O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) autorizou, nesta terça-feira (8), o registro da candidatura do ex-conselheiro Jerson Domingos, do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), a deputado estadual pelo União Brasil nas eleições de 2026. A Corte rejeitou o pedido de impugnação apresentado pelo Ministério Público Eleitoral.

O julgamento do processo nº 0600456-48.2026.6.12.0000 havia começado na sessão da última quinta-feira (3), quando três integrantes do Tribunal votaram pelo deferimento da candidatura. A análise foi interrompida por um pedido de vista do juiz federal Fernando Nardon Nielsen e retomada nesta terça-feira.

Nardon foi o único integrante da Corte a votar contra a candidatura. Os demais magistrados acompanharam o entendimento favorável ao registro, permitindo que Jerson permaneça na disputa por uma cadeira na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.

Relator do processo, o desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva votou pela improcedência da ação de impugnação. Ele considerou que Jerson ainda não foi condenado e que os elementos apresentados no processo não seriam suficientes para enquadrá-lo nas hipóteses de inelegibilidade previstas na legislação.

O juiz Carlos Alberto Garcete também destacou que a análise de um pedido de registro deve observar as restrições estabelecidas pela Lei da Ficha Limpa. Segundo ele, as acusações mencionadas pelo Ministério Público não possuem, neste momento, ligação direta com as causas legais que impediriam a candidatura.

Garcete ponderou que uma eventual condenação criminal poderá provocar a suspensão dos direitos políticos de Jerson e comprometer futuras candidaturas. Sem uma decisão condenatória, entretanto, não haveria base jurídica para afastá-lo antecipadamente da eleição.

Operação Omertà

O Ministério Público Eleitoral tentou barrar a candidatura com base em duas ações penais relacionadas à Operação Omertà. Jerson é acusado, em uma delas, de embaraçar investigação envolvendo organização criminosa.

Na segunda ação, decorrente da terceira fase da investigação, denominada Operação Armagedon, o ex-deputado responde por supostamente integrar organização criminosa armada e por tráfico de armas de fogo.

A defesa, conduzida pelo advogado Alexandre Ávalo, sustentou que os fatos utilizados no pedido de impugnação são atribuídos principalmente a terceiros e não demonstram participação concreta de Jerson em uma organização criminosa com finalidade eleitoral.

Os advogados também argumentaram que Jerson não é apontado como líder do grupo investigado nem como responsável pela execução de crimes violentos. Para a defesa, a existência de acusações ainda não julgadas não poderia produzir automaticamente uma situação de inelegibilidade.

Em abril de 2024, a 1ª Vara Criminal de Campo Grande desmembrou os processos em relação a Jerson e encaminhou cópias ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). A remessa ocorreu porque conselheiros de tribunais de contas possuem prerrogativa de foro equivalente à dos magistrados.

As ações tramitam na Corte Especial do STJ, sob relatoria do ministro Luis Felipe Salomão. Jerson presidiu a Assembleia Legislativa e também comandou o Tribunal de Contas do Estado antes de se aposentar. Agora, tenta retornar ao Legislativo estadual pelo União Brasil.

A Câmara Municipal de Campo Grande contrariou a Prefeitura e derrubou, nesta terça-feira (8), o veto da prefeita Adriane Lopes (PP) a 13 emendas apresentadas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027. Com a decisão dos vereadores, medidas que incluem a realização de concursos públicos, valorização salarial de servidores e conclusão de obras inacabadas voltam a integrar as prioridades estabelecidas para o próximo ano.

As propostas também alcançam áreas como transporte coletivo, educação, tecnologia, infraestrutura, cultura e revitalização da região central. Com a derrubada do veto, as 13 emendas deverão ser incorporadas ao texto da LDO após a promulgação.

A decisão não significa, porém, que todas as medidas previstas serão obrigatoriamente executadas em 2027.

A LDO funciona como uma espécie de roteiro para a elaboração e execução do orçamento municipal, estabelecendo metas e prioridades que posteriormente precisam ser compatibilizadas com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e com a disponibilidade financeira do município.

A discussão ocorre justamente quando a Câmara começa a analisar o orçamento de Campo Grande para o próximo ano. A proposta da LOA encaminhada pelo Executivo prevê R$ 7,7 bilhões para 2027.

Concursos e servidores

Entre os pontos que haviam sido barrados pelo Executivo está uma emenda que coloca como prioridade a realização de concursos públicos, principalmente para as áreas de saúde, educação, assistência social e segurança pública.

A mesma proposta estabelece como diretriz a valorização dos servidores municipais ativos e inativos e prevê a criação de um fundo próprio destinado ao desenvolvimento e à implantação de um Programa Permanente de Valorização e Adequação Previdenciária para aposentados e pensionistas.

Outra emenda recolocada na LDO prevê o cumprimento dos Planos de Cargos, Carreiras e Remunerações, da revisão geral anual e do teto remuneratório de cada categoria, além das decisões judiciais favoráveis aos servidores municipais.

Os vereadores também derrubaram o veto à proposta que estabelece como diretriz uma jornada normal de trabalho não superior a 30 horas semanais e seis horas diárias.

Na educação, uma das emendas determina a previsão orçamentária necessária ao cumprimento da legislação federal referente ao piso salarial profissional nacional do magistério municipal, respeitando os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Obras de EMEIs entram na lista

Outro ponto que havia recebido veto da prefeitura coloca entre as prioridades do município a conclusão das obras inacabadas das Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEIs).

