Governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel (PSDB), sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2027) nesta quinta-feira (17), conforme publicado no Diário Oficial Eletrônico (DOE-MS).
O valor estimado para o próximo exercício financeiro (2027) é de R$ 27,9 bilhões. Desse total, as receitas primárias são estimadas em R$ 24,492 bilhões. As despesas primárias correntes deverão alcançar R$ 19,860 bilhões, sendo que R$ 10,226 bilhões serão destinados ao pagamento de pessoal e encargos sociais.
Os deputados estaduais aprovaram a LDO em primeira votação em 30 de junho e aprovaram em segunda votação em 14 de julho, com uma emenda.
A partir de então, o texto foi para redação final e, em 17 de julho, foi sancionado pelo governador.
UMA EMENDA
Após passar por segunda votação, o texto sofreu uma emenda.
A emenda incorporada estabelece que os percentuais do duodécimo destinados aos Poderes e órgãos autônomos serão definidos pela Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 1º O §3º do art. 12 do Projeto de Lei n. 077/2026, passa a vigorar com a seguinte redação, suprimidos os seus incisos I a V:
"§3º Na elaboração de suas propostas, os Poderes e as instituições de que trata o caput deste artigo terão como limite de suas despesas de pessoal o estabelecido nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, bem como o total orçamentário de que trata o art. 168 da Constituição Federal de 1988. Os repasses dos duodécimos destinados aos Poderes e às instituições de que trata o caput deste artigo serão aqueles estabelecidos na LOA".
A presente emenda substitutiva tem por finalidade aperfeiçoar o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a fim de assegurar que a Lei Orçamentária Anual seja elaborada com observância ao regular processo de consolidação, apreciação e deliberação das propostas orçamentárias dos Poderes e dos órgãos constitucionalmente autônomos, preservando-se a função própria da LDO como instrumento de orientação da elaboração orçamentária, sem substituir a etapa específica de definição dos montantes na Lei Orçamentária Anual.
Conforme publicado no Diário Oficial, na LDO 2027, as políticas do Governo de MS terão como referência:
- superação das desigualdades sociais, raciais e de gênero
- fortalecimento da participação e do controle social
- geração de emprego e renda
- alocação eficiente de recursos
- garantia de integridade e transparência dos atos públicos
- disponibilização de serviços por meio de tecnologia digital
- proteção e defesa dos animais e da conservação do meio ambiente
- valorização e fomento da cultura regional
- fortalecimento do municipalismo
Confira as metas detalhadamente:
LDO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento que estabelece as metas, prioridades e regras para a elaboração do orçamento público do ano seguinte.
Ela funciona como uma ponte entre o Plano Plurianual (PPA), que define os objetivos do governo para um período de quatro anos, e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que detalha quanto será destinado a cada área da administração pública.
Na prática, a LDO orienta a distribuição dos recursos, fixa metas fiscais e estabelece critérios para o controle dos gastos públicos.
