O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) entrou na polêmica da privatização das Unidades de Saúde de Campo Grande ao instaurar procedimento administrativo com o objetivo de avaliar a proposta do Município de terceirizar os Centros Regionais de Saúde (CRSs) do Aero Rancho e do Tiradentes para Organizações Sociais de Saúde (OSSs).

No dia 26 de março ocorreu uma reunião entre a promotora de justiça do Núcleo de Apoio Especial à Saúde (Naes), Daniela Cristina Guiotti, e o presidente do Conselho Municipal de Saúde (CMS), Jader Vasconcelos, para debaterem a proposta feita pela Secretaria Municipal de Saúde (Sesau) para mudança no modelo de gestão de algumas Unidades de Saúde da Capital.

Conforme consta na ata da reunião, a redução de custos é o principal motivo para o Município querer a mudança. “A proposta apresentada pelo gestor municipal tem como um de seus fundamentos a alegação de redução de custos, com estimativa de diminuição do valor mensal atualmente despendido (cerca de R$ 4,3 milhões) para aproximadamente R$ 3,9 milhões”, pontua.

Ainda consta no projeto a transformação das unidades CRS Coophavila II e CRS Nova Bahia em Centros de Atenção Psicossocial (Caps), mas continuariam na mão do Executivo municipal. 

Contudo, para o MPMS, as propostas foram apresentadas “sem estudo técnico detalhado, parâmetros comparativos ou evidências que sustentem tal projeção”.

Há também a impressão, por parte do órgão fiscalizador e do Conselho, de que a mudança para Organização Social não vai resolver os gargalos destas respectivas Unidades de Saúde. 

Por outro lado, o novo modelo pode atrair outros problemas ou piorar os que já estão presentes nas Unidades de Saúde.

“O modelo de gestão apresenta histórico de elevação de custos ao longo da execução contratual, sobretudo por meio de sucessivos termos aditivos, o que, na prática, pode tornar o serviço mais oneroso do que a gestão pública direta”, explica.

“Ressaltou-se, ainda, que as Organizações Sociais possuem natureza jurídica de direito privado, operando sob lógica empresarial, o que pode implicar flexibilização de regras de contratação de pessoal, sem concurso público, possibilitando vínculos precários, disparidades remuneratórias e eventuais indicações políticas, em potencial afronta aos princípios da isonomia e da impessoalidade”, completa o documento.

Com a contratação de uma empresa para gerir as Unidades de Saúde, aconteceria a retirada de servidores efetivos das unidades, a dispensa de profissionais contratados e a redução da força de trabalho, “cenário que poderia gerar dependência estrutural do Município em relação à entidade privada”, de acordo com o projeto e com a reflexão do Conselho.

Por fim, foi sinalizado que os problemas apresentados recentemente na Saúde de Campo Grande são oriundos de deficiência na gestão, e não no modelo jurídico.

À exemplo, o presidente do Conselho cita irregularidades encontradas em contratos vigentes sob valor aproximado de R$ 28 milhões, especialmente no setor de limpeza, bem como ausência de insumos básicos, como papel higiênico.

Diante destes pontos e da demora da Pasta para apresentar estudos e documentos que corroborem a proposta, o MPMS decidiu instaurar o procedimento administrativo. 

Agora, o secretário municipal de Saúde de Campo Grande, Marcelo Vilela, terá até 15 dias úteis para prestar esclarecimentos a respeito dos fatos relatados.

O Correio do Estado solicitou ao MPMS mais informações sobre o acompanhamento que será feito daqui para frente, mas, até o fechamento desta edição, não houve retorno. O caso está nas mãos do promotor Marcos Roberto Dietz, da 76ª Promotoria de Justiça de Campo Grande.

* Saiba

Na sexta-feira, profissionais de saúde e representantes da sociedade civil lotaram a Câmara Municipal para se manifestar contra a proposta do Município de entregar os CRSs do Tiradentes e do Aero Rancho às OSSs.

