Os filhos e dependentes de mulheres vítimas de feminicídio têm direito, a partir desta sexta-feira (29), a pensão especial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A norma regulamenta a concessão do benefício no valor de um salário-mínimo.

De acordo com a norma, têm direito à pensão os menores de 18 anos em situação de vulnerabilidade social cuja renda familiar per capita seja igual ou inferior a um quarto do salário-mínimo.

Além dos filhos biológicos, poderão receber o benefício enteados, menores sob guarda e tutelados que comprovem dependência econômica em relação à vítima.

A solicitação pode ser feita pelo site ou aplicativo Meu INSS ou pelo telefone 135.

Documentação

O solicitante da pensão especial deve apresentar o documento pessoal de identificação oficial com foto da criança ou do adolescente ou, na impossibilidade deste, a certidão de nascimento.

Para os filhos menores de idade nesta situação deve ser apresentado um dos seguintes documentos que relacionem o fato a um feminicídio: 

• auto de prisão em flagrante; 
• denúncia, conclusão do inquérito policial; ou decisão judicial.

Se a pensão for devida a um dependente da mulher vítima de feminicídio, deverá ser apresentado o termo de guarda ou de tutela provisória ou definitiva.

Requerimento

O requerimento da pensão especial deve ser feito pelo representante legal dos filhos e dependentes da vítima do crime. Porém, é vedado que as crianças e adolescentes sejam representadas pelo autor, coautor ou participante do crime de feminicídio tanto para requerer quanto para administrar o benefício mensal.

O pagamento da pensão especial será devido a partir da data do requerimento. Portanto, não tem efeito financeiro retroativo à data de morte da vítima.

Odilon de Oliveira, juiz federal durante 30 anos em Mato Grosso do Sul, hoje aposentado, concorda com enquadramento do governo Trump de que o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) são organizações terroristas. 

O magistrado ganhou fama ao condenar o megatraficante Fernandinho Beira-Mar e mandou prender mais de uma centena de traficantes e gigantes do contrabando no Paraguai e Bolívia. 

‘Estranho é o Brasil se colocar ao lado dessas facções e implorar que os Estados Unidos não as classifiquem como terroristas’, disse o juiz, atualmente com 76 anos. 

Cabe destacar que a partir de 5 de julho, PCC e CV serão designados por Washington, como organizações terroristas estrangeiras, segundo comunicado divulgado nesta quinta-feira (28) pelo secretário de Estado americano, Marco Rubio.

"Cada país, amparado por sua soberania, é livre para conceituar terrorismo e classificar como tal atos praticados por qualquer grupo, independentemente da base territorial onde esteja radicado”, disse.

Em entrevista ao Estadão, declarou acreditar que está “jurado de morte” pelo crime organizado. Odilon reside na Capital. Em sua casa sente-se como em uma “prisão domiciliar”, cercada de telas eletrificadas e outras defesas para afugentar intrusos. Dali procura sair muito pouco para “evitar” surpresas.

“Não acho que essa classificação seja fundamental para o governo americano desrespeitar a nossa soberania. Donald Trump está apenas usando da faculdade de enquadrar o PCC e o CV como grupos terroristas, e não obrigando o Brasil a fazê-lo. São duas coisas diferentes.”, disse. 

Ele alerta sobre o poder de fogo das facções que espalham seus tentáculos País afora. “A criminalidade organizada vem se infiltrando na administração pública. A eliminação do PCC e do CV é impossível. A redução de suas atividades delinquenciais, sim.”, falou. 

Antes de se tornar magistrado federal, Odilon de Oliveira foi promotor de justiça, juiz estadual e procurador federal, sempre em Mato Grosso do Sul.

*Com informações de Estadão 

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