O desequilíbrio da folha de pagamento da Prefeitura de Campo Grande ganhou novamente repercussão na ordem do dia da Câmara Municipal de Campo Grande. Um projeto de lei pretendia pôr fim ao pagamento de gratificações aos cargos comissionados para garantir o reajuste salarial dos servidores concursados. No entanto, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) derrubou por unanimidade o projeto, com 5 x 0 votos, alegando inconstitucionalidade.
Para o vereador Marcos Tabosa (PDT), autor do projeto de lei, ao enxugar a folha de pagamento dos comissionados sobraria dinheiro para os reajustes salariais. A proposição teria amparo legal no Artigo 95 da Lei 190, do Estatuto do Servidor.
“O projeto na sua essência garantiria que as gratificações fossem pagas para servidores efetivos tanto da Prefeitura Municipal de Campo Grande, como da Câmara Municipal de Campo Grande. Só que fomos surpreendidos com a decisão unânime da CCJ que considerou o projeto inconstitucional. Isso é uma aberração jurídica. O projeto é totalmente constitucional e ajudaria Campo Grande diminuindo a Lei de Responsabilidade Fiscal que hoje está acima de 57%”, apontou o vereador Tabosa.
Fiscais da prefeitura ocupavam o plenário nesta terça-feira (29) na expectativa da aprovação do projeto que entrou em regime de urgência. Mas a negativa veio com o veto da CCJ que é composta pelos vereadores Otávio Trad, Willian Maksoud, Clodoilson Pires, Paulo Lands e Pappy.
O membro da CCJ, vereador e pastor Clodoilson Pires, justificou que não foi uma derrubada e sim uma decisão técnica com embasamento jurídico. “Nós entendemos ser inconstitucional porque não é prerrogativa do legislativo legislar sobre o executivo. Esse é um projeto de lei que deveria vir do executivo para o legislativo. Então a CCJ só analisa o mérito do projeto. Pautei minha votação em cima do que conversei com minha assessoria jurídica”, ponderou.
Com a reprovação na CCJ, o projeto foi arquivado. Servidores chegaram a cobrar uma CPI, mas o vereador Valdir Neves informou que não teriam assinatura suficiente.
“A CCJ tinha que ter dado a oportunidade do projeto de lei ir para votação em plenário. Mas não deram a chance nem sequer de discutirmos, indo contra ao que os funcionários estão pedindo. Os funcionários da prefeitura querem saber se a folha secreta existe e a única maneira da gente saber seria votando para que as gratificações fossem pagas só para servidores concursados”, lamentou Valdir Neves.
Supersalários
Conforme já noticiado pelo Correio do Estado, os supersalários dos comissionados da prefeitura foram alvo do relatório de inspeção fiscal produzido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), que apontou uma série de irregularidades como estouro do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal nos anos de 2021 e 2022, além de pagamentos de jetons e gratificações genéricas que turbinaram supersalários pagos à elite do serviço público.
O furo contábil encontrado pelos auditores do TCE-MS, somente na análise do ano passado, é de R$ 386.186.294,18. O valor refere-se às divergências entre as despesas com pessoal, as despesas com folha de pagamento extraídas in loco e a despesa que de fato foi executada no orçamento.
A fiscalização provou o escândalo do contracheque oculto, revelado pela primeira vez pelo Correio do Estado, em 19 de dezembro de 2022, que mostrou que somente no mês de novembro daquele ano uma secretária integrante do primeiro escalão recebeu R$ 57 mil do município – dos quais R$ 34 mil estavam em uma folha de pagamentos por fora, não indicada no Portal da Transparência, de valores pagos por meio de jetons e uma rubrica chamada de “encargos especiais”, de efeito genérico.
