Política

DECISÃO JUDICIAL

Vereador réu por corrupção usará tornozeleira eletrônica por mais seis meses

Defesa pediu a retirada do equipamento, mas juiz indeferiu e prorrogou o monitoramento; Claudinho Serra está de atestado na Câmara de Campo Grande desde abril

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O vereador de Campo Grande, Claudinho Serra, usará tornozeleira eletrônica por mais 180 dias. O parlamentar foi denunciado por organização criminosa, corrupção e fraude em licitações e contratos administrativos na Prefeitura Municipal de Sidrolândia e é monitorado por tornozeleira desde abril deste ano.

Desde que deixou a prisão, em abril, Claudinho Serra não participou de nenhuma sessão na Câmara Municipal de Campo Grande, tendo apresentado atestados médicos para justificar o afastamento.

O advogado de Claudinho requereu à Justiça retirada da tornozeleira, alegando que o vereador cumpre todas as condições impostas nas medidas cautelares, tem emprego e renda fixa e que inexistem fatos que justifiquem a necessidade de manutenção do aparelho.

O juiz Fernando Moreira Freitas da Silva, da Vara Criminal de Sidrolândia, negou o pedido, afirmando que "o simples cumprimento das medidas cautelares a que foram submetidos os requeridos não denota, sob qualquer perspectiva, a necessidade de desativação do aparelho de monitoração eletrônica".

O magistrado explica que as condições estabelecidas nas medidas cautelares, dentre elas o monitoramento, é fator condicionante a manutenção da liberdade provisória e que o descumprimento pode acarretar na decretação da prisão preventiva.

Além disso, o juiz ressalta que o processo é sobre sobre organização criminosa organizada e constituída com o propósito de perpetrar crimes contra a Administração Pública, desdobramento da Operação Tromper, e que mesmo com a publicidade das investigações, houve ajuste dos integrantes para a continuidade dos crimes.

"Verificou-se, à primeira vista, que o cometimento dos crimes que violaram o caráter competitivo de inúmeros processos licitatórios, aliado ao desvio de dinheiro público, face à não prestação ou não entrega dos produtos contratados, causou vultuoso dano ao erário, a resultar, necessariamente, em prejuízo de toda a sociedade, que poderia usufruir e obter benefícios significativos com a utilização lícita dos recursos da Prefeitura Municipal de Sidrolândia/MS".

Assim, o magistrado concluiu que a manutenção da tornozeleira eletrônica é imprescindível para assegurar a garantia da ordem pública, tendo em vista que tem o poder de dificultar que os monitorados continuem a cometer os crimes, devido a fiscalização contínua a que estão submetidos.

Claudinho Serra já completou seis meses com a tornozeleira e o juiz prorrogou o uso do equipamento por mais 180 dias, ou seja, mais seis meses.

"Por todo o exposto, indefiro os requerimentos de revogação da medida cautelar de monitoração eletrônica. Conseguintemente, determino a prorrogação da monitoração eletrônica, pelo prazo de 180 dias, em condições idênticas às anteriormente fixadas", conclui o juiz.

Além de Claudinho Serra, tiveram o monitoramento prorrogado os seguintes investigados:

  • Carmo Name Júnior,
  • Ricardo José Rocamora,
  • Ana Cláudia Alves Flores,
  • Marcus Vinicius Rossentini de Andrade Costa 
  • Thiago Rodrigues Alves.

Entenda

Claudinho Serra foi preso no dia foi preso no dia 3 de abril durante a terceira fase da “Operação Tromper”, deflagrada pelo Grupo Especial de Combate à Corrupção (Gecoc) e Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco), órgãos do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), apontado como líder da organização criminosa.

Após 23 dias preso, ele teve a liberdade provisória, com uso de tornozeleira e cumprimento de outras condições estabelecidas pelo desembargador José Ale Ahmad Neto.

Pedidos de cassação chegaram a ser apresentados na Câmara, mas foram arquivados pelo presidente da Casa, o vereador Carlão, sob a justificativa de que os crimes de corrupção e organização criminosa pelos quais o Claudinho Serra é réu teriam sido praticados antes da posse como parlamentar.

A 3ª fase da “Operação Tromper” teve como objetivo o cumprimento de oito mandados de prisão e 28 de busca e apreensão devido à existência de uma organização criminosa voltada a fraudes em licitações e contratos administrativos na Prefeitura Municipal de Sidrolândia.