As críticas partiram de quase todos os segmentos que atuam nesses centros regionais: médicos, farmacêuticos, assistentes sociais, enfermeiros e técnicos de enfermagem, além de conselheiros de saúde e pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).

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Uma operação conjunta entre a Polícia Federal (PF), Receita Federal, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) perto de Corumbá contribui para revelar um problema crônico na região fronteiriça: a consistência do transporte irregular de passageiros, que vem gerando uma infração por dia em média e também resultou na apreensão de 30 veículos flagrados com viajantes. 

Esse tipo de transporte é o principal meio usado também para envolver a migração ilegal no País, em especial de cidadãos bolivianos com destino a São Paulo. 

Esses casos envolvem problemas administrativos e criminais que facilitam a imigração ilegal no Brasil, o transporte de drogas, o contrabando e o descaminho.

Na ocorrência mais recente, o flagrante aconteceu na terça-feira e o ônibus estava saindo de Corumbá com destino a São Paulo. 

A grande maioria dos passageiros era de bolivianos que não estavam com documentação regular para a viagem, com entrada no Brasil informada por meio do posto da PF instalado na fronteira.

O crime registrado pela Polícia Federal nesse caso recente foi de promoção de migração ilegal e dois motoristas vão responder a inquérito, enquanto os passageiros foram liberados e orientados a retornar para a Bolívia.

Todo estrangeiro que vai se deslocar além da faixa de 150 quilômetros distante da região fronteiriça precisa, obrigatoriamente, informar sua saída da Bolívia e dar a entrada no Brasil por meio dos postos de migração, instalados na fronteira entre Corumbá e Puerto Quijarro.

Apesar da fiscalização que ocorreu nesta semana, perto do Posto Esdras, onde ficam unidades da Receita Federal, PF, Mapa e Polícia Militar, é comum encontrar ônibus parado próximo a esse trecho da rodovia Ramão Gomes, uma extensão da BR-262 que leva ao país vizinho.

Esses veículos costumam ficar estacionados próximo a carros e caminhões e o fluxo de passageiros chega a ser constante.

Para aumentar a efetividade na fiscalização desse tipo de transporte irregular é preciso um trabalho conjunto de autoridades. 
Casos que envolvem crimes podem ter a atuação direta da Polícia Federal, mas algumas situações com esses veículos possuem apenas problemas administrativos.

Sem o devido órgão público para fiscalizar as diferentes especificações de regramento civil e criminal, os veículos e quem organiza as viagens acabam conseguindo burlar as ações fiscalizatórias.

Cabe à ANTT a principal frente para combater o transporte irregular de passageiros em ônibus que tentam fazer viagens interestaduais.

A agência não possui unidade física em Corumbá, mas informou, por meio de nota, que montou uma programação regular de fiscalização tanto para a fronteira, como em outras regiões de Mato Grosso do Sul.

“A ANTT informa que foram lavrados 132 autos de infração contra transportadores irregulares na região de Corumbá, o que resultou em 30 apreensões de veículos. A Agência destaca que possui programação regular de fiscalização em todo o estado de Mato Grosso do Sul, com ações periódicas e operações integradas com outros órgãos públicos”, informou por meio de nota da assessoria de imprensa.

Como a agência tem em sua jurisdição a Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros, ela realiza o monitoramento e a aplicação de multas.

Os valores podem variam entre R$ 550 a R$ 10,5 mil para o transporte irregular de cargas. A penalização no transporte ilegal de passageiros tem valor de R$ 7.428,32 e apreensão do veículo por 72 horas.

A autarquia ainda pontuou que em suas fiscalizações não faz distinção sobre a nacionalidade de passageiros, por isso é preciso que nessas ações também aja o envolvimento da Polícia Federal para identificar casos de promoção ilegal de migração no País. 

“Em situações que envolvam possíveis irregularidades relacionadas à identificação de passageiros, especialmente em operações conjuntas, os casos são encaminhados à Polícia Federal para os procedimentos cabíveis”, identificou a agência.