A medida ganha peso diante da demanda por vagas na educação infantil e transforma a retomada desses empreendimentos em uma das diretrizes defendidas pelo Legislativo para a aplicação dos recursos municipais em 2027.

Também foi mantida pelos vereadores uma emenda destinada ao entorno do novo campus do Instituto Federal de Mato Grosso do Sul (IFMS), na região do Anhanduizinho.

A proposta prevê planejamento, implantação e manutenção de equipamentos e serviços públicos na área, incluindo urbanização, iluminação, drenagem, calçadas, sinalização, pontos de ônibus, ciclovias e estruturas destinadas a esporte, lazer, cultura, assistência social e saúde.

Transporte para mães atípicas

A lista inclui ainda uma medida voltada ao transporte coletivo de mães atípicas, responsáveis legais e cuidadores de pessoas com deficiência, especialmente pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A emenda estabelece como prioridade a ampliação de políticas destinadas à gratuidade ou ao subsídio da tarifa de ônibus para esse público. A implantação dependeria de estudos técnicos e da formulação das respectivas políticas públicas.

A justificativa é facilitar o deslocamento para consultas, terapias, atividades educacionais e atendimentos de assistência social.

Incentivo para comércio noturno no Centro

A tentativa de revitalizar o Centro de Campo Grande também aparece entre as propostas recuperadas pelos vereadores.

Uma das emendas prevê a implementação de pacotes de estímulos fiscais para restaurantes, estabelecimentos culturais e outras atividades comerciais noturnas instaladas na região central.

Entre as possibilidades estão redução de tributos municipais e outros incentivos específicos destinados a estimular a atividade econômica e aumentar a circulação de pessoas no Centro durante a noite.

Outra frente incluída na LDO trata da implantação de agrovilas com infraestrutura básica para pequenos produtores rurais em situação de vulnerabilidade social. A previsão engloba moradias, escolas, unidades de saúde, acessos e serviços públicos essenciais.

Carnaval e saúde

Os vereadores também restabeleceram a previsão de repasses financeiros às escolas de samba que participam do Carnaval de Campo Grande.

Os recursos poderão ser transferidos por meio de convênios, termos de fomento ou instrumentos semelhantes, com a finalidade de proporcionar maior previsibilidade financeira para a organização dos desfiles.

Na saúde, uma das emendas determina a destinação de recursos para ampliar, reformar e modernizar o Centro de Testagem e Aconselhamento (CTA), incluindo melhorias estruturais, tecnológicas e funcionais.

Há ainda duas medidas relacionadas à modernização da máquina pública: uma prevê ampliar o uso de assinaturas digitais e eletrônicas e outra propõe a implantação de uma Central de Tecnologia, Inovação e Monitoramento Integrados.

Câmara contrariou decisão do Executivo

As 13 emendas são de autoria dos vereadores Professor Juari (PSDB), Jean Ferreira (PT), Landmark (PT), Maicon Nogueira (PP) e Epaminondas Neto, o Papy (PSDB), além da vereadora Luiza Ribeiro (PT).

A LDO chegou a ser aprovada no primeiro semestre com 485 emendas apresentadas pelos parlamentares. Segundo dados divulgados pela Câmara, 314 delas já haviam sido acolhidas pelo Executivo. Agora, outras 13 serão incorporadas após a derrubada dos vetos.

Presidente da Câmara, Papy (PSDB) afirmou que cabe ao Executivo vetar propostas consideradas inadequadas ao planejamento orçamentário ou inviáveis diante do impacto financeiro, mas destacou o volume de sugestões acolhidas neste ano.

Segundo ele, o percentual de aproveitamento demonstra que os vereadores têm utilizado as emendas à LDO de maneira mais direcionada às demandas da população e às possibilidades de execução pelo município.

Relator da LDO e vice-presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, Landmark afirmou que as propostas discutidas abrangem demandas coletivas relacionadas aos bairros, periferia, infraestrutura, habitação e funcionalismo público.

A derrubada dos vetos, porém, abre uma nova etapa. As medidas passam a constar entre as diretrizes municipais, enquanto a definição dos recursos efetivamente disponíveis para tirá-las do papel dependerá principalmente da discussão da LOA de 2027, que já tramita no Legislativo.

Veto a programa habitacional é mantido

Na mesma sessão, os vereadores adotaram posição diferente em relação ao Projeto de Lei nº 12.419/2026 e mantiveram parcialmente o veto do Executivo ao Programa Municipal de Assistência Técnica Gratuita para Elaboração de Projetos Residenciais Populares.

A proposta, apresentada pelos vereadores Carlos Augusto Borges, o Carlão (PSB), e Otávio Trad (PSD), prevê o fornecimento gratuito de plantas arquitetônicas e orientação técnica básica para famílias de baixa renda construírem moradias em terrenos urbanos regularmente ocupados.

O trecho vetado permitiria incluir entre os possíveis beneficiários famílias que possuam terrenos regularizados, em processo de regularização fundiária ou passíveis de regularização, mediante análise técnica do Executivo.

A Prefeitura justificou o veto alegando risco de insegurança jurídica. Nesse caso, diferentemente das 13 emendas da LDO, os vereadores decidiram preservar a posição do Executivo.