Cidades

FISCALIZAÇÃO

Animais domésticos serão obrigados
a serem registrados

O registro será cobrado e, se não for feito, o proprietário será multado

Izabela Jornada

15/11/2017 - 13h03
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Animais domésticos também deverão ter registro e identificação, o registro será cobrado e se não for feito, o proprietário do animal poderá ser multado. Isso porque foi publicado no Diário Oficial de Campo Grande de ontem (14) a criação do Conselho Municipal do Bem-Estar animal (Combea). O conselho tem como objetivo estudar e propor as diretrizes para a formulação e a implementação da Política Municipal de Proteção e Defesa dos Animais.

A comissão será composta por oito integrantes que não serão remunerados pelos serviços prestado à sociedade. O Combea também terá Fundo Municipal de Bem-Estar Animal (Fumbea), que tem por finalidade captar e aplicar recursos visando o financiamento, investimento, expansão, implantação e aprimoramento das ações voltadas à proteção e bem-estar dos animais.

Uma das prerrogativas do fundo é da destinar valores para programas de controle populacional que contemplem registro, identificação, recolhimento, manejo e destinação de cães e gatos. 

O Fumbea poderá receber doações de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado; recursos provenientes de acordos, contratos, consórcios e convênios, termos de cooperação e outras modalidades de ajuste, com organizações públicas e privadas, nacionais e internacionais; rendimentos obtidos com aplicação de seu próprio patrimônio; recursos provenientes da arrecadação de multas impostas por infrações à legislação de proteção aos animais e às normas de criação, comercialização, propriedade,  posse, guarda, uso, transporte, tráfego, previstas na Legislação que trata sobre o Sistema de Posse Responsável no Município; recursos provenientes da arrecadação das taxas de registro e identificação de animais domésticos e domesticados, RGA e demais taxas aplicáveis à matéria, previstas na Legislação que trata sobre o Sistema de Posse Responsável no Município;as demais espécies, bem como a ampla divulgação dos preceitos de posse responsável.

A comissão, composta por oito representantes de várias entidades, terão os integrantes indicados por escrito.

O ordenador de despesas do Fumbea será o titular da Sectretária de Saúde (SESAU), Marcelo Vilela, que tem a competência para, justificadamente, questionar deliberações do Combea. As medidas administrativas ficará na responsabilidade da Coordenadoria de Controle de Zoonoses (CCZ).

Os integrantes do Combea não poderão envolver-se com propostas, moções ou requerimento de ordem pessoal ou coletiva, que não se relacionem diretamente com os objetivos do conselho dispostos nesta Lei, ou que envolvam matérias político-partidárias ou religiosas, durante suas atividades como conselheiro.
O chefe do Executivo Municipal, Marcos Trad (PSD) já autorizou a abertura do crédito especial no valor de R$ 50 mil para o Fumbea.

INTEGRANTES
Os integrantes do Combea serão das áreas científicas de ciência animal. Serão oito representantes da sociedade civil, sendo:
*Dois representantes da Associação Nacional de Clínicos
*Veterinários de Pequenos Animais (Anclivepa);
*Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ;
*Cinco representantes das ONGs que serão indicados pelo Fórum de BemEstar
Animal.
Somente na primeira composição dos membros do conselho os integrantes serão indicados diretamente pelas ONGs, devendo haver uma pré-inscrição na CCZ e posteriormente a escolha entre as cadastradas, registrado em ata os 5 integrantes titulares e seus suplentes.
O Combea constituirá uma Mesa Diretora composta de presidente, vice-presidente, secretário executivo e secretário executivo adjunto.

INSCRIÇÃO CANCELADA

Justiça derruba liminar e desativa distribuidora instalada em 'ninho de cobras'

Estrutura criada há quase três décadas para abrigar a Destilaria Centro-Oeste Iguatemi, espaço no quilômetro 18 da Estrada da Balsinha tornou-se uma espécie de "coworking" de empresas "noteiras" de combustíveis

01/10/2026 10h11

Localidade já foi alvo de operações como a 

Localidade já foi alvo de operações como a "Carbono Oculto" - deflagrada em 28 de agosto de 2025 - e da "Bomba Oculta" Reprodução/Assecom-ANP

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Instalada na antiga destilaria no km 18 da Estrada da Balsinha, mais uma empresa localizada neste "ninho de cobras" foi desativada graças a uma decisão judicial que cancela a inscrição estadual da Petroriente S.A, como publicado hoje (1°) no Diário Oficial Eletrônico de Mato Grosso do Sul. 

