Nesta edição, o Correio do Estado aborda os impactos do fim da chamada “taxa das blusinhas”, cobrança sobre compras internacionais de até US$ 50 feitas por pessoas físicas.

Criada no início da atual gestão federal, a tributação foi extinta agora, reabrindo uma discussão que vai muito além do preço de uma camiseta ou de um pequeno utensílio comprado pela internet.

O apelido surgiu com a popularização das compras internacionais de produtos de baixo custo. Roupas, acessórios, pequenos utensílios e outros itens passaram a chegar diretamente às casas dos consumidores por meio de aplicativos, em sua maioria chineses.

O restabelecimento da cobrança, há pouco mais de dois anos, freou parte dessas compras. Muitas lojas, porém, compram justamente da China os produtos que vendem no mercado nacional, acrescentando custos, impostos, logística e margem de lucro ao preço final.

Agora, com o fim da taxa, os lojistas voltam a manifestar preocupação. O argumento merece ser considerado, pois o comércio gera empregos.

Mas há outro lado. Para famílias de baixa renda, que não têm condições de viajar para fazer compras no exterior, os aplicativos internacionais representavam uma alternativa de consumo. Para esse consumidor, a taxa significava aumento no custo de vida.

Por isso, a discussão não deveria ser reduzida à escolha entre proteger o comércio nacional e oferecer produtos baratos ao consumidor. O problema é mais profundo.

Se uma mercadoria produzida na Ásia, transportada por milhares de quilômetros e entregue na casa do brasileiro chega mais barata que um produto vendido por uma empresa daqui, há uma questão de competitividade que não se resolve apenas com imposto de importação.

Com ou sem “taxa das blusinhas”, o Brasil deveria buscar uma combinação mais saudável: maior massa salarial e renda, de um lado, e mais competitividade da indústria, de outro.

O consumidor precisa ter dinheiro para comprar, mas também precisa encontrar produtos nacionais capazes de disputar preço, qualidade e variedade.

A macroeconomia pode parecer distante da vida cotidiana, mas seus efeitos chegam ao comércio, às empresas, ao emprego e ao orçamento das famílias.

Quando o ambiente econômico é favorável, empresas investem, contratam e ampliam a oferta; quando se deteriora, o consumo e os investimentos tendem a perder força. Uma economia mais forte amplia oportunidades; uma economia fragilizada torna cada compra mais pesada.

As “blusinhas”, portanto, expõem uma dificuldade maior. O País precisa superar a lógica de remediar a falta de competitividade apenas com barreiras à concorrência externa e enfrentar as causas que tornam a produção nacional mais cara.

Não deveria ser necessário escolher entre empregos no comércio e acesso das famílias de menor renda a produtos baratos. O desafio é criar condições para que o País produza mais, seja competitivo e aumente a renda da população.

A reforma tributária em implementação no Brasil representa uma das mais profundas mudanças no sistema fiscal das últimas décadas.

A simplificação prometida – com a substituição de ICMS, ISS, PIS e Cofins pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), instituídos pela Lei Complementar nº 214/2025 – pode gerar ganhos de eficiência para a economia.

Para o terceiro setor, contudo, especialmente para instituições filantrópicas que atuam em saúde e educação, o novo modelo exige atenção imediata.

O alerta não está na perda das imunidades constitucionais, que permanecem asseguradas. O risco está na lógica de funcionamento do novo sistema tributário sobre o consumo.

O modelo de IBS e CBS foi estruturado com base na não cumulatividade plena e na geração de créditos financeiros ao longo da cadeia produtiva. Em tese, esse mecanismo evita a tributação em cascata. Na prática, porém, cria dificuldades para organizações que não conseguem aproveitar plenamente esses créditos.

Embora muitas instituições filantrópicas permaneçam isentas, seus fornecedores não estão na mesma situação – e parte deste custo tende a ser incorporada ao preço final de insumos e serviços essenciais.

Um estudo técnico da LCA Consultoria Econômica aponta que a reforma tributária poderá elevar a carga indireta das instituições filantrópicas em diferentes áreas de atuação. O impacto estimado é de 4,2% na Educação, 11,2% na Assistência Social e 1,8% na Saúde.

O impacto pode ser particularmente sensível à Saúde. Segundo a Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos (CMB), essas instituições respondem por cerca de 61% das internações de alta complexidade do SUS.

O País possui aproximadamente 1,8 mil hospitais filantrópicos, que oferecem 184 mil leitos, dos quais mais de 129 mil atendem ao sistema público. Em cerca de 900 municípios, esses hospitais são os únicos prestadores hospitalares existentes.

Esse sistema, porém, já opera sob forte pressão financeira. A própria CMB estima que a defasagem média da tabela SUS chega a cerca de 60% em relação ao custo real dos procedimentos. O setor também acumula aproximadamente R$ 15 bilhões em dívidas.

Estudos citados por entidades hospitalares indicam que a mudança no modelo tributário pode elevar os custos das instituições filantrópicas de saúde em até 27%, caso não haja mecanismos adequados de compensação.

Se isso ocorrer, o impacto não será apenas institucional. Ele poderá afetar diretamente a capacidade de atendimento do sistema público.

Outro equívoco é tratar a reforma tributária apenas como um tema contábil. Na realidade, trata-se de uma transformação estrutural na forma como os custos são gerados e distribuídos ao longo da cadeia econômica. 

Por isso, a resposta do terceiro setor não pode ser passiva. Instituições filantrópicas precisam revisar contratos com fornecedores, mapear riscos ao longo da cadeia de suprimentos, integrar áreas estratégicas e atualizar seus sistemas de controle.

Também será essencial incorporar simulações de impacto tributário ao planejamento financeiro de médio prazo.

A reforma tributária não é apenas uma mudança na legislação fiscal. Ela representa uma transformação na forma de gerir operações. Para organizações que sustentam parte significativa da saúde e da educação no País, a antecipação, o planejamento e a governança serão decisivos para preservar sua sustentabilidade.

Sem preparação adequada, uma reforma concebida para simplificar o sistema pode acabar agravando a fragilidade financeira de instituições que prestam serviços indispensáveis a milhões de brasileiros.