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Nova lei exige medidas das empresas brasileiras contra o assédio sexual e a violência no trabalho

O assunto vem sendo objeto do debate em todo o mundo

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Relatos de assédio sexual e outras formas de violência no trabalho têm crescido exponencialmente no ambiente corporativo.

Não são poucas as empresas que, independentemente de seu porte, enfrentam crises de reputação por não terem enfrentado o problema com a seriedade que ele merece.

O assunto vem sendo objeto do debate em todo o mundo. Em 2019, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovou a Convenção nº 190 (C190), o primeiro tratado internacional a dispor sobre a violência laboral.
A C190, entre outras questões, estabeleceu medidas que buscam promover o direito de todas as pessoas a um mundo de trabalho livre de violência e assédio.

O Brasil, embora, infelizmente, ainda não tenha ratificado a C190, recentemente aprovou a Lei nº 14.457, publicada em 22 de setembro de 2022, que, entre outras questões, fixou medidas obrigatórias às empresas, com o intuito de prevenir e combater atos de assédio sexual e violência no trabalho.

Segundo o texto da nova lei, a partir de 21 de março de 2023, todas as empresas obrigadas a instituir a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), ou seja, as que tenham mais de 20 empregados, terão de adotar medidas para prevenir e combater o assédio sexual e a violência no trabalho.

Fixou-se também que a Cipa passará a se chamar Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio.
A primeira dessas ações é a inclusão de regras de conduta nas normas internas da empresa.

Assim, além de se estabelecer políticas corporativas que detalhem todas as rotinas e procedimentos relacionados ao tema, também será recomendável incluir dispositivos específicos sobre assédio sexual e outras formas de violência no trabalho nos códigos de conduta ética, divulgando seu conteúdo a todo o corpo de empregados.

Outra novidade é a obrigatoriedade de procedimentos para o recebimento, o acompanhamento e a apuração de denúncias de assédio sexual e violência laboral, a preservação do anonimato a quem reportar tais atos, além da garantia de punição aos envolvidos.

As empresas terão, portanto, que oferecer canais de denúncias independentes, que permitam o anonimato e a confidencialidade.

Uma prática consagrada pelo mercado é a utilização de canais externos, fornecidos por companhias especializadas, capazes de proporcionar atendimento qualificado, que garantam proteção ao relato e assegurem que não será praticada nenhuma forma de retaliação.

Além disso, também é importante ter uma estrutura de investigação adequada. A apuração do assédio sexual e da violência do trabalho muitas vezes é complexa diante da ausência de provas materiais, restando apenas a prova testemunhal.

Não menos importante é a instituição de controles, com segregação de funções e mecanismos de reporte, que assegurem punição dos envolvidos, qualquer que seja a função por eles exercida.

Também se determinou que temas relacionados ao assédio sexual e à violência laboral sejam incluídos nas atividades da Cipa e que, no mínimo a cada 12 meses, sejam realizadas ações de capacitação e sensibilização.

Trata-se de medida fundamental, pois o assédio sexual e a violência no trabalho concretizam-se por meio de comportamentos indevidos que causam constrangimento e dor às vítimas, razão pela qual é preciso esclarecer que conduta é ou não aceitável no trabalho e os limites a serem observados.

A nova lei deixou claro que essas medidas representam o mínimo que as empresas precisam fazer, sem prejuízo de outras ações que se demonstrarem necessárias para prevenir e combater o assédio sexual e a violência no trabalho.

Os danos psicológicos dessas condutas são, muitas vezes, irreversíveis, gerando efeitos que ultrapassam as barreiras da empresa, abalando o convívio familiar e social e deixando sequelas que podem durar por toda a vida.

Não obstante a demora do País em ratificar a Convenção 190 da OIT, a nova legislação trouxe importante inovação, capaz de fomentar a construção de um ambiente laboral mais saudável e produtivo no País.

Agora, a "bola" está com o setor empresarial. Cabe a ele cumprir seu papel, adotando medidas efetivas que atendam ao que determinou a nova legislação e que sejam capazes de promover uma relação de trabalho fundada no respeito mútuo e na dignidade do ser humano.