Conforme o texto do ato declaratório número 240, assinado pelo superintendente de administração tributária, Bruno Gouvêa Bastos, a decisão judicial que afeta a Petroriente Distribuidora de Combustíveis acabou contraponto uma medida liminar anteriormente concedida. 

Bancos nacionais de dados cadastrais de empresas mostram que, apesar de ter registrado uma filial no bairro Distrito Industrial em Uberlândia (MG), a matriz aparece sediada no mesmo quilômetro 18 da Estrada da Balsinha, que atualmente carrega a infame alcunha de "ninho de cobras". 

Importante esclarecer  que essa expressão vem sendo usada em sentido figurado, remetendo a um lugar ou grupo de pessoas onde reinam a falsidade, maldade, intriga e a traição, uma vez que esse endereço serviria de localização sede para uma série de empresas que têm ligação com ilícitos tributários e elos com o crime organizado. 

"Barriga de aluguel"

Estrutura criada há quase três décadas para abrigar a Destilaria Centro-Oeste Iguatemi, esse espaço no quilômetro 18 da Estrada da Balsinha, atual MS-290 tornou-se uma espécie de "coworking" de distribuidoras "noteiras" de combustíveis.

O termo "barriga de aluguel" é empregado pela própria Agência Nacional do Petróleo (ANP), para uma série de empresas alvo em 28 de agosto de 2025 na operação que identificou essa base fantasma nacional da distribuição de combustíveis.

Segundo consta em bancos cadastrais, ali funcionam várias empresas, algumas inclusive acusadas de sonegação de impostos. Essa localidade já foi alvo de operações como a "Carbono Oculto" - deflagrada em 28 de agosto de 2025 - e da "Bomba Oculta", que desdobrou investigação sobre esse centro de sonegação em MS um ano após a primeira ação. 

Cabe frisar que a Petroriente não é a primeira empresa desativada no local, já que inclusive no último dia 21 de agosto a distribuidora de combustíveis "Integração" teve sua inscrição estadual cancelada pela superintendência de Administração Tributária, porém chegou a ser "ressuscitada" após 12 dias.

Já que a armazenagem e a movimentação de combustível estariam longe de serem observados na base, isso estaria em desacordo com o que diz as normas da ANP.

A fraude consistiria, portanto, em utilizar a empresa registrada em Iguatemi como matriz, onde há um menor custo para adquirir propriedade em parte de uma base, para, na prática, comercializar combustível em São Paulo, por exemplo.

Sendo a distribuição de combustíveis considerada de utilidade pública, sem o comércio de combustíveis na localidade essas empresas lesam a sociedade ao atuarem efetivamente em outras Unidades da Federação. 

 

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ELEIÇÕES 2026

Mais de 200 mil eleitores na faixa dos 70 anos não são obrigados a votar em MS

Estado tem 202,1 mil eleitores na faixa dos 70 anos em diante; na outra ponta, adolescentes de 16 e 17 anos também podem escolher se participam das eleições

01/10/2026 09h15

Mais de 202 mil eleitores de Mato Grosso do Sul estão na faixa dos 70 anos em diante, quando o voto deixa de ser obrigatório

Mais de 202 mil eleitores de Mato Grosso do Sul estão na faixa dos 70 anos em diante, quando o voto deixa de ser obrigatório Divulgação

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Mais de 200 mil eleitores de Mato Grosso do Sul estão na faixa dos 70 anos em diante e, portanto, inegram a parcela mais idosa da população para a qual o voto deixa de ser obrigatório. Dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), analisados pelo Observatório da Cidadania de Mato Grosso do Sul (OCMS), mostram que 202.096 pessoas estão nessa faixa etária em 2026.