Segundo o MPMS, o esquema criminoso tinha como modo de operação:

  • a prática de fraude no caráter competitivo das licitações, valendo-se de diversas empresas vinculadas ao grupo criminoso;
  • prática de preços muito baixos em comparação com o mercado, fazendo com que tais empresas sempre saíssem vencedoras;
  • realização de vários empenhos pela Prefeitura de Sidrolândia, objetivando receber os valores pretendidos pelo grupo criminoso, independentemente da real necessidade da municipalidade;
  • deliberação dos empresários sobre qual a margem de lucro relativa ao valor repassado a título de propina, em quais contratos públicos recairiam esses valores e sobre quais produtos recairiam as notas fiscais forjadas.

Claudinho Serra é apontado como o chefe do esquema.

Segundo o MPMS,  na condição de ex-secretário municipal de Fazenda de Sidrolândia e atual vereador em Campo Grande, desempenharia o papel de mentor e de gestor da provável organização criminosa, perante a Prefeitura de Sidrolândia, que, mesmo não ocupando cargo atualmente dentro da Administração, continuaria a comandar a organização e a obter vantagens ilícitas perante a municipalidade.

SEM CONTROLE

Sem "emenda Pix", emenda de comissão é novo cheque em branco a deputado

Parlamentar do PL é o único de Mato Grosso do Sul a comandar uma comissão na Câmara dos Deputados nesta legislatura

14/04/2025 08h00

Rodolfo Nogueira (PL) comanda a Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados

Rodolfo Nogueira (PL) comanda a Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados Foto: Claudio Reis/Câmara dos Deputados

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Depois que o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), apertou o cerco contra a falta de transparência nas emendas por transferências especiais, mais conhecidas como “emendas Pix”, determinando que fossem indicados a origem do repasse, o destinatário e a comprovação do gasto, o Congresso Nacional aprovou medidas para atender às exigências, porém, manteve a destinação de emendas por bancadas partidárias e comissões temáticas sem fiscalização, ou seja, o cheque em branco continua na Câmara dos Deputados e no Senado.

Neste cenário, o único parlamentar de Mato Grosso do Sul que vai continuar com um cheque em branco para poder usar sem prestar contas ao STF é o deputado federal Rodolfo Nogueira (PL), pois somente ele foi eleito presidente de uma comissão temática na Câmara dos Deputados, a de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e, como tal, é o responsável por enviar os ofícios das emendas aprovadas por sua comissão ao governo federal.

Como as emendas individuais e de bancada são impositivas, isto é, de execução obrigatória, as emendas de comissão se tornaram a fatia possível que o Executivo tem para formar uma base aliada no Congresso Nacional. 

Depois que se consolidou o orçamento impositivo, com as emendas de comissão, tem-se uma fatia das emendas que é entendida pelos parlamentares como de direito, e essa é uma visão que precisa ser questionada, pois segue sendo uma das prerrogativas que o Executivo tem para manter a sua coalizão.

Com mais de R$ 11,5 bilhões previstos para este ano em emendas de comissões, o comando dos colegiados motivou disputa entre os partidos no retorno dos trabalhos legislativos. 

Tradicionalmente, os partidos com as maiores bancadas, como o PL e o PT, têm preferência na escolha das comissões. Neste ano, o PL vai comandar a maior fatia dos recursos das comissões da Câmara dos Deputados, com R$ 4,8 bilhões do total.

O impasse sobre o comando das comissões durou semanas, pois o PSD exigia o comando da Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, que também interessava ao PL. 

Com o acordo, a sigla do ex-presidente Jair Bolsonaro abriu mão da comissão em troca da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Casa de Leis, cuja presidência está nas mãos do deputado federal sul-mato-grossense Rodolfo Nogueira.

O MDB, por sua vez, ficará com o comando de R$ 2,5 bilhões, principalmente, por ter a presidência da Comissão de Assuntos Sociais do Senado, com o senador Marcelo Castro (MDB-PI). 

Além disso, o partido vai encabeçar a Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados, com R$ 550 milhões.

