Das 5 mil vagas abertas pelo programa CNH Social para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), apenas 1.039 foram efetivamente entregues pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS).

Esse número representa apenas 4% do que deveria ter sido ofertado pelo programa se a promessa de um edital por ano tivesse sido cumprida.

O programa foi instituído pela Lei Estadual nº 5.806, de 16 de dezembro de 2021, e regulamentado em março do ano seguinte, quando o primeiro e único edital foi lançado pelo Detran-MS com 5 mil vagas. A promessa, no entanto, era de que esses processos seriam abertos uma vez por ano com o mesmo número de CNHs.

Se isso tivesse sido cumprido, contando o fato de que este ano o edital novamente deveria ter saído até março, 25 mil oportunidades para conquistar a CNH de graça deveriam ter sido abertas. Porém, ao contrário disso, apenas 1.039 foram efetivamente concretizadas no Estado.

O único edital lançado, em março de 2022, teve quase 70 mil inscritos. Na época, o governo do Estado destinou R$ 16 milhões para o programa, o que equivale a um custo médio de R$ 3,2 mil por documento.

Desse valor, até março de 2024, segundo Priscilla Miyahira Borges, coordenadora do programa, quase R$ 5 milhões haviam sido efetivamente liberados para os centros de formação. Matéria do Correio do Estado da época mostrou que de 2022 até março de 2024, 480 CNHs haviam sido emitidas.

Já até agosto do ano passado esse número saltou para 1.039, número que permanece o mesmo até hoje.

Das 5 mil vagas, o programa oferecia 1.180 vagas para a categoria A, 1.000 vagas para a categoria B, 2.570 vagas para a categoria AB e 250 vagas para pessoas com deficiência. O Detran-MS não informou quantas CNHs de cada categoria foram emitidas, apenas o número total.

Apenas 1.039 pessoas conquistaram a Carteira Nacional de Habilitação de graça por meio do programa CNH Social, feito pelo Detran-MS - Foto: Gerson Oliveira / Correio do Estado

PROMESSA

O programa CNH Social, segundo sua regulamentação publicada em março de 2022, seria realizado por meio de editais lançados “periodicamente”, o que não ocorreu, visto que houve apenas a primeira e única seletiva para o benefício.

“O programa será executado de forma contínua pelo Detran-MS por meio de editais a serem publicados periodicamente. Parágrafo único. Deverá ser observada a disponibilidade financeira e orçamentária do Detran-MS”, traz o artigo 2º da regulamentação.

Nota encaminhada ao Correio do Estado, conforme matéria publicada nesta sexta-feira, mostra que é nesse trecho, que determina a necessidade da previsão orçamentária, que o Detran-MS está se escorando para deixar o programa parado.

“O CNH MS Social é autorizado por lei, mas não estava em execução orçamentária em 2025, pois estávamos aguardando a reestruturação no processo de formação de condutores, que aconteceu com a Resolução nº 1.020, em dezembro de 2025. Então não podemos colocar em execução em 2026”, afirma em nota.

Entretanto, quando a lei entrou em vigor, em dezembro de 2021, o próprio site do Detran-MS, em entrevista da diretora de Educação para o Trânsito do Detran-MS à época, Elijane Coelho, afirmava que o departamento deveria “beneficiar cerca de 5 mil pessoas por ano”, o que não ocorreu.

ABANDONADO

Matéria publicada pelo Correio do Estado nesta sexta-feira também mostrou que não há previsão para que um novo edital seja publicado, já que o Detran-MS diz estar elaborando “estudo técnico”, o que vem sendo feito desde 2023.

“O Programa CNH MS Social (Mato Grosso do Sul), do Detran-MS, encontra-se em processo de estudo técnico. Estamos aproveitando esse período de restrição para desenvolver um estudo de impacto financeiro, formatação das aulas – conforme a nova Resolução – e ainda, definição de públicos prioritários para serem atendidos”, alega o órgão.

O período de restrição é por conta das eleições que ocorrem em outubro, mas a seletiva poderia ter sido lançada até março, como ocorreu em 2022, também ano de eleição.

*Saiba

Em 2025, o Detran-MS usou como motivo para manter o programa abandonado as mudanças feitas pelo governo federal na obtenção da CNH. O fim da obrigatoriedade de aulas em autoescolas levou a uma redução no custo da habilitação.

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Após uma eleição marcada pelo equilíbrio e decidida por apenas um voto, o empresário Juliano Wertheimer se prepara para assumir a presidência da Fecomércio-MS, com a promessa de ampliar a presença da entidade no interior do Estado, fortalecer a representatividade dos sindicatos e aproximar os empresários das oportunidades geradas pelo novo ciclo de investimentos em Mato Grosso do Sul.

A vitória dele encerra um período de 16 anos sob a mesma gestão e abre espaço para uma nova composição de forças dentro da federação.