O contingente correspondente a praticamente 10% dos 2.023.884 eleitores aptos a votar no Estado neste ano. Pela Constituição Federal, o voto é facultativo para os maiores de 70 anos, assim como para os jovens de 16 e 17 anos e para pessoas analfabetas. Para os maiores de 18 anos e menores de 70, alfabetizados, o voto é obrigatório.

Isso não significa que os idosos com mais de 70 anos estejam impedidos de participar da eleição. Eles permanecem com todos os direitos eleitorais, mas podem decidir se comparecem ou não às urnas sem a obrigação imposta às demais faixas etárias. 

Na outra ponta estão os adolescentes. Mato Grosso do Sul possui 22.984 eleitores de 16 e 17 anos, conforme a distribuição por idade do eleitorado de 2026. Embora ainda não tenham atingido a idade em que o voto se torna obrigatório, esses jovens puderam solicitar o título eleitoral e estão habilitados a participar da escolha de presidente, governador, senadores e deputados.

Somados, apenas os grupos de 16 e 17 anos e da faixa dos 70 anos em diante reúnem cerca de 225 mil eleitores no Estado. O universo do voto facultativo, porém, é maior, porque também abrange pessoas analfabetas e situações previstas pela legislação eleitoral.

Estatística

Os números mostram ainda que o peso das faixas etárias mais elevadas vem aumentando no eleitorado sul-mato-grossense.

Quando considerados todos os eleitores com 60 anos ou mais, o contingente saltou de 397.658 pessoas em 2022 para 460.085 em 2026. São 62.427 eleitores a mais em quatro anos, crescimento de 15,7%.

A expansão é expressivamente superior à registrada pelo conjunto do eleitorado estadual. Entre as duas eleições gerais, o número de pessoas aptas a votar em Mato Grosso do Sul passou de 1.996.510 para 2.024.884, acréscimo de 28.374 eleitores, ou 1,42%.

Enquanto aumenta a presença dos mais velhos, uma das principais faixas de adultos jovens encolheu. O grupo entre 21 e 34 anos caiu de 579.687 eleitores em 2022 para 533.539 em 2026, redução de aproximadamente 8%.

Entre 35 e 59 anos, houve movimento contrário, mas em ritmo menor: o número passou de 910.144 para 921.225, alta de 1,2%.

Já o grupo entre 16 e 20 anos, que inclui tanto adolescentes com voto facultativo quanto jovens para os quais o comparecimento já é obrigatório, passou de 108.973 para 109.997 eleitores, aumento de 0,9%.

O envelhecimento do eleitorado aparece também nos números gerais do voto facultativo. Em 2022, 238.322 eleitores de Mato Grosso do Sul estavam dispensados da obrigatoriedade de votar. Em 2026, são 262.611, crescimento de 24.289 pessoas, ou 10,2%.

No mesmo período, o eleitorado sujeito ao voto obrigatório praticamente não mudou. Passou de 1.758.188 para 1.762.273 pessoas, acréscimo de 4.085 eleitores, equivalente a 0,2%.

Já as mulheres seguem representando a maior parte do eleitorado de Mato Grosso do Sul. São 1.069.380 eleitoras, ou 52,81% do total, ante 1.047.054 em 2022.

O número de homens aptos a votar passou de 949.456 para 955.504 no mesmo período. Apesar do crescimento absoluto, a participação masculina no eleitorado caiu de 47,56% para 47,19%.

Municípios

A composição do eleitorado também mudou no interior do Estado. Sidrolândia apresentou o maior crescimento absoluto identificado no levantamento, passando de 33.114 eleitores em 2022 para 35.197 neste ano, acréscimo de 2.083 pessoas.

Chapadão do Sul ganhou 1.912 eleitores e chegou a 23.040, enquanto Ribas do Rio Pardo passou de 14.569 para 16.370, aumento de 1.801.

Na direção contrária, Corumbá registrou a maior redução absoluta, de 70.963 para 67.791 eleitores, perda de 3.172. Dourados perdeu 2.894 eleitores, passando de 169.042 para 166.148, enquanto Cassilândia recuou de 16.093 para 15.327.

 

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