O Ministério Público Federal apresentou recurso junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para tentar reabrir ação penal que atribui responsabilidade criminal ao ex-presidente da Vale Fábio Schvartsman pela tragédia de Brumadinho, em janeiro de 2019.

O parecer do MPF pede a revisão da decisão do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), que concedeu habeas corpus aos executivos por entender que não havia indícios de sua participação no rompimento da barragem. Segundo a Procuradoria, não seria possível antecipar a análise de provas antes da fase de pronúncia.

O Estadão fez contato com a defesa de Schvartsman. Seu advogado, o criminalista Pierpaolo Cruz Bottini, disse que, por enquanto, não vai se manifestar. Em fevereiro de 2020, o executivo e outros 15 citados na investigação foram denunciados pelo Ministério Público estadual de Minas Gerais pelos crimes de homicídio e danos ambientais relacionados ao rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão. Além de graves danos ambientais, o tsunami de lama que se fez após a queda da barragem causou a morte de pelo menos 270 pessoas.

O caso tramitava na Justiça Estadual de Minas, mas, após decisão do Supremo Tribunal Federal em dezembro de 2022, a competência para julgar a ação penal foi transferida para a Justiça Federal. O Ministério Público entendeu que Fábio Schvartsman tinha ciência dos problemas de segurança das barragens da Vale e que, mesmo assumindo a presidência da mineradora após o rompimento da barragem do Fundão, em Mariana (MG), em novembro de 2015 - provocando a morte de 19 pessoas - não se empenhou para evitar os danos ambientais e as mortes sob o mar de lama da Barragem 1, em Brumadinho.

Em março de 2024, os desembargadores do TRF-6 determinaram o trancamento da ação penal contra o executivo, ao considerar que a denúncia não conseguiu comprovar indícios mínimos de autoria. O tribunal acolheu um habeas corpus da defesa de Fábio Schvartsman, concluindo que a denúncia não apontou relação entre o então diretor-presidente da Vale e o desastre.

"Considerando as circunstâncias do caso concreto, é inevitável, a partir dos elementos narrados na denúncia, concluir pela ausência, por ora, de indícios mínimos de autoria para a persecução penal, exclusivamente em relação ao paciente, razão pela qual determino, quanto a Fábio Schvartsman, o trancamento da acusação feita no bojo da ação penal", afirmou o desembargador federal Boson Gambogi, na ocasião.

Ao ajuizar recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria afirma que a decisão do TRF-6 foi "inadequada e precipitada, uma vez que caberia à primeira etapa de análise do tribunal do júri, na fase de pronúncia, examinar as provas e verificar os indícios de crime". O parecer pontua que habeas corpus não deve fazer juízos antecipados de culpa ou inocência do acusado, enquanto medida jurídica excepcional.

Para o procurador regional da República Pedro Barbosa Pereira Neto, houve uma violação ao princípio do devido processo legal, uma vez que a decisão teria antecipado a etapa da pronúncia. "O que se pretende é que a apuração da responsabilidade criminal de alguém se faça em conformidade com o devido processo legal", afirma.

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A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contará com a participação do deputado federal Beto Pereira (PSDB-MS), como membro titular. O parlamentar fará parte de um grupo composto por 32 membros, sendo 16 deputados e 16 senadores.

A escolha de Beto foi feita pelo PSDB Nacional, que possui uma bancada de 18 deputados federais e cinco senadores. Beto ressaltou a importância de ser a voz dos aposentados e pensionistas afetados por fraudes, destacando que sua presença na CPMI é uma oportunidade de defender os direitos dos cidadãos lesados em seu Estado.“Estarei lá para ser a voz dos nossos aposentados e pensionistas que foram lesados também em Mato Grosso do Sul”, afirmou. 

Para o deputado Beto Pereira, sua participação na CPMI do INSS é fundamental, pois, antes da operação Sem Desconto se tornar pública, a Controladoria-Geral da União (CGU) já havia emitido um relatório recomendando medidas de providência, mas nenhuma ação foi tomada. 

“Tudo isso ocorreu sete meses antes da Polícia Federal abrir a caixa preta das fraudes. Há algo muito sério por trás de tudo isso. Precisamos tornar essas informações acessíveis à população. É uma coisa ser lesado sem saber; outra bem diferente é ser lesado tendo conhecimento da situação,” destacou.

Apoio à Investigação 

O pedido para a formação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para investigar as fraudes no INSS contou com o apoio desde o início do deputado federal Beto Pereira. Durante a coleta de assinaturas na Câmara Federal, ele se destacou como um dos quatro parlamentares de sua bancada a assinar o requerimento. 

Além disso, Beto foi um dos oito representantes de Mato Grosso do Sul a apoiar a investigação junto à Comissão Mista, que reúne deputados e senadores. O objetivo é conduzir as apurações no Congresso e garantir que as fraudes sejam devidamente investigadas e esclarecidas.

A CPMI tem como objetivo conduzir uma investigação rigorosa sobre as fraudes do INSS, que foram denunciadas em abril deste ano, quando a CGU e a PF deflagraram a Operação Sem Desconto. Esta operação visa apurar um esquema de descontos indevidos em aposentadorias e pensões, que teriam onerado aposentados e pensionistas em cerca de R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024.

No total, 211 mandados judiciais de busca e apreensão, além de seis mandados de prisão temporária, foram cumpridos em 13 estados e no Distrito Federal. Dados da operação mostram que os descontos indevidos aumentaram de R$ 544 milhões em 2021 para R$ 1,5 bilhão em 2023, refletindo um crescimento de mais de 150% no número de associados que, nos dois últimos anos, foram alvo de descontos indevidos que sustentaram o esquema.

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