Em entrevista exclusiva ao Correio do Estado, o presidente eleito detalha as prioridades dos primeiros meses de mandato, fala sobre projetos voltados à saúde e à qualificação profissional e defende uma atuação mais próxima dos pequenos e médios empresários.

O senhor afirmou que a vitória representa a vontade de um grupo de sindicatos de diferentes setores e regiões. Como pretende transformar essa diversidade em unidade dentro da federação?

Essa diversidade de sindicatos, comércio varejista de várias regiões do Estado, despachantes, autoescolas, representantes comerciais, de asseio e conservação e de hotéis, bares e restaurantes, todos têm suas necessidades específicas, têm as demandas dos seus empresários e também a territorialidade de cada um.

Sendo assim, todos terão a responsabilidade e a incumbência de trazer as demandas do seu setor e da sua região.

Por exemplo, o sindicato de Corumbá ou de Naviraí ou de Nova Andrade tem a responsabilidade de trazer todas as necessidades, não só do comércio de varejo que ele representa, mas do setor de turismo, do setor de outros negócios da sua região.

Trazer para a federação a fim de nós fazermos um grande plano de desenvolvimento baseado nas necessidades, e não apenas no que nós pensamos, mas no que nós vamos ouvir lá na ponta.

O senhor acredita que a Fecomércio-MS precisa estar mais próxima dos pequenos e médios empresários do interior do Estado?

Nosso compromisso é com a interiorização da federação. Já existe essa meta internamente, de atingir os 79 municípios, mas nós vamos dar tração e tentar atingir com mais velocidade essa meta de estar presente de alguma maneira com o Sesc, o Senac, a federação e o instituto de pesquisa em todos os nossos municípios, trabalhando ativamente pelo desenvolvimento econômico, pelos nossos empresários, mas também pela saúde, o bem-estar e a educação da nossa população.

Quais serão as prioridades dos primeiros 100 dias da nova gestão?

Nos primeiros 100 dias, nós temos algumas frentes que vão ser desenvolvidas simultaneamente dentro de saúde e bem-estar.

Nós temos alguns projetos que nos primeiros 100 dias já vão ser colocados em andamento no nosso estado, de maneira itinerante, a fim de atender a população de baixa renda.

Nós temos outra frente, que é econômica, pensando na competitividade dos comerciantes de todo o Estado. E aí estamos falando de taxas, de linhas de crédito, de ensiná-los a acessar as linhas disponíveis, da bancarização dos pequenos e do acesso a novos mercados para as médias e as grandes empresas.

O senhor falou em fortalecer o lado social da entidade e melhorar as condições dos comerciários. Quais ações concretas pretende implementar nessa área?

De maneira concreta, falando da parte social, nós temos um projeto que se chama Sesc Visão. Ele consiste em uma unidade oftalmológica itinerante que vai andar pelo interior do Estado, levando consultas oftalmológicas e óculos de grau para crianças de escolas públicas e idosos de baixa renda.

O senhor disse que pretende ampliar o relacionamento institucional da Fecomércio-MS. Como imagina essa relação com o governo do Estado, as prefeituras e a bancada federal?

Falando do relacionamento institucional-governamental, nós vamos aprofundar os temas que são mais sensíveis, como benefício fiscal, incentivos, desburocratização, mais velocidade em certos licenciamentos de alguns setores do nosso ramo, de alguns setores representados por nós.

Temos um exemplo da construção que o Sindha-MS [Sindicato Empresarial de Hospedagem e Alimentação de Mato Grosso do Sul], nós como sindicato, fez com o governo do então governador Reinaldo Azambuja, durante a pandemia.

Ele concedeu um benefício fiscal para bares e restaurantes que, de lá para cá, foi renovado uma vez com o governador Reinaldo e duas vezes com o governador Riedel, se encerrando agora no fim de 2026.

Foram seis anos de benefício fiscal, que garantiu a sobrevida ou uma capacidade de investimento para bares e restaurantes de Mato Grosso Sul. Tivemos também um ano de IPVA grátis no auge da pandemia.

São ações muito fortes, muito potentes, que resultaram num impacto econômico positivo para o nosso setor e para os nossos trabalhadores, naturalmente.

É isso que nós pretendemos fazer, só que por todos os setores representados, aumentando a competitividade, pedindo auxílio do governo na interlocução com outros players que estão vindo para o Estado com investimento de bilhões, como as empresas de celulose, todas elas precisam de prestadores de serviço que fazem parte da base da Fecomércio-MS.

Nossa intenção é de aproximar os pequenos, médios e grandes empresários de Mato Grosso Sul desse ciclo virtuoso de investimentos que Mato Grosso vem vivendo, para também conseguir que os nossos empresários se beneficiem disso.

O que representa para o senhor vencer uma eleição tão disputada por apenas um voto, após 16 anos de uma mesma gestão à frente da Fecomércio-MS?

