Política

DECISÃO JUDICIAL

Vereador réu por corrupção usará tornozeleira eletrônica por mais seis meses

Defesa pediu a retirada do equipamento, mas juiz indeferiu e prorrogou o monitoramento; Claudinho Serra está de atestado na Câmara de Campo Grande desde abril

Continue lendo...

O vereador de Campo Grande, Claudinho Serra, usará tornozeleira eletrônica por mais 180 dias. O parlamentar foi denunciado por organização criminosa, corrupção e fraude em licitações e contratos administrativos na Prefeitura Municipal de Sidrolândia e é monitorado por tornozeleira desde abril deste ano.

Desde que deixou a prisão, em abril, Claudinho Serra não participou de nenhuma sessão na Câmara Municipal de Campo Grande, tendo apresentado atestados médicos para justificar o afastamento.

O advogado de Claudinho requereu à Justiça retirada da tornozeleira, alegando que o vereador cumpre todas as condições impostas nas medidas cautelares, tem emprego e renda fixa e que inexistem fatos que justifiquem a necessidade de manutenção do aparelho.

O juiz Fernando Moreira Freitas da Silva, da Vara Criminal de Sidrolândia, negou o pedido, afirmando que "o simples cumprimento das medidas cautelares a que foram submetidos os requeridos não denota, sob qualquer perspectiva, a necessidade de desativação do aparelho de monitoração eletrônica".

O magistrado explica que as condições estabelecidas nas medidas cautelares, dentre elas o monitoramento, é fator condicionante a manutenção da liberdade provisória e que o descumprimento pode acarretar na decretação da prisão preventiva.

Além disso, o juiz ressalta que o processo é sobre sobre organização criminosa organizada e constituída com o propósito de perpetrar crimes contra a Administração Pública, desdobramento da Operação Tromper, e que mesmo com a publicidade das investigações, houve ajuste dos integrantes para a continuidade dos crimes.

"Verificou-se, à primeira vista, que o cometimento dos crimes que violaram o caráter competitivo de inúmeros processos licitatórios, aliado ao desvio de dinheiro público, face à não prestação ou não entrega dos produtos contratados, causou vultuoso dano ao erário, a resultar, necessariamente, em prejuízo de toda a sociedade, que poderia usufruir e obter benefícios significativos com a utilização lícita dos recursos da Prefeitura Municipal de Sidrolândia/MS".

Assim, o magistrado concluiu que a manutenção da tornozeleira eletrônica é imprescindível para assegurar a garantia da ordem pública, tendo em vista que tem o poder de dificultar que os monitorados continuem a cometer os crimes, devido a fiscalização contínua a que estão submetidos.

Claudinho Serra já completou seis meses com a tornozeleira e o juiz prorrogou o uso do equipamento por mais 180 dias, ou seja, mais seis meses.

"Por todo o exposto, indefiro os requerimentos de revogação da medida cautelar de monitoração eletrônica. Conseguintemente, determino a prorrogação da monitoração eletrônica, pelo prazo de 180 dias, em condições idênticas às anteriormente fixadas", conclui o juiz.

Além de Claudinho Serra, tiveram o monitoramento prorrogado os seguintes investigados:

  • Carmo Name Júnior,
  • Ricardo José Rocamora,
  • Ana Cláudia Alves Flores,
  • Marcus Vinicius Rossentini de Andrade Costa 
  • Thiago Rodrigues Alves.

Entenda

Claudinho Serra foi preso no dia foi preso no dia 3 de abril durante a terceira fase da “Operação Tromper”, deflagrada pelo Grupo Especial de Combate à Corrupção (Gecoc) e Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco), órgãos do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), apontado como líder da organização criminosa.

Após 23 dias preso, ele teve a liberdade provisória, com uso de tornozeleira e cumprimento de outras condições estabelecidas pelo desembargador José Ale Ahmad Neto.

Pedidos de cassação chegaram a ser apresentados na Câmara, mas foram arquivados pelo presidente da Casa, o vereador Carlão, sob a justificativa de que os crimes de corrupção e organização criminosa pelos quais o Claudinho Serra é réu teriam sido praticados antes da posse como parlamentar.

A 3ª fase da “Operação Tromper” teve como objetivo o cumprimento de oito mandados de prisão e 28 de busca e apreensão devido à existência de uma organização criminosa voltada a fraudes em licitações e contratos administrativos na Prefeitura Municipal de Sidrolândia.

Segundo o MPMS, o esquema criminoso tinha como modo de operação:

  • a prática de fraude no caráter competitivo das licitações, valendo-se de diversas empresas vinculadas ao grupo criminoso;
  • prática de preços muito baixos em comparação com o mercado, fazendo com que tais empresas sempre saíssem vencedoras;
  • realização de vários empenhos pela Prefeitura de Sidrolândia, objetivando receber os valores pretendidos pelo grupo criminoso, independentemente da real necessidade da municipalidade;
  • deliberação dos empresários sobre qual a margem de lucro relativa ao valor repassado a título de propina, em quais contratos públicos recairiam esses valores e sobre quais produtos recairiam as notas fiscais forjadas.

