que a "quarentena" de três anos para advogar é restrita ao tribunal de origem e não impede o trabalho na Justiça Eleitoral

05/08/2026 10h03

Catan tentou barrar Raghiant, mas não conseguiu

Catan tentou barrar Raghiant, mas não conseguiu Fotomontagem/Reprodução

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) negou o pedido de providências protocolado pelo deputado estadual João Henrique Catan (Novo), que buscava impedir a atuação profissional do advogado e ex-desembargador Ary Raghiant Neto perante o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS). 

A decisão, proferida pelo conselheiro Fabio Esteves, reafirma que a restrição constitucional ao exercício da advocacia por ex-magistrados deve ser interpretada de forma restrita. 

No caso de Raghiant Neto, o CNJ decidiu que quarentena se aplica apenas em sua atenção perante à Justiça Comum e não à Justiça Eleitoral, como pleiteava Catan, que deve ser oficializado candidato ao governo de Mato Grosso do Sul pelo partido Novo, nesta quarta-feira (5). 

Raghiant, que advoga para a chapa de Eduardo Riedel (PP), candidato à reeleição, tem conquistado decisões favoráveis na Justiça Eleitoral, que obrigou recentemente João Henrique Catan a retirar ataques ao atual governador nas redes sociais. 

O Conflito e a Tese da “Quarentena”

João Henrique Catan acionou o conselho argumentando que Raghiant, após deixar voluntariamente o cargo de desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) no início de 2026, passou a atuar no TRE-MS.

O parlamentar sustentou que a “quarentena” de três anos prevista na Constituição Federal deveria alcançar também a Corte Eleitoral, dada a “identidade estrutural” entre os tribunais, já que a maioria dos membros do TRE-MS provém ou é escolhida pelo TJMS.

Em sua fundamentação, Catan destacou que o advogado subscreveu, apenas em 2026, treze representações contra ele, sendo que doze resultaram em liminares para remoção de conteúdos em redes sociais. Para o deputado, esse cenário configuraria um “risco à imparcialidade objetiva da jurisdição eleitoral”.

Fundamentos da Decisão do CNJ

Ao analisar o mérito, o conselheiro Fabio Esteves foi enfático ao rejeitar a extensão da vedação. Segundo a decisão, o texto constitucional é claro ao proibir a advocacia apenas no “juízo ou tribunal do qual se afastou”. Como Raghiant era membro do TJMS e nunca integrou a Corte Eleitoral, não haveria impedimento legal para sua atuação no TRE-MS.

”O interessado afastou-se do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, de modo que, perante essa Corte, e somente perante ela, está impedido de advogar até o decurso do triênio”**, pontuou o relator na decisão.
O conselheiro reforçou que a jurisprudência do CNJ, consolidada há quase duas décadas, veda interpretações que ampliem restrições a direitos fundamentais, como o livre exercício profissional. Além disso, o relator destacou que os vínculos de composição entre as duas Cortes — como a indicação de juristas pelo TJMS — já foram considerados pelo plenário em casos anteriores e “não bastaram para deslocar a quarentena do tribunal efetivamente integrado para o tribunal que participa de sua formação”.

Análise Factual e Jurisdicional

A decisão também rebateu a tese de que haveria uma “captura” da imparcialidade dos julgadores. O relator observou que, das doze liminares mencionadas por Catan, onze foram proferidas por juízes que nunca foram pares de Raghiant no TJMS. “Sob esse ângulo, a alegação permanece confinada à dimensão retórica, sem amparo nos documentos que a acompanham”, afirmou Esteves.

Por fim, o CNJ esclareceu que eventuais questionamentos sobre suspeição, impedimento ou o rigor de decisões liminares em casos específicos devem ser resolvidos pelas vias recursais da própria Justiça Eleitoral, e não pela via administrativa do conselho. Com esse entendimento, o pedido foi julgado improcedente e o processo arquivado.