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2026, um dos anos mais desafiadores para o varejo

O Brasil vai proteger quem produz lá fora e desproteger quem produz e emprega aqui

18/05/2026 07h30

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O varejo sempre foi desafiador, em todos os setores de atuação, em todas as épocas. Em especial, neste ano está ainda mais desafiador, porque vários fatores que vão além de uma boa administração empresarial, de estratégias criativas de marketing, de campanhas de preços atrativos, etc., estão interferindo no ambiente de negócios.

Entramos neste ano com o ritmo de vendas morno, haja vista o lento crescimento de 2,4% nas vendas no primeiro trimestre, segundo dados setoriais e os indicadores econômicos, que previam um crescimento do PIB de 2,0%, mas que, agora, foi recalculado para 1,85% (Relatório Focus), e uma inflação de 3,91%, que também foi recalculada para 4,91%.

Caminhamos às sombras de um provável crescimento da inflação, potencializado pelos efeitos da guerra entre EUA e Irã, uma taxa de juros Selic inaceitável de 14,50% a.a., que consome todo o resultado das empresas e reduz sobremaneira a oferta de crédito e, consequentemente, o consumo e dois fatores ainda mais contundentes: a recente retirada do Imposto de Importação de 20% nas vendas cross border e a eventual redução da jornada e escala de trabalho.

Com relação à retirada, pelo governo, do Imposto de Importação de 20% nas vendas cross border feitas pelas plataformas eletrônicas estrangeiras, conhecido como “taxa das blusinhas”, mas que de fato alcança centenas de outros produtos além do têxtil, é preciso considerar que este imposto sequer conseguia equilibrar as condições de competitividade necessária aos produtos fabricados e vendidos no País, que pagam carga tributária de cerca de 92%.

A disparidade de taxação entre o produto importado e o fabricado e vendido no Brasil já era enorme, agora é gigantesca. O Brasil vai proteger quem produz lá fora e desproteger quem produz e emprega aqui.

Sobre este tema, é bom ressaltar que o varejo nacional nunca quis privilégios, mas sim isonomia tributária, se houve zero de Imposto de Importação na venda cross border, é preciso ter zero de imposto também para o produto nacional com preço até US$ 50.

Praticamente todas as associações e institutos empresariais têm estudado e anunciado as prováveis consequências da eliminação do Imposto de Importação.

Muito provavelmente haverá queda significativa nas vendas dos produtos nacionais no mercado interno, prejudicando negócios de todos os portes, mas, principalmente, o pequeno e o médio varejos, que não conseguirão competir com os produtos importados, em boa parte subfaturados e ainda com imposto zero, consequentemente, o varejo brasileiro venderá menos ao consumidor e comprará menos para os estoques.

O impacto poderá ser sentido nas indústrias, provocando desemprego, seu fechamento ou a transferência de produção para países fronteiriços.

Quando da introdução do Imposto de Importação, o benefício foi marcante. No primeiro ano da sua implantação foram criados, só no varejo, 107 mil empregos e houve melhoria nas vendas e nos investimentos.

Em toda a cadeia de fornecimento até a ponta no varejo também se aumentou a produtividade e não ocorreu, na média, crescimento de preços acima da inflação, beneficiando o consumidor, que optou por comprar o produto nacional.

Logo, estavam progredindo as empresas, a geração de empregos e os consumidores, que estavam comprando produtos nacionais com preços atrativos, de qualidade, certificados e garantidos, mas nada disso foi considerado por quem desejou zerar novamente o Imposto de Importação.

Outro ponto é a redução da jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas (obviamente não considerando qualquer chance para 36 horas), sem redução do salário, e a eliminação da escala de trabalho 6x1, passando para 5x2.

Essa discussão é um ponto de forte resistência no setor de comércio e serviços pelo impacto direto no custo da folha e na escala de atendimento.

Um olhar calculado sobre este tema mostra de forma inquestionável que a redução da jornada de trabalho sem redução do salário vai gerar um aumento aproximado de custo na mão de obra de 10%, e a mudança da escala de trabalho de 6x1 para 5x2 também, na média, dependendo do setor, acarretará um aumento de 13% no custo da folha de pagamento.

Não vamos entrar aqui na discussão de que todo trabalhador merece descansar o máximo possível. É claro que sim, e se está mudança acontecer, teremos um país onde se descansará, aproximadamente, um terço do período anual e se trabalhará dois terços do tempo. A economia do País suportará esta transformação?

