Política

combate a violência

TSE possui canal para denúncias de violência política de gênero

Qualquer cidadão que tenha conhecimento da prática contra uma mulher pode denunciar a ocorrência

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem nestas eleições gerais um canal para receber denúncias que visa o combate da violência política de gênero, na página principal do Portal do Tribunal.

A iniciativa é resultado de um acordo entre o TSE e a Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE), firmado em agosto para atuação conjunta no enfrentamento desse tipo de violência.  

Qualquer cidadão que tenha conhecimento da existência da prática contra uma mulher pode, verbalmente ou por escrito, denunciar a ocorrência ao Ministério Público Eleitoral, ao juiz ou à juíza eleitoral e/ou à autoridade policial por meio da página.

É considerado crime eleitoral “assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato eletivo, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia, com a finalidade de impedir ou de dificultar a sua campanha eleitoral ou o desempenho de seu mandato eletivo” (crime de violência política contra as mulheres – art. 326-B do Código Eleitoral).

Sobre o acordo

O protocolo firmado entre o Tribunal e a PGE fixa providências investigativas e judiciais para o tratamento dos crimes previstos na Lei 14.192/2021, primeira legislação específica de combate à violência política de gênero. Também prevê a análise prioritária dos casos.  

Aprovada em 2021, a nova lei estabelece medidas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra as mulheres.

O acordo confere especial importância às declarações da vítima e aos elementos indicativos do crime eleitoral.  

Segundo o documento, o membro do MP Eleitoral que tiver conhecimento de fato que possa caracterizar o crime poderá atuar de ofício.

Além disso, ao verificar a autenticidade e a verossimilhança das informações, a autoridade competente deverá priorizar a investigação criminal para delimitar a autoria e a materialidade do ilícito noticiado, entre outras providências.

Como denunciar

Ao final da página principal do Portal do TSE, é só procurar pelo ícone localizado à esquerda: “Denuncie a violência política de gênero”.

Ao clicar no link que consta da página, a cidadã ou o cidadão fará a denúncia diretamente ao Ministério Público Eleitoral, instituição que tem as funções de apurar e de dar início aos processos criminais de violência política contra as mulheres.

O formulário a ser preenchido solicita algumas informações pessoais e a descrição da denúncia.

Ataques  

De acordo com uma pesquisa divulgada nesta semana, as presidenciáveis Simone Tebet (MDB) e Soraya Thronicke (União Brasil), foram alvo de ao menos 5.246 tuítes ofensivos após participarem do debate realizado por Band, Folha de S.Paulo, UOL e TV Cultura, em agosto deste ano.

O estudo feito pelo Instituto AzMina levou em consideração apenas as publicações que marcavam as contas das candidatas no Twitter, ou seja, que promoviam ataques de forma direta e explícita.

De acordo com as pesquisas, entre as mais de 5.000 publicações consideradas hostis, o observatório identificou 6.661 termos que correspondiam a insultos ou tentativas de inferiorizar Tebet e Thronicke.  

Entre eles havia palavras consideradas misóginas, gordofóbicas, de descrédito intelectual e de assédio sexual, por exemplo.

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CCJ-Senado

Senadora Tereza Cristina justifica voto favorável a projeto que legaliza cassinos e rebate pastor

Membro titular da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a senadora Tereza Cristina respondeu críticas feitas por pastor, a projeto que legaliza cassinos, bingo e corridas de cavalo

23/06/2024 15h00

A senadora chegou a argumentar que não mistura política com religião

A senadora chegou a argumentar que não mistura política com religião Reprodução Agência Senado

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A senadora Tereza Cristina (PP-MS), membro titular da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), respondeu à crítica recebida pelo pastor Silas Malafaia, por ter votado favorável ao Projeto de Lei (PL) 2.234/2022, que legaliza cassinos, bingos e outros jogos no país.

A aprovação na CCJ, ocorreu no dia 19 de julho, no Senado Federal. O PL (2.234/2022) foi aprovado passou pela Comissão com 14 votos favoráveis e 12 contra. 