Claudinho Serra é apontado como o chefe do esquema.

Segundo o MPMS,  na condição de ex-secretário municipal de Fazenda de Sidrolândia e atual vereador em Campo Grande, desempenharia o papel de mentor e de gestor da provável organização criminosa, perante a Prefeitura de Sidrolândia, que, mesmo não ocupando cargo atualmente dentro da Administração, continuaria a comandar a organização e a obter vantagens ilícitas perante a municipalidade.

Política

Sóstenes quer barrar apreensão de passaporte de deputados para livrar Eduardo Bolsonaro

Deputado protocolou um projeto que lei que busca barrar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão a congressistas

06/03/2025 23h00

Deputado Sóstenes Cavalcante

Deputado Sóstenes Cavalcante Reprodução

Continue Lendo...

O líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), protocolou nesta quinta-feira, 6, um projeto que lei que busca barrar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão a congressistas. O texto foi apresentado após deputados petistas pedirem a apreensão do passaporte do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por "crimes contra a soberania nacional".

Na proposta, Sóstenes estabelece que medidas cautelares diferentes da prisão, como apreensão do passaporte, proibição de se comunicar com investigados de determinado processo e uso de tornozeleira eletrônica seriam impostas apenas se a maioria da Câmara ou do Senado - a depender da Casa para a qual o alvo da Justiça foi eleito - aprovasse os despachos judiciais em até 24 horas.

Sem citar o nome de Eduardo, Sóstenes afirmou na justificativa do projeto que a "liberdade de locomoção" é um "direito inerente à atividade parlamentar".

"O presente projeto de lei visa reforçar a proteção das prerrogativas parlamentares e garantir o equilíbrio entre os Poderes da República. A liberdade de locomoção e outros direitos inerentes à atividade parlamentar são direitos fundamentais assegurados pela Constituição e não podem ser restringidos sem o devido processo legal e sem condenação definitiva", afirmou Sóstenes.

O líder do PL afirmou que a possibilidade de apreensão do passaporte do filho de Bolsonaro não foi o único motivo para o início da tramitação do projeto, mas uma gota d'água que classificou como "chegada ao cúmulo do absurdo". Sóstenes citou ainda o caso do deputado Zé Trovão (PL-SC), que no início de 2023, teve que usar tornozeleira eletrônica por determinação de Moraes ao ser investigado no inquérito dos atos antidemocráticos

"Tivemos até deputado com tornozeleira eletrônica, no caso do Zé Trovão, são abusos em cima de abusos, o Parlamento é um Poder", afirmou Sóstenes. O deputado disse ainda que vai conversar com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para discutir a tramitação do projeto.

No último sábado, 1.º, Moraes pediu que a Procuradoria-Geral da Rpública (PGR) se manifeste sobre pedido de parlamentares do PT para que Eduardo tenha o passaporte apreendido e seja investigado criminalmente por articular reações ao STF com políticos americanos.

Os petistas alegam que, desde a posse do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, em janeiro, o parlamentar esteve no país em três ocasiões para articular, com congressistas norte-americanos, um projeto de lei que visa atacar e constranger o STF.

Nas redes sociais, Eduardo afirmou que a atividade dele nos Estados Unidos é para "denunciar os fatos que acontecem no Brasil". "Querem atropelar a imunidade parlamentar, querem acabar com a liberdade de expressão", afirmou em vídeo publicado no sábado.

No domingo, 2, em entrevista ao Programa 4 por 4, no YouTube, Eduardo afirmou que acredita que vai ter o passaporte apreendido e citou um suposto "jogo combinado" entre Moraes, PT e a PGR.

"Os deputados do PT fazem a narrativa, o Alexandre de Moraes puxa para ele dizendo que trata-se de mais um caso do 8 de Janeiro, manda para a Procuradoria-Geral da República, depois manda um recado ou fala diretamente com o Paulo Gonet e diz 'olha, aceita aí para não ficar tão feio parecendo que sou só eu perseguindo o Eduardo", afirmou.

Corrupção

O que diz a denúncia da Transparência Internacional à OEA e quais são os próximos passos

Denúncia aponta "desmonte das políticas de combate à corrupção" no Brasil e em outros países da América Latina

06/03/2025 21h00

Organização dos Estados Americanos (OEA)

Organização dos Estados Americanos (OEA) Reprodução

Continue Lendo...