Conjugando-se os efeitos de redução de jornada para 40 horas sem redução do salário e da escala para 5x2, os diversos estudos técnicos que circulam pelo País falam de aumento de despesas, com a folha de pagamentos aumentando na ordem de 20% a 23%.

O impacto combinado da isenção de Imposto de Importação no cross border somado à redução da jornada e da escala de trabalho criará um cenário de pressão sem precedentes sobre a operação e a sobrevivência das empresas.

Com este cenário impulsionado pelo calendário eleitoral, como ficarão o ambiente de negócios e a confiança do empreendedor?

Embora diga-se que em economia tudo com o tempo ajusta-se, mas a que custo?

O fim do Imposto de Importação e a eventual redução da jornada e da escala de trabalho acarretarão riscos para a economia, cujas consequências poderão comprometer a viabilidade das empresas e o emprego de milhares de trabalhadores, não apenas no presente, mas também num futuro muito próximo.

EDITORIAL

Crédito que impulsiona o Estado

A chegada de novos recursos para a cadeia da celulose deve ser vista como uma notícia alentadora, pois amplia a circulação de riqueza e produz efeitos positivos

18/05/2026 07h15

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A liberação de crédito para mais uma megafábrica de celulose em Mato Grosso do Sul é uma notícia importante não apenas para o Estado, mas também para o Brasil.

Em um cenário econômico marcado por juros elevados, inflação ainda pressionando setores produtivos e dificuldade de acesso ao crédito, investimentos bilionários como o da futura fábrica da Bracell, em Bataguassu, representam um sinal relevante de confiança na economia sul-mato-grossense.

Não se trata apenas da instalação de mais uma indústria. Um empreendimento desse porte movimenta cadeias inteiras da economia, gera empregos, amplia a circulação de renda e fortalece a infraestrutura regional.

Embora o aporte financeiro seja direcionado inicialmente à construção e à implantação da fábrica, seus efeitos acabam sendo espalhados gradualmente por diversos segmentos econômicos locais.

Empresas de transporte, construção civil, alimentação, hotelaria, comércio e prestação de serviços passam a sentir os reflexos positivos quase imediatamente. Ao mesmo tempo, municípios recebem melhorias estruturais, aumento na arrecadação e maior dinamismo econômico.

É um ciclo que começa na indústria, mas que rapidamente alcança toda a sociedade.

O mais importante é que se trata de crédito voltado para investimento produtivo. Em tempos de incertezas econômicas, há diferença significativa entre dinheiro destinado apenas ao consumo imediato e recursos direcionados para ampliar a capacidade industrial do Estado.

Quando o crédito financia infraestrutura e expansão produtiva, os efeitos tendem a ser mais duradouros.

É claro que o cenário econômico nacional poderia ser melhor. Juros altos dificultam financiamentos, encarecem investimentos e reduzem a capacidade de expansão de muitos setores.

O próprio custo do crédito acaba sendo um obstáculo para empresas menores, que também fazem parte da cadeia econômica beneficiada pelos grandes empreendimentos.

No entanto, reduzir juros não é tarefa simples. A política monetária brasileira ainda enfrenta desafios ligados ao controle da inflação, ao equilíbrio fiscal e à estabilidade econômica.

Por isso, notícias como a liberação desse crédito bilionário acabam ganhando ainda mais relevância. Elas mostram que, mesmo em um ambiente adverso, há confiança de longo prazo no potencial econômico de Mato Grosso do Sul.

Além dos impactos imediatos, investimentos industriais dessa magnitude deixam legados permanentes.

Estradas são melhoradas, redes de energia são ampliadas, municípios passam a receber mais receitas e trabalhadores ganham oportunidades de qualificação profissional. Isso fortalece não apenas a economia atual, mas também a capacidade futura de desenvolvimento.

Mato Grosso do Sul segue consolidando uma vocação industrial que já transforma sua economia. E é justamente por isso que a chegada de novos recursos para a cadeia da celulose deve ser vista como uma notícia alentadora, pois amplia a circulação de riqueza, gera perspectivas de crescimento e produz efeitos positivos.

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