O texto que veio da Câmara dos Deputados e passou pela Comissão no Senado Federal recebeu 44 emendas, por meio de nota, a senadora que é única titular sul-mato-grossense na CCJ, respondeu que a matéria ainda passará por outras Comissões e será aperfeiçoada. 

Em sua rede social, o X (antigo twitter), o pastor Silas Malafaia publicou um vídeo em que fala diretamente com os fiéis do Mato Grosso do Sul, pedindo para não votem na senadora Tereza Cristina caso ela coloque o nome em uma futura reeleição.

 

 

 

Como resposta, a senadora ressaltou que cabe ao Ministério da Fazenda, caso a pauta passe no Senado Federal e siga para sanção presidencial, regulamentar e fiscalizar atividades vinculadas ao projeto dos Cassinos no Brasil. 

"Votei na CCJ a favor de um texto, que ainda será aperfeiçoado em outras comissões do Senado, que autoriza a instalação dos jogos legalizados em complexos turísticos instalados em locais específicos, como ocorre no mundo todo. Esses centros de lazer terão de investir no mínimo R$ 100 milhões, gerarão milhares de empregos e pagarão impostos. Caberá ao Ministério da Fazenda regulamentar e fiscalizar a organização dessas atividades. Como está hoje, com os jogos clandestinos, é que se incentiva todo o tipo de crime", ressaltou Tereza e completou:

"Nunca compactuarei com a exploração da boa-fé dos brasileiros e sou contrária a misturar política com religião, ainda mais quando esse mix vem com alta carga de desinformação".

PL dos Cassinos

Conforme o relator, o senador Irajá (PSD-TO), a proposta está no Senado Federal desde 2022, sendo que o texto original é de 1991. A liberação ocorreria para Cassinos, corridas de cavalos e até jogo do bicho.

A justificativa do relator para aprovação é que os investimentos no projeto podem alcançar R$ 100 bilhões, assim como a geração de empregos diretos e indiretos, que movimentaria 1,5 milhão. Com estimativa de arrecadação para a União diante deste cálculo seria aproximadamente de R$ 22 bilhões, além da divisão entre estados e municípios. 

"Não podemos mais perder essa grande oportunidade que outros países concorrentes já entenderam e enxergaram de gerar emprego, renda e impostos, que serão evidentemente revertidos em benefícios ao povo brasileiro nas áreas mais essenciais, como a saúde, educação, social e infraestrutura", argumentou o  senador Irajá.

Ainda, conforme o senador Irajá, os jogos de azar somente em 2023, arrecadaram em torno de R$ 14,3 bilhões e R$ 31,5 bilhões. O cálculo foi feito tomando como base números do ano de 2014, atualizando a inflação. 

“Mesmo na contravenção, os jogos de azar já constituem uma atividade econômica relevante e, como tal, devem estar sujeitos à regulamentação pelo Estado”, argumenta o senador. Para ele, submeter os jogos ao controle do estado permitirá mitigar “eventuais vínculos entre os jogos de azar e o crime organizado”, apontou o relator.

 

Mas onde poderão funcionar os cassinos?

Após passas pelas Comissões no Senado Federal, caso seja pautado e siga para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), segundo o PL, a instalação dos complexos dos jogos estão previstas para os seguintes locais:

  • Em polos turísticos ou em complexos integrados de lazer;
  • Resorts e hotéis de alto padrão com pelo menos 100 quartos;
  • Complexos integrados de lazer ou embarcações liberadas para este propósito;
  • A depender do estado será um cassino apenas;
  • Em São Paulo está liberado até três cassinos;
  • Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará, terão apenas dois (determinado por tamanho da população ou territorial);

** Com Agência Senado

 

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CÂMARA DE CAMPO GRANDE

Carlão acata jurídico e manda arquivar 2 pedidos para cassar Claudinho Serra

Em licença de 120 dias, o vereador é réu por esquema de corrupção no período em que foi secretário na prefeitura de Sidrolândia

22/06/2024 09h00

O presidente da Câmara Municipal, Carlão (PSB), e o vereador licenciado Claudinho Serra (PSDB)

O presidente da Câmara Municipal, Carlão (PSB), e o vereador licenciado Claudinho Serra (PSDB) Arquivo

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Sob a justificativa de que os crimes de corrupção e organização criminosa pelos quais o vereador licenciado Claudinho Serra (PSDB) é réu teriam sido praticados antes da posse como parlamentar, o presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Carlos Augusto Borges (PSB), o Carlão, mandou arquivar os dois pedidos de cassação do mandato de Serra na Casa de Leis.