A Transparência Internacional denunciou nesta segunda-feira, 3, à Organização dos Estados Americanos (OEA) o que classificou como "desmonte das políticas de combate à corrupção" no Brasil e em outros países da América Latina. A organização diz que "os esforços recentes para desmantelar mecanismos legais e institucionais do combate à corrupção" no Brasil "promoveram um cenário de impunidade em relação a empresas, agentes públicos e privados cujo envolvimento em esquemas de corrupção transnacionais já haviam sido amplamente verificados".

"Pedimos que a comissão passe a considerar os riscos de corrupção e os impactos da corrupção de forma transversal no seus relatórios sobre Direitos Humanos e avaliação por países. Solicitamos que seja indicado um ponto focal para acompanhar o tema de corrupção na Comissão Interamericana. E solicitamos também que seja integrado uma abordagem de Direitos Humanos no mecanismo de verificação da implementação da Convenção Interamericana Anticorrupção", afirma o gerente de pesquisa e advocacy da Transparência Internacional, Guilherme France.

A Transparência Internacional apresentou o pedido de audiência na OEA com entidades de Colômbia, Guatemala, República Dominicana, Venezuela e Brasil. Na reunião, os representantes de organizações não governamentais de cada País apresentaram casos de violações à política de combate à corrupção e de defesa de direitos humanos. Entre os casos, France destacou as decisões do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli sobre o acordo de leniência da Odebrecht, atualmente Novonor.

O objetivo é fazer com que o tema do combate à corrupção seja debatido nas comissões da OEA para que possam se tornar recomendações da organização aos países citados.

"As organizações abaixo assinadas solicitam uma audiência temática regional. O objetivo é divulgar exemplos específicos de atos de corrupção ocorridos no Brasil, na Colômbia, na Guatemala, na República Dominicana e na Venezuela, e mostrar concretamente como esses eventos afetaram negativamente o gozo dos direitos humanos ou deram origem a violações dos mesmos. Em particular, referimo-nos a vários casos de violações dos direitos humanos ligados aos danos ambientais causados ??pelas empresas, aos ataques ao poder judicial e à sua falta de independência, à perseguição de jornalistas e defensores que denunciam a corrupção, à deterioração da democracia e à corrupção transnacional", dizem no pedido enviado à OEA.

De acordo com France, o próximo passo é submeter um relatório completo do que a Transparência Internacional considera como transgressões à política de combate à corrupção.

"O próximo passo vai ser a gente submeter um relatório completo, com todas informações compiladas para justamente subsidiar de forma mais detalhada o trabalho da comissão, que é avaliar os riscos e as violações aos direitos humanos por diferentes razões, inclusive, pela corrupção", detalhou.

Após analisar os casos denunciados pela Transparência, a organização pode emitir recomendações aos países membros. O objetivo é fazer com que as nações signatárias implementem medidas que fortaleçam a defesa dos direitos humanos e o combate à corrupção.

No mês passado, a Transparência Brasil já havia criticado a decisão de Toffoli que anulou as ações contra o ex-ministro Antonio Palocci. Em nota, a entidade classificou a medida como "mais um passo no desmonte do enfrentamento à macrocorrupção" no Brasil e alertou que tais decisões abalam a confiança da sociedade no STF.

"Os impactos das recentes decisões judiciais não se limitam ao território brasileiro, uma vez que evidências que serviram de base para investigações e processos em vários países da América Latina foram invalidadas irregularmente. No caso Lava Jato, um juiz do Supremo Federal anulou provas de confissões de executivos da Odebrecht considerando que são 'inutilizáveis' por 'qualquer jurisdição'. Esta impunidade implica esvaziando os esforços para promover a reparação dos direitos das vítimas difuso e individual desses esquemas de corrupção, com repercussões não só no Brasil mas também em toda a América Latina", diz a Transparência no relatório preliminar apresentado à OEA.

De acordo com a Transparência Internacional, a corrupção "produz violações de direitos humanos que devem ser abordados de forma estrutural".

"A corrupção aumenta a pressão sobre a decisão de realizar determinadas obras, apesar de riscos e impactos, possibilita interferência no licenciamento ambiental, agrava os impactos diretos e indiretos (incluindo aqueles sofridos pelos povos indígenas, comunidades tradicionais e outros grupos afetados) e prejudica a gestão de recursos destinados à mitigação e compensação. Nesse sentido, produz violações de direitos humanos que devem ser abordados de forma estrutural, o que é inviabilizado pela mencionado processo de desestruturação de mecanismos legais e institucionais anticorrupção no Brasil", sustenta.

NEWSLETTER

Fique sempre bem informado com as notícias mais importantes do MS, do Brasil e do mundo.

Fique Ligado

Para evitar que a nossa resposta seja recebida como SPAM, adicione endereço de

e-mail [email protected] na lista de remetentes confiáveis do seu e-mail (whitelist).