Resolução do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, que também acumula a presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), impede os órgãos do Poder Judiciário de pagar direitos e vantagens de forma retroativa por decisões administrativas.

Os pagamentos retroativos concedidos por decisões administrativas integram parte dos penduricalhos, que ajudam a inflar o salário de magistrados e também de outros membros de carreiras jurídicas, como o Ministério Público, por exemplo.

“Os órgãos do Poder Judiciário somente poderão reconhecer e pagar novos direitos e vantagens com efeito retroativo por força de decisão judicial transitada em julgado, proferida em ação de natureza coletiva ou em precedente qualificado dos Tribunais Superiores”, asseverou Barroso.

Em seu voto, Barroso lembrou que “juízes exercem funções da mais alta responsabilidade e, por isso, devem ser remunerados de forma condigna e constitucionalmente equiparada”, mas que “tem havido reações negativas ao pagamento de direitos e vantagens reconhecidos de forma acumulada, que não raro resultam em pagamentos vultosos”.

“Daí a necessidade de que o CNJ, no exercício do controle administrativo e financeiro dos órgãos do Poder Judiciário, reforce daqui em diante os critérios necessários para a concessão desse tipo de vantagem acumulada”, afirmou.

Penduricalhos

No ano passado, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) gastou pelo menos R$ 87 milhões com pagamentos retroativos, indica levantamento feito em portais da transparência, divulgado primeiramente pelo jornal Gazeta do Povo.

Em todo o Brasil, a soma de gastos com pagamentos retroativos atingiu R$ 1,76 bilhão em 2024. O valor não inclui salários, que se aproximam muito do teto do serviço público, que é de R$ 44 mil por mês.

Juízes federais brasileiros, por exemplo, receberam entre 2020 e 2024, em média, R$ 145 mil de penduricalhos retroativos por decisões de órgãos da própria Justiça. Os pagamentos que engordaram o salário da magistratura federal somaram, nesse período, R$ 332 milhões.

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Pesquisa realizada pelo Correio do Estado e o Instituto de Pesquisas de Mato Grosso do Sul (Ipems) junto a 1.720 eleitores de 53 municípios de Mato Grosso do Sul, no período de 5/5 a 16/5, revela que o governador Eduardo Riedel (PSDB) tem aprovação de 74,75% e reprovação de 25,25% da população sul-mato-grossense.

Na estratificação dos dados, em Campo Grande, a aprovação foi de 60,70% dos entrevistados e desaprovação de 39,30%, enquanto no interior do Estado o governador teve aprovação de 81,46% e desaprovação de 15,54%.

Além disso, de acordo com a pesquisa Correio do Estado/Ipems, Riedel obteve avaliação ótima e boa de 42,32% dos entrevistados, regular-aprova de 32,43%, ruim e péssimo de 13,58% e regular-desaprova de 11,68%.

Também na estratificação dos dados, na Capital, a avaliação ótima e boa foi de 27,49%, a regular-aprova foi de 33,21%, ruim e péssima foi de 27,25% e a regular-desaprova foi de 12,05%.

Já no interior de Mato Grosso do Sul, a avaliação ótima e boa foi de 49,41%, regular-aprova foi de 32,05%, ruim e péssima foi de 7,04% e a regular-desaprova foi de 7,04% dos entrevistados.

A pesquisa tem grau de confiança de 95% e a margem de erro é de 2,36 pontos porcentuais para mais ou para menos sobre os resultados encontrados na amostra.

CAMPO GRANDE

O Correio do Estado/Ipems também fez uma pesquisa apenas em Campo Grande, junto a 404 eleitores nas sete regiões urbanas do município, no período de 14/5 a 16/5. Foi revelado que o governador Eduardo Riedel tem aprovação de 60,20% e desaprovação de 39,80%.

Além disso, de acordo com a pesquisa Correio do Estado/Ipems, Riedel obteve avaliação ótima e boa de 27,58% dos entrevistados, regular-aprova de 32,62%, ruim e péssimo de 27,99% e regular-desaprova de 11,68%.

A pesquisa tem grau de confiança de 95% e a margem de erro é de 4,88 pontos porcentuais para mais ou para menos sobre os resultados encontrados na amostra.

ANÁLISE

O diretor responsável pelo Ipems, Lauredi Sandim, lembrou que, na primeira pesquisa, o levantamento foi realizado em 53 municípios, que representam 90,47% do eleitorado da população estadual.

Para ele, o motivo de o governador Riedel ter aprovação de 74,75% em vez de um índice maior é a falta de uma marca administrativa. “Hoje em dia, o governador ainda está na fase de elaboração de projetos, e somente a execução de obras que vai alterar realmente essa composição geral na avaliação”, explicou. 

Ele completou que faltam obras que chamem atenção, “emblemáticas mesmo, que marquem a gestão do Riedel”. “Então, é isso daí que faz a administração dele no terceiro ano ter uma avaliação ótima e boa de 42,32%. Se compararmos com outros administradores no mesmo período, como André Puccinelli [MDB] e Reinaldo Azambuja [PSDB], ele ainda está abaixo”, disse.

Sobre a segunda pesquisa, realizada somente em Campo Grande, Sandim disse que se trata de uma outra situação. “Como a cidade está com muitos problemas, a população fica brava com a prefeita, e isso está influenciando na avaliação do governador, pois ele apoiou a reeleição dela”, pontuou, referindo-se ao fato de Riedel ter alcançado só 32,62% de ótimo e bom.

“Ou seja, no Estado, ele tem 74,75% de aprovação, enquanto na Capital o porcentual é de 60,20%, isto é, 14,55 pontos porcentuais a menos. Isso devido à gestão da atual prefeita, bem como pela falta de uma obra que possa marcar a gestão dele na Capital”, concluiu, ressaltando que o Ipems tem 33 anos de mercado. 

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