O entendimento de que Claudinho Serra não quebrou o decoro parlamentar mesmo tendo sido preso por 23 dias, sob a acusação de comandar esquema de corrupção no período em que foi titular da Secretaria Municipal de Finanças, Tributação e Gestão Estratégica de Sidrolândia (Sefate), partiu do procurador-geral da Câmara Municipal da Capital, Gustavo Lazzari, e foi acatado pelo presidente da Casa de Leis.

“Eu falei com o procurador jurídico e ele entendeu que não tinha nada que o Claudinho tivesse feito dentro da Câmara. Esses atos dele foram fora do mandato. Dentro do mandato, Claudinho não fez nada de errado como vereador. Essas denúncias contra ele são de quando ele era secretário lá em Sidrolândia”, reforçou Carlão.

O presidente da Câmara Municipal ainda completou que o Conselho de Ética só poderia acionar o vereador Claudinho Serra por quebra de decoro parlamentar se os crimes pelos quais ele está sendo acusado tivessem sido cometidos dentro do mandato. “O nosso procurador jurídico entendeu dessa forma e está tudo no parecer produzido pelo Gustavo Lazzari”, afirmou.

No entanto, em seu parecer, o procurador-geral da Câmara Municipal da Capital não levou em consideração o fato de o vereador Claudinho Serra ter virado réu pelos crimes de corrupção e formação de quadrilha, estar solto graças ao monitoramento com uso de tornozeleira eletrônica e de ter vindo a público a delação premiada do ex-chefe de Compras da prefeitura de Sidrolândia Tiago Basso da Silva, revelando detalhes de todo o esquema.

Tais episódios contribuem para manchar a imagem da Casa de Leis perante a opinião pública campo-grandense e podem trazer consequências na votação dos vereadores que pretendem buscar a reeleição no pleito do dia 6 de outubro. 

AUTOR DO PEDIDO

O empresário Elenilton Dutra de Andrade, autor do primeiro pedido de cassação do vereador Claudinho Serra – o segundo pedido foi feito pelo Partido Novo –, chegou a gravar e divulgar um vídeo em suas redes sociais criticando a decisão da Câmara Municipal de Campo Grande de arquivar os pedidos.

“Meus amigos, senhoras e senhores, recebi da Câmara Municipal de Campo Grande um ofício ontem [quarta-feira], encaminhado pelo seu presidente, Carlos Augusto Borges, o Carlão, dizendo que a denúncia que eu fiz naquela Casa pedindo a instauração de um processo para denúncia e cassação do mandato do vereador Claudinho Serra foi arquivado. Conforme parecer jurídico, como o crime foi lá em Sidrolândia, e não foi aqui, ele não cometeu nada”, disse.

Elenilton Dutra completou que o fato de o vereador Claudinho Serra estar de tornozeleira eletrônica e já ter sido indiciado pela Justiça, tendo inclusive bloqueados mais de R$ 103 milhões, não sensibilizou o procurador jurídico da Câmara Municipal. “Ele está em todos os sites desmoralizando aquela Casa de Leis, pediu afastamento de 120 dias, e tudo isso porque não cometeu crime nenhum. Isso acontece porque ele é do PSDB, se fosse de outro partido, o que estaria acontecendo com esse moço?”, questionou.

O empresário ainda conclamou os eleitores de Campo Grande a darem a resposta nas urnas, não votando nos atuais vereadores. “E nós, cidadãos de bem, vamos aceitar isso até quando? Eu fiz meu dever de casa, fui lá, protocolei o pedido e fui para a imprensa, mas, infelizmente, a Câmara Municipal de Campo Grande acobertou e escondeu o fato para proteger um dos seus. Campo Grande, acorda, vamos dar a resposta nas urnas em outubro, todos esses vereadores não servem para representar Campo Grande”, criticou.

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