ELEIÇÕES 2026

Ministério Público do Trabalho fecha cerco ao assédio eleitoral

Desde as eleições de 2022, o órgão recebeu 74 denúncias e firmou 10 termos de ajuste de conduta para coibir irregularidades

05/08/2026 07h30

Em Campo Grande, o MPT-MS fica na Rua Dr. Paulo Machado, nº 120

Em Campo Grande, o MPT-MS fica na Rua Dr. Paulo Machado, nº 120 Gerson Oliveira / Correio do Estado

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O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS) reforçou o combate ao assédio eleitoral nas eleições deste ano, após o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) incluir, pela primeira vez, uma vedação expressa à realização de atos de campanha eleitoral no ambiente de trabalho. 

A medida, prevista na Resolução nº 23.736/2024 do TSE, proíbe empregadores de promover reuniões com candidatos, pedir votos, distribuir material de propaganda ou adotar qualquer iniciativa destinada a influenciar a escolha política dos funcionários.

Segundo o procurador regional do Trabalho Januário Justino Ferreira, vice-coordenador de Promoção da Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho do MPT-MS, a mudança reforça a proteção aos direitos fundamentais dos trabalhadores, ao reconhecer que a relação de emprego é marcada pela subordinação, circunstância que pode comprometer a liberdade de manifestação política.

“O objetivo dessas medidas é assegurar que o ambiente de trabalho permaneça livre de pressões político-eleitorais e que cada trabalhador possa exercer seus direitos políticos de forma livre, autônoma e sem qualquer tipo de constrangimento”, afirmou.

No Estado, o MPT-MS já acompanha denúncias relacionadas ao processo eleitoral deste ano e acredita que o número de casos deve aumentar conforme a campanha avançar.

“Historicamente, a prática de ilícitos tende a crescer após o início da propaganda eleitoral. Por isso, o MPT-MS tem reforçado a atuação preventiva, por meio de orientações aos empregadores, da distribuição da cartilha ‘Assédio Eleitoral no Trabalho’ e da ampliação da divulgação dos canais de denúncia”, explicou.

Nas duas últimas eleições realizadas no Estado, o MPT-MS recebeu 74 denúncias de assédio eleitoral, sendo 36 durante o pleito de 2022 e outras 38 nas eleições municipais de 2024.

Como resultado da atuação do órgão no enfrentamento desse tipo de irregularidade, foram firmados 10 termos de ajuste de conduta (TACs) e expedidas 28 recomendações a empregadores e gestores para prevenir práticas ilícitas, corrigir condutas irregulares e assegurar o respeito à liberdade de escolha política dos trabalhadores.

De acordo com Januário Justino Ferreira, o assédio eleitoral ocorre quando empregadores, gestores ou superiores hierárquicos utilizam sua posição de poder para constranger, intimidar, ameaçar, humilhar ou oferecer vantagens com o objetivo de influenciar o voto, o apoio ou a manifestação político-partidária do trabalhador.

Ele ressalta que esse tipo de conduta não se limita às dependências da empresa.

“O assédio eleitoral pode ocorrer em reuniões presenciais, mensagens de WhatsApp, e-mails institucionais, videoconferências, redes sociais utilizadas para comunicação no trabalho e qualquer outro ambiente em que exista relação de subordinação entre empregador e empregado”, ressaltou.

Conforme o procurador, a proximidade das eleições costuma aumentar o risco dessas práticas, motivo pelo qual o MPT-MS intensifica as ações preventivas voltadas a empregadores, trabalhadores e instituições públicas.

A orientação do MPT-MS é para que trabalhadores que sofram qualquer tipo de pressão política preservem provas, como mensagens, e-mails, documentos, gravações ou testemunhas, e formalizem denúncia pelos canais oficiais do órgão.

“O voto é livre e secreto. Nenhum trabalhador é obrigado a revelar em quem pretende votar ou sofrer qualquer tipo de constrangimento em razão de suas convicções políticas. Havendo qualquer tentativa de intimidação, ameaça ou retaliação, é importante comunicar os fatos ao MPT”, falou.

*SAIBA

Em Mato Grosso do Sul, as denúncias podem ser registradas pelo portal do MPT-MS ou presencialmente, nas unidades de Campo Grande, Dourados e Três Lagoas. O órgão assegura o sigilo da identidade do denunciante, garantido tanto pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) quanto por mecanismos destinados a proteger o trabalhador contra perseguições e demissões.

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