Eu penso que essa vitória representa a vontade de mudança da maioria de um grupo. A federação é formada por 15 sindicatos da base, e eles representam todo o comércio de bens, serviços e turismo de Mato Grosso do Sul em toda a sua territorialidade.

Dentro desse grupo, uma vez que esse sentimento de mudança prevaleceu, ele se materializou através do voto e da vitória da Chapa 2.

Mas no momento que acabou a eleição, inclusive, eu liguei para cada um dos presidentes que votaram na outra chapa e me coloquei à disposição, dizendo que o trabalho vai ser feito para todos e com olhos para desenvolver todos os sindicatos e as suas regiões representadas, independentemente da sua posição durante a eleição.

A eleição é um momento passageiro, e a nossa gestão terá um período bem maior do que isso, são quatro anos para trabalhar pelo nosso estado, pelos nossos sindicatos e, principalmente, pelos nossos empresários.

Como será conduzido o processo de transição com a atual diretoria?

No processo de transição, inicialmente, nós pensávamos numa transição pacífica, harmoniosa, construtiva, com o time da chapa vencedora e o time da atual gestão conversando e trabalhando juntos nos 34 dias entre a eleição e a posse.

Infelizmente, não foi possível, a atual administração não quis diálogo, não respondeu às nossas tentativas de construção de times de transição, inclusive, tem buscado na Justiça a anulação da eleição e sua perpetuação do poder.

Apesar da disputa eleitoral acirrada, há espaço para pacificação e diálogo com os grupos que apoiavam a antiga gestão?

A pacificação é inerente ao meu perfil. Eu sempre tive um perfil conciliador e harmonioso, e nosso trabalho vai ser assim, quando assumirmos, imediatamente, iremos reunir todos os entes, para conseguirmos construir um grupo coeso, superar esse momento eleitoral, que é passageiro, e concentrar todos os nossos esforços e energia no desenvolvimento do Estado e dos nossos sindicatos.

O senhor pretende manter projetos e programas considerados positivos da administração anterior?

Sobre a continuidade de projetos existentes, a gente tem que separar o que é continuísmo do que é dar continuidade a bons projetos. Continuísmo é fazermos a mesma coisa com as mesmas pessoas, e isso nós não faremos.

Nós somos um novo grupo, com uma nova mentalidade e com um projeto focado no desenvolvimento do nosso estado, cuidando da porta para fora da federação.

Todos os projetos bem-sucedidos nós vamos dar continuidade e potencializar, além de fazer uma escuta ativa com o time do Sesc e do Senac, para darmos tração aos projetos que eles enxergam como virtuosos.

Agora vai ser o momento dos bons projetos que ainda não saíram da gaveta virem à tona e ganharem tração e, com certeza, de dar continuidade aos projetos positivos que já estão funcionando.

Eu acho que essa é a maior virtude dos dirigentes de entidade que conseguem olhar para trás, reconhecer o que foi bem-feito, com respeito, e manter o trabalho com muita responsabilidade, mas olhando para a frente também e levando a entidade para o próximo [ciclo].

Quais setores de comércio e serviços o senhor acredita que terão maior potencial de crescimento em Mato Grosso do Sul nos próximos anos?

Eu acredito no potencial de todos os setores de comércio, serviços e turismo do nosso estado, 61% dos empregos formais gerados aqui são provenientes ou do comércio ou dos serviços.

Todos eles têm potencial para se qualificar, aumentar o faturamento, melhorar o resultado, gerar novos empregos e se expandir dentro do nosso estado. E por que não exportar empresas nossas também para outros estados? Já temos bons exemplos daqui e acho que podemos construir muitos outros.

De que forma a Fecomércio-MS pode contribuir para ampliar a geração de empregos no Estado?

Nós podemos contribuir com o aumento da geração de emprego, primeiramente, qualificando as pessoas e preparando-as para o mercado de trabalho. Isso faz parte do DNA do Senac, que é o Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio.

Nós temos a responsabilidade de formar mão de obra qualificada para o mercado.

A segunda maneira é a captação de empresas de comércio, varejo e turismo de fora do Estado para investirem no nosso estado, cada empresa nova gera novos postos de trabalho.

E a terceira é aproximar os nossos empresários dos outros eixos econômicos do Estado, que são o agro e a indústria, que têm muita necessidade de prestação de serviço, de fornecimento de insumos, de materiais, de produtos de toda sorte, aí nós vemos uma grande oportunidade para os nossos empresários desenvolverem ainda mais sua atividade e, assim, aumentarem ainda mais os postos.

{Perfil}

Juliano Wertheimer

Empresário do ramo de alimentação fora do lar com mais de 20 anos de experiência no setor, atuando em 10 estados. É presidente do Sindicato Empresarial de Hospedagem e Alimentação de MS (Sindha-MS) e esteve à frente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes de MS (Abrasel-MS) por sete anos e hoje é vice-presidente. Foi eleito para presidir a Fecomércio-MS pelos próximos quatro anos.

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