EMENDAS PAGAS

Ao longo do ano passado, o deputado federal Rodolfo Nogueira destinou em emendas, incluindo “emendas Pix” e individuais, R$ 36.671.589,00, beneficiando o governo federal, o governo de Mato Grosso do Sul e o governo de São Paulo, bem como as prefeituras de Aparecida do Taboado, Bela Vista, Jardim, Rio Brilhante, Naviraí, Dourados, Campo Grande e Bonito.

No caso do governo de São Paulo, o parlamentar destinou R$ 1 milhão para o custeio de serviços de assistência hospitalar e ambulatorial na modalidade individual, enquanto a maioria das emendas do ano passado foram na modalidade “emenda Pix”, totalizando R$ 17.085.792,00.

Ainda do montante de R$ 36,6 milhões liderados pelo deputado federal do PL, a maior parte foi destinada ao governo de Mato Grosso do Sul, com um total de R$ 14.265.792,00, enquanto logo atrás vem a prefeitura de Dourados, com R$ 10.735.899,00, seguida pela Prefeitura de Campo Grande, com R$ 4.520.000,00. Neste ano, Rodolfo Nogueira ainda não teve nenhuma emenda paga.

SAIBA

No contexto do Poder Legislativo, as emendas são um instrumento que permite a deputados e senadores certo grau de influência no processo de elaboração e destinação do Orçamento. As de comissão são de autoria dos colegiados legislativos permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado e constituem uma das formas de participação do Congresso no ciclo orçamentário do País.

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PROJETO DE LEI

Inclusão de pessoas com deficiência será tema de discussão na Câmara

Dois projetos de lei voltados para os PCDs serão votados na terça-feira (15)

13/04/2025 15h00

Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande

Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande FOTO: Divulgação CMCG

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Na terça-feira (15), os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande votarão dois projetos de lei voltadas à inclusão de pessoas com deficiência.

O primeiro PL, nº 11.370/24 , será votado em segunda discussão e é de autoria do vereador Epaminondas Neto, o Papy, presidente da Câmara Municipal, cria o Programa de capacitação dos servidores da área da saúde pública denominado “Protocolo de atendimento para Pessoas com Deficiência (PCD)”.

A proposta tem como objetivo capacitar e atualizar os servidores da área da saúde pública para oferecerem atendimento especializado e humanizado às pessoas com deficiência, promovendo a inclusão e a qualidade do atendimento prestado.

O texto prevê que, a Secretaria competente elabore um cronograma anual de cursos e capacitações, garantindo a participação de todos os servidores da área da saúde pública, inclusive recepcionistas e administrativo em serviços públicos de saúde.

Ainda em segunda discussão, também voltado para a inclusão, será votado o Projeto de Lei nº 11.263/24, que institui o Programa “Selo Cidade Inclusiva”, em Campo Grande. O objetivo é incentivar os estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo, à promoção da acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

De autoria do vereador Silvio Pitu, o projeto prevê que os estabelecimentos que adequarem suas estruturas arquitetônicas, bem como seus programas e serviços para proporcionar acessibilidade e atendimento diferenciado a pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, poderão receber o Selo.

Ainda na mesma sessão, será votado em segunda discussão o Projeto de Lei nº 11.575/25, de autoria do vereador Fábio Rocha, que institui, no âmbito do Município de Campo Grande, o mês “Fevereiro Laranja”, dedicado à campanha de conscientização para o diagnóstico precoce e tratamento da leucemia, ressaltando a importância da doação de medula óssea, a ser realizado, anualmente, no mês de fevereiro.

Também será apreciado veto parcial ao Projeto de Lei 11.486/24, que dispõe sobre a criação da Junta de Análise e Julgamento de Recurso de Transporte da Agência Municipal de Regulação de Serviços (Jajur/Agereg).

O veto refere-se à emenda dos vereadores na proposta do Executivo, prevendo que membros titulares e suplentes devem variar a cada mandato, de modo que se alterne a representatividade das entidades que compõem a Junta.

A prefeitura alega que essa rotatividade pode afetar a continuidade dos trabalhos, enquanto parecer da Câmara defende que essa alternância pode ajudar na imparcialidade e não engessa a Junta.

A sessão ordinária inicia às 9 horas, na Câmara Municipal e pode ser acompanhada presencialmente no plenário da Câmara Municipal de Campo Grande,  pela TV Câmara no canal 7.3 ou pelo Youtube da Casa